Institutos Complementares no Direito de Empresa
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... na época, acrescidas de novos institutos criados pelos juristas que a elaboraram ... e representação dos trabalhadores na empresa, setores que a CLT não valorizou, como, também, ... não foram seguidos de leis complementares e infraconstitucionais, destacando-se o art. 7º, ...
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Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... INSTITUTOS JURÍDICOS, REPUTA INCABÍVEL O INSTRUMENTO ... empresa transportadora de cargas por meio da contração ... Contudo, vigora no Direito do Trabalho o princípio da ... 4. Aplicabilidade ... da Leis Complementares" n. 108/2001 e n. 109/2001. 5. Alegada ... ofensa \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... própria lógica que há de nortear os institutos jurídicos, reputa incabível o instrumento ... a terceirização da atividade-fim de empresa transportadora de cargas por meio da contração ... “Direito do Trabalho. Ação Declaratória da ... 4. Aplicabilidade da Leis Complementares" n. 108/2001 e n. 109/2001. 5. Alegada ofensa à S\xC3" ...
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Direito Tributário
... realizado pelas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ... (A) são normas complementares. (B) são fontes principais do Direito ... ção, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito público e ...
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Direito Tributário
... O STF, entretanto, entende que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e a Empresa ... , os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e ... ção, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ... Nesta perspectiva, é um instituto de Direito Econômico. Sob a ótica processual, a medida se ... Entretanto, são institutos completamente distintos, e hoje, razão nenhuma ... dele “são expressos os aspectos complementares" à norma enunciada no caput do artigo e as exce\xC3" ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... das mudanças das novas modalidades e institutos relacionados às novas tecnologias – qual o ... pela Constituição Federal, leis complementares e leis ordinárias e decretos regulamentadores ... uma instalação fixa, através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua atividade ... No ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Direito Tributário Brasileiro , 11ª ed. Atualizado por ... O Estado resistia à pretensão da empresa, pois esta não havia apresentado provas de que o ... a possível confusão entre os institutos da compensação de créditos escriturais e do ... por diversas outras leis complementares desde então). Na terceira situação (bens do ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... O princípio da Tipicidade dos Direito Reais e os novos instrumentos de regularização ... A funcionalização de institutos que outrora tinham um perfil delimitado pela ade das partes ou da lei, tal como empresa, contrato, família e propriedade, possibilitou a ... Civil e legislação especial são complementares ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... em litígio com a massa falida ou com a empresa em recuperação judicial, também responderá ... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... A verdade é que ambos os institutos processuais – a competência e a prevenção ... ) parágrafos trata de assuntos complementares, mas que têm levado muitos pensadores do direito ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Contra a proibição, a empresa United International Pictures Ltda ... Ambos, ao contrário, são complementares, fornecendo proteção a diferentes ... realçar essa dualidade –, dois institutos diversos: a biografia e a publicidade. Escrever ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... processo do trabalho, de figuras ou institutos próprios do processo civil (incidente de ... Duas notas complementares: a) a expressão legal “primeira ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... justo imputar os danos decorrentes à empresa que emite apenas um dos elementos, não danoso, ... em relação a algumas categorias e institutos correlatos ao tema. Seguem alguns esclarecimentos ... ção estadual sobre as condições complementares àquelas do Novo Código Florestal ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... árias disposições processuais complementares ”, a fim de assegurar que eles possam ser “ ... na “nuvem”, que é de propriedade da empresa que disponibiliza essa forma de armazenamento de ... , de transpor o regime jurídico de institutos típicos do mundo físico para a disciplina do ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Ao exercitar o contraditório, a empresa “Mundo da Criança Feliz”, mesmo diante das ... científicos, ou seja, para que seus institutos sejam conhecidos e estudados como realidade ... fático (elementos nucleares, complementares e integrativos) e os planos do mundo jurídico ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... complementares exigem o quórum de maioria absoluta para serem ... fracionário do tribunal que permite que empresa comercialize produtos em desacordo com as regras ... Os institutos do impedimento e da suspeição restringem-se aos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... meio de “furto ou roubo de materiais da empresa, a falsificação de documentos para obtenção ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... São institutos distintos e geram efeitos distintos ... Em ... vigor os Atos Institucionais, Atos Complementares, leis, decretos-leis, decretos e regulamentos que ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... ões, pouco avançou; reflete ainda institutos que não se coadunam com a sociedade ... Planejamento sucessório no âmbito da empresa familiar. In: COELHO, Fábio Ulhoa; FÉRES, ... , apesar de exercerem funções complementares, têm diferenças básicas de estrutura, natureza ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... ção de domiciliada no Brasil no caso da empresa estrangeira que tenha aqui alguma sucursal, ... ser modificada nem mesmo por estes institutos ... Art. 63. As partes podem modificar a ... os honorários sucumbenciais complementares. Entendemos que os tribunais também podem rever ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... em dia é pacífico que cada um dos institutos tem autonomia própria ... Por ... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... ípios, de Território, bem como junto a empresa incorporada ao patrimônio público, a entidades ... incisos, alíneas e itens aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e às ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... ê da equiparação, de vários de seus institutos, a garantias constitucionais: o salário mínimo, ... inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... Social, há distribuição de lucros pela empresa" devedora (art. 32 da Lei nº 4.357/64, com a reda\xC3" ... Fiscal poderá baixar instruções complementares relativamente à modalidade de ação fiscal a ... seguro para delimitar a natureza dos institutos jurídicos: ... Sabemos que em Direito, as ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... ê da equiparação, de vários de seus institutos, a garantias constitucionais: o salário mínimo, ... inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... que as regras atinentes a esses institutos processuais devem ser ... interpretadas de forma ... bancária preliminar da empresa Inclutech H Tecnologia da Informação ... Ltda., ... ção de diligências probatórias complementares ... aptas a identificar o denunciado como ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato ... 1159 enumera, como prestações complementares do empregador, o fornecimento de meio para ... erro de terminologia ao confundir os institutos da “readmissão” com o da ...