Infrações contra as prescrições fiscais
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... são multados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego pelo fato de ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... ’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ... lei: I — a inobservância das prescrições legais ou normativas; II — a conduta ...
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Legislação
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... públicos competentes, em particular aos fiscais e aos funcionários encarregados do cumprimento ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... , em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e favorecimento pessoal, ... esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais ... Tem caráter retroativo (efeito ex ... de tributo e multa devidos em delitos fiscais; ... 5. término do período de prova do ... b) aplicam-se ambas as prescrições (pretensão punitiva e pretensão executória) ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... , fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ... 192 Tais prescrições, pelos Estados e Municípios, com o nítido ... o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto” (BRASIL. Presidência da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... A ANTT - COMPROVAÇÃO POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS ATENDIMENTO AO ART. 2º DA ... , cabível aqui a observação das prescrições normativas do art. 497 e 498, bem assim, com ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... do ano-calendário (casos de prejuízos fiscais, bases negativas de CSLL e apuração de saldos ... , em total descompasso com as prescrições constitucionais ... Ademais, se as exações ... Estudar as infrações é pesquisar o suposto das regras ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Qualquer recurso interposto por um Membro, contra a declaração do Conselho de Administração, ... possível, a fim de satisfazer as prescrições do artigo primeiro da presente convenção ... de inspeção; e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; f) ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO ... úncia do Ministério Público por crime contra a ordem tributária, em razão da suspensão da ... ários a fim de se observarem as prescrições legais ... Parágrafo único. Dar-se-á o ... 227 ICMS. DIVERSAS INFRAÇÕES - ITEM 14 do AIIM - NÃO EMISSÃO DE ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... trabalhador, verbis: “XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem ... do trabalho da empresa, as notas fiscais de compra dos citados EPIs, com uma cópia do ... , mas nesse campo há de ater-se às prescrições" da NR-28, da Portaria n. 3.214, apoiada no art. 4\xC2" ... para analisar e enquadrar eventuais infrações à lei trabalhista ... @Seção II. Da ...
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Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um ... , portanto, o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito por determinação ...
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Conclusões
... imediata, o crime tributário praticado contra a sociedade como um todo que tem o ... servem de desestímulo à prática de infrações, atuando tanto sobre a sociedade como um todo ... encontram suporte material em prescrições jurídicas pontuais (por exemplo: princípio da ... jurídicas diferentes, os ilícitos fiscais aproximam-se dos ilícitos penais em razão de ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os produtos ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o): ... I-não ... do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações legais (Lei no 5.172, de 1966, art ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei no 8.137, ...
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Processo administrativo
... ção da sanção comum a todas as infrações de trânsito, que é a multa, não havendo, ... o controle do cumprimento das prescrições impostas aos administrados. De nada adiantaria ... maneira molestado; e não procederemos contra ele, nem o faremos vir a menos que por julgamento ... sanções administrativas em geral e às fiscais em particular o princípio da legalidade e a ...
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Da extinção da punibilidade
... do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ... esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais ... Tem caráter retroativo (efeito ex ... de tributo e multa devidos em delitos fiscais; ... 5. término do período de prova do sursis ... b) aplicam-se ambas as prescrições (pretensão punitiva e pretensão executória) ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... embargos, caberá agravo de petição contra ela ... A liquidação da sentença inicia-se ... Fiscais do Trabalho pelo descumprimento da legislação ... ários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o ... poderia estar incidindo em novas infrações de trânsito. Assim, não se pode responsabilizar ...
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Justiça econômica
... fiel realização do direito existente contra qualquer infração arbitrária a ele; em seu ... veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da ... és das diversas receitas públicas (fiscais e não fiscais) obtidas mediante o exercício de ... não ocorre estamos em presença de infrações do ordenamento. Sendo assim, quando a negação ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... do Supremo Tribunal, a garantia contra a autoincriminação se estende às testemunhas, ... à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do ... ão, com a utilização, em tese, de notas fiscais falsas e de empresas de fachada. 13. Não há ... PEÇA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS. ROMPIMENTO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o ... respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na ... Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... -dade dessa medida, dentro das prescrições desta Seção ... § 2º. As empresas não ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO ... 1.2.2 As infrações tributárias e suas espécies ... Podemos dizer ... No conjunto de prescrições normativas que interessam ao direito tributário, ... contra ...
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Da execução
... contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis ... Fiscais do Trabalho pelo descumprimento da legislação ... exceção em foco deva obedecer às prescrições dos arts. 326 e 327 do Código de Processo Civil ... poderia estar incidindo em novas infrações de trânsito. Assim, não se pode responsabilizar ...
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Petição Inicial
... Foi proposta ADIn (nº 2.797) contra essas disposições, tendo o Supremo Tribunal ... infrações penais comuns: o Presidente da República, o ... subvenções, benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, do Erário ... Essa é ... Existem, ainda, prescrições especiais que determinam o valor que deve constar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... IV — não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 ... § 1º Considera-se ... Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... composição administrativa dos conflitos fiscais. Enquanto o procedimento administrativo ... de sanções em decorrência de infrações administrativas tributárias e, muitas vezes, ... decorrência de ato administrativo lavrado contra o contribuinte e que, assegurado o devido ... de deveres instrumentais, e como prescrições juridicizadoras dos elementos contábeis, ...
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Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... das respectivas cópias das notas fiscais ... § 2º As comissões pagas fora do prazo ... Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... imanentes a sua natureza, insurgindo-se contra o positivismo acentuado dos Estados ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ... , veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da ...