Indemnização de Seguro
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Direitos do Migrante
... o mar territorial e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o período da contratação, ... ão vigente no Estado de emprego mediante o pagamento de uma indemnização justa e adequada ... Artigo 16 o ... 1. Os trabalhadores migrantes e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... de lesões corporais ou danos à saúde, deve ser paga uma indemnização que cubra as despesas de tratamento suportadas pelo lesado para recuperar ... Moitinho de Almeida, A Responsabilidade Civil do Médico e o seu Seguro, Scientia Ivridica, Tomo XXI, 1972, 329; Álvaro Rodrigues, Reflexões ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... extracontratual para efeito de fixação do montante da indemnização, quando existam vários responsáveis ou se apure a conculpabilidade do ... responsabilidade civil, o legislador previu que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... Neste diploma admitia-se a aplicação do CIRE, bem como a indemnização das participações sociais transmitidas para o Estado (art. 4º/1) e ... Mas também é seguro que o modelo instituído, o qual obedece a uma vontade política que ...
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Os pressupostos objetivos
... Reflexões sobre a obrigação de indemnização. Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 134, 2002, 01 ... objetiva, na qual é o lesante que suporta o prejuízo, no seguro de responsabilidade a socialização dos riscos é ainda mais intensa, ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Culpa in contrahendo ou indemnização em contratos nulos ou não chegados à perfeição ... Coimbra: Almedina, p ... ário que o ordenamento guarneça tal âmbito com mecanismo mais seguro sobre a valoração do nexo causal, no objetivo de que este não seja ...
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A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... ausente, em virtude dos paragraphos (a) e (b), uma indemnização sufficiente para a sua manutenção e a do filho, em bôas condições de ... conexões neurais do bebê, e faz com que ele se sinta seguro e amado, o que vai trazer consequências positivas ao seu desenvolvimento ... -
Blockchain e responsabilidade civil
... agente responsável, vai ou não haver uma repartição da indemnização segundo os critérios do § 254º BGB; b) casos em que o primeiro agente ... num certiicado qualiicado e criadas através de um dispositivo seguro ...
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Responsabilidade da função legislativa em moçambique
... a um ou alguns membros da comunidade, não se pode falar em indemnização da colectividade. Só excepcionalmente poderá uma lei inconstitucional ... Por essa razão, o lesado que tem o seu direito seguro não deve ficar à espera de a Administração Pública provar a culpa do ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... : “A família é atualmente reivindicada como o único valor seguro ao qual ninguém quer renunciar. Ela é amada, sonhada e desejada por ... 2. O pedido de indemnização" deve ser deduzido na própria acção de divórcio.” Mas o dispositivo n\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
I - As cláusulas que integram as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como Cláusulas Contratuais Gerais, nos termos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-Lei n.º 446/85. II- É inválida a cláusula inserida em apólice de seguro que preveja a resolução do contrato, a todo o tempo, independentemente da invocação
... ª SECÇÃO Relator: ALVES VELHO Descritores: CONTRATO DE SEGURO ... CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL ... CLÁUSULA RESOLUTIVA ... a partir de 30/4/2000, recusa o pagamento da respectiva indemnização, incumprindo o contrato de seguro, sendo que se mantém pendente uma ... -
A Responsabilidade. Pré-Negocial no Direito Brasileir
1. A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
... de um qualquer obstáculo jurídico, uma obrigação de indemnização;a expressão ... “nulidade” do contrato designa,segundo a ... apreciou litígio em que a seguradora remetera proposta de seguro de ... automóvel,em 16.10.2007,com período de vigência de ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Quarta Secção)
No caso de lesões corporais ou danos à saúde, deve ser paga uma indemnização que cubra as despesas de tratamento suportadas pelo lesado para recuperar a saúde, e o prejuízo financeiro por ele sofrido devido à perda ou redução, temporária ou permanente, da sua capacidade de trabalho ou ao aumento temporário das suas necessidades na sequência das lesões" "O referido órgão jurisdicional considera...
... ) e ao Betriebskrankenkasse RWE (C-504/13), organismos do sistema de seguro de saúde ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V | ... Considerando que a proteção do consumidor exige a indemnização dos danos causados por morte e por lesões corporais bem como a ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... convenção e que não possuam regime de indenização ou de seguro a trabalhadores acidentados, acordam em instituir tal regime, dentro de um ... indemnização compensatória, ou de um crédito de férias equivalente ... ARTIGO 12 ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... uma permanência temporária; k) a expressão ‘período de seguro’ designa os períodos de contribuição, de tempo de serviço, período ... caso de acidente de trabalho ou doença profissional; i) Indemnização em caso de insolvência e protecção dos créditos dos trabalhadores; j) ...
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Regramento das arras
... a cláusula resolutiva expressa proporciona ambiente negocial mais seguro" e previsível aos contratantes. Permite-lhes preestabelecer em que situaç\xC3" ... , Nuno Manuel Pinto Oliveira critica o emprego do termo indemnização, já que “o conceito de indemnização pressupõe a existência de danos ...
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O nexo de causalidade na responsabilidade civil por acidentes de trabalho
... Assegurar nesses casos indemnização ao trabalhador, ficava dependente da prova da culpa da entidade patronal, ... destaca-se a lei alemã de 1884, de Bismarck, que estabeleceu um seguro social, financiado por empregadores e trabalhadores, que assegurava o ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
... e), do anexo – Caráter desproporcionado do montante da indemnização – diretiva 2008/48/Ce – artigo 3º, alínea l) – Montante total do ... órios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos se, além disso, a celebração do contrato de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Indemnização por acto discriminatório ... A prática de acto discriminatório lesivo ... SEU PEDIDO DE DEMISSÃO, MAS A EMPRESA DEMITIU PARA QUE TIVESSEM O SEGURO-DESEMPREGO, E ALGUMAS FICARAM ... " ... Evidenciada a conduta ...
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Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... o método jurídico a racionalidade de tipo dedutivo, não é menos seguro que as nossas palavras indiciam a chamada à colação de um pensamento ... possibilidade, reconhecida pelos tribunais superiores, de indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pelo nascituro (quando ainda o era) e ...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... totalidade dos danos, prevendo-se no nº5 do artigo 82º a possibilidade de exercício do direito de regresso em relação à parte da indemnização correspondente à respetiva parte de responsabilidade pelo dano em conformidade com a regra estabelecida no nº 2 (BARBOSA, 2018, p. 162) ... - Versão original DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903, Institue regras para o estabelecimento de emprezas de armazens geraes, determinando os direitos e obrigações dessas emprezas
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... sua falta, pelo direito local, a obrigação, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação ... CAPITULO V ... DOS CONTRACTOS DE SEGURO Art. 261. O contracto de seguro contra incendios rege-se pela lei do ...
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Interesse contratual positivo e interesse contratual negativo: influxos da distinção no âmbito da resolução do contrato por inadimplemento
... ón Española de Abogados Especializados en Responsabilidad Civil y Seguro , n. 45, 2013, passim ... 8 “A importância do vocábulo ... 566, n. 2, do Código Civil lusitano preceitua que “a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do ...
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Celebração de contratos via plataformas da economia de partilha: o exemplo dos seguros
... através destas plataformas qualiicam-se como contratos de seguro? A regulação do setor dos seguros deve ser-lhes aplicável? Estas ... Internacional de Clubes P&I (associações de proteção e indemnização) se arrogam cobrir os riscos, ao todo e por agregado, de «aproximadamente ...