Interesse Colectivo
-
Características
... que visam a condicionar a ação do Estado em benefício do interesse individual ou coletivo" 3 ... Ora, ver na inerência "premissa racional para ... In: BARRETTO GHIONE, Hugo et alii. 7 Estudios de derecho colectivo del trabajo ... Montevideo: Fundación de Cultura Universitaria, 1994. p ...
-
Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... A escolha da solidariedade como objeto de estudo decorre do interesse em destacar, como se verá, que inclusão acontece sempre que há ... la solidaridad con los alegatos holistas, que sustantivizan lo colectivo, la objeción que vimos más arriba ”. p. 158 ... Idem, p. 159 ...
-
O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... legislação fiscal nacional, independentemente de requisitos de interesse nacional ou de sigilo bancário para fins fiscais na jurisdição em ... c ) Veículos de transporte colectivo novos, destinados ao transporte urbano de passageiros, devidamente ... -
A POLITIZAÇÃO 'EXPLOSIVA' DO GÁS DE XISTO: contribuições críticas para o estudo do Fracking
O controverso método de fracking para a extração de gás de xisto e seus impactos socioambientais têm colocado em evidência as disputas acirradas em torno das decisões políticas e do estado capitalista. Diante da relevância do tema e do incipiente número de estudos no Brasil, neste artigo, analisamos como as decisões sobre o fracking vêm sendo abordadas nas perspectivas funcionalista e crítica....
... apoio ao fraturamento, representantes da indústria e grupos de interesse ligados aos setores da agricultura, pesca, turismo e mesmo de energia ... 20 Mitos y realidades del fracking ... Buenos Aires: El Colectivo, 2014a. p. 17-27 ... DAVIDSON, D. J. Evaluating the effects of living ... -
Jurisprudência e Ementário
... COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL ... R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.2, p. 160-252, jul./out ... artículo 571 de la Ley Orgánica del Trabajo (1997); el seguro colectivo de vida previsto en la cláusula 46, numeral 2, de la Convención ...
-
Uma Crítica à Crítica Doutrinária das Greves por fora do Sindicato
Este artigo pretende discutir as greves que ocorrem sem a participação dos sindicatos oficiais, sendo por isso chamadas de greves por fora. Para tanto, busca no tratamento doutrinário ao tema as principais posições, revisando esta bibliografia à luz da crítica ao sindicalismo de Estado no Brasil. Palavras-chave: Greves por fora. Greves selvagens. Direito Coletivo do Trabalho. Crítica do Direito
... individual como titular do direito para a defesa de um interesse coletivo, sendo assim sujeito ao exercício unicamente através das ... 662 ... 715 MARC, Jorge Enrique. Derecho colectivo del trabajo ... Cordoba: Zeus Editora, 1972, p. 312. Tradução livre de ... -
O direito à cidade, a especulação imobiliária e o IPTU progressivo no tempo / The right to city, real estate speculation and progressive IPTU in the time
O objetivo desta pesquisa é analisar a importância do direito à cidade, sobretudo, examinando como resgatar as camadas mais empobrecidas do Brasil, por vezes, tão prejudicadas por especulações imobiliárias, tendo de morar em locais degradados e distantes, sem infraestrutura, enquanto enormes espaços vazios figuram ociosos por muitos anos. Como objetivo específico, pretende analisar o Imposto...
... do princípio da função social da propriedade, em favor do interesse coletivo no direito à cidade (SAULE JÚNIOR; UZZO, 2006) ... A ... del derecho a cambiarnos a nosotros mismos” [ ... ] “un poder colectivo para remodelar los procesos de urbanización” (HARVEY, 2008). Afinal, o ... -
Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... , verifica-se o dano ocorrido, a essência e a relevância do interesse ofendido, o valor que representa para a sociedade, bem como a gravidade do ... disposiciones supletorias en caso de ausencia de acuerdo colectivo. (Ibidem) ... 2.3.3. Cambios en el régimen del despido por motivo ...
-
Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... de vigência da atual Constituição, a oposição de grupos de interesse à concretização de direitos territoriais indígenas tem ... levado ... más amplio y diferente que está relacionado con el derecho colectivo a la supervivencia como pueblo organizado, con el control de su hábitat ...
-
Orden público y derecho del trabajo
El artículo trae nociones del concepto de orden público, abordando sus características de unitaria, compleja y jerarquizada, omnipresencia conceptual, relatividad espacial, dinamismo, trascendencia y versatilidad instrumental. A continuación, se toman consideraciones sobre el orden público y el derecho del trabajo, en particular sobre el abstencionismo y la marcha legislativa y la centralidad,...
... del orden público, son los ideales básicos de un determinado colectivo social y orientan la evolución del ordenamiento jurídico positivo, así ... costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse" de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo \xC3" ... -
Os Princípios do Processo Coletivo
... coletiva independe da vontade das partes, visto que há aqui o interesse público que deve prevalecer, sempre observando os critérios de ... , por fim, a bela obra de Eduardo Oteiza quando trata do amparo colectivo argentino. In OTEIZA, Eduardo. Procesos colectivos. Coordinado por ...
-
Ação Civil Pública (PRT 15ª Região)
... sean menos favorables que las estabelecidas mediante un convenio colectivo, un laudo arbitral o por la legislación nacional para un trabajo de igual ... De qualquer sorte, tratando-se de interesse extrapatrimonial do indivíduo ou da sociedade, basta aquilatar o ...
-
O Conceito de Autonomia no marxismo contemporâneo
... ário é o movimento autônomo de uma imensa maioria dirigida ao interesse de uma maioria imensa” (Marx y Engels, 1988: 120). Nestes termos gerais, ... quais aparecem referências explícitas à ideia de autonomia: Colectivo Situaciones (2003); Rebón (2007); El Colectivo (2007). Em particular, ver ...
-
Contratação Coletiva
... ón sobre los contratos colectivos), de 1951, define "contrato colectivo" como: "todo acuerdo escrito relativo a Ias condiciones de trabajo y de ... Isto porque o interesse coletivo não se radica apenas no sindicato." 58 ... Na Espanha, por ...
-
A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
... comum da coletividade) e simultaneamente a terceiros relativo ao interesse pessoal oriundo da lesão ambiental (microbem ambiental, pessoal e ... Reparar el Daño a los Bienes Comunes. Del ... Daño Moral Colectivo al Daño a los Derechos de Incidencia Colectiva, y de alli al Daño ... -
Lei Geral de Proteção de Dados no direito do trabalho: uma análise sob o prisma do diálogo das fontes
... costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § ... E restou, assim, ementada: ... Conflicto colectivo. Obligacion de los trabajadores de dar su móvil o correo personal a la ...
-
A centralidade do trabalho em educação: retornar ao ato de ensinar na sala de aula
O ato de ensinar encontra-se em situação de risco. É preciso protegê-lo, acarinhá-lo e abrir caminho. Nunca antes foi tão necessário. A isso se propõe tal ensaio. Através do método dialético, com vasta tradição no pensamento humanístico, a exposição a seguir tem como objetivo plasmar um inquérito crítico - através da revisão bibliográfica, da crítica metodológica e de apontamentos obtidos via...
... , instituições que reservam tempo e espaço para reunir colectivo e reflexão são mais necessárias que nunca. A necessidade do isolamento ... muito além de um discurso especializado e/ou de algum grupo de interesse. A defesa de certa remissão a valores é – de facto e de iuris – ... -
O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de...
... - outorgando-o competências para legislar sobre assuntos de interesse local, estabelecer sua lei orgânica e assumir diversas tarefas ... de manera puntual un problema políticamente definido como colectivo. Este conjunto de decisiones y acciones da lugar a actos formales, con um ... -
O instituto da ação popular e a (im)possibilidade do pleito indenizatório por danos morais
A ação popular tem como escopo proteger a sociedade contra atos lesivos praticados contra o patrimônio público, moralidade administrativa e meio ambiente. Muito se discute sobre a possibilidade da ação popular poder ser meio cabível para reparação dos danos morais perpetrados contra a coletividade. Dessa forma, o presente estudo tem como função precípua analisar a possibilidade do pedido de...
... encampar o pedido do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo exclusivo do representante legal da entidade ou da ... y líneas generales de este instituto, estudiando el daño moral colectivo ... -
'Um massacre silencioso que continua': um olhar criminológico sobre os danos sociais causados pelo amianto
O Brasil foi, até novembro de 2017, o terceiro maior exportador e consumidor de amianto no mundo, apesar de a comprovação do caráter cancerígeno da fibra ter pelo menos cinquenta anos. O banimento na Europa leva as empresas a funcionarem onde o lobby encontre Estados suscetíveis ao argumento econômico em detrimento da saúde pública. Neste trabalho, trago os resultados de uma pesquisa de campo...
... interesse das grandes corporações é o lucro, perceber que setores tão ... Vítimas e Familiares do Amianto da Catalunya, a A VAAC, e pelo Colectivo ... -
Comissão de empresa
... coletiva, ou seja, “um ente actuante no domínio do Direito Colectivo do Trabalho” 65 ... Da mesma forma na Espanha, que dispõe, na lei ... de serem eles consultados sobre diversas matérias de interesse dos trabalhadores, como transferências, alterações coletivas dos ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 45/02) 48 ... Cabe às autoridades demonstrar, sempre em nome do interesse público, que a justificação apresentada pela empresa é não apenas ... ão da sanção decorrente do ilícito contraordenacional do ente colectivo para os gerentes e adminis- ... tradores» e «não prevê uma ...
-
Contribuicoes juvenis para os direitos indigenas/Youth contributions for indigenous rights.
... , la cual esta asociada a la no tenencia de tierra en su nivel colectivo e individual y la falta de oportunidades a los jovenes en las zonas ... , incluindo a conservacao de suas plantas, animais e minerais de interesse vital do ponto de vista medico. As pessoas indigenas tem tambem direito ao ...
-
Acórdão Nº 0020923-43.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. Supressão de pagamento com base na produção aos trabalhadores portuários avulsos de conferência de carga, em afronta ao art. 468 da CLT. Ilegalidade que atingiu os substituídos de modo global, a evidenciar dano moral coletivo. Necessária reparação à lesão a direitos coletivos e transindividuais, em que
... legitimidade ativa para ingressar em juízo a fim de reivindicar interesse de empregados da categoria, sem depender de autorização prévia ou da ... en el momento en que termina la ultraactividad de un convenio colectivo no desaparecen en ese momento en que dicho convenio pierde su vigencia. Y ... -
O Direito Achado na Rua: condicoes sociais e fundamentos teoricos/The Law Founded in the Street: social conditions and theoretical foundations.
... estatais, destinadas a garantir a paz social ou a reforcar o interesse e a conveniencia da classe dominante, nunca vai reconhecer, no trabalho de ... y a partir de ahi posibilitan la construccion de un sujeto colectivo de derecho. No obstante, alerta Wolkmer que esse nuevo sujeto colectivo de ...