legislaçao abandono do lar
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... abandono do propósito criminoso por ato próprio e espontâneo do agente, que na ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... de: a) incapacidade psíquica ou física permanente da mãe; b) abandono da mãe; c) falecimento da mãe ... E, outros, foram propostos ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... a prioridade absoluta do menoril, contribuindo para evitar o abandono e descaso de pais ou responsáveis para com menores e para permitir-lhes ... - Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha - Abandono de Posição Jurídica (Surrectio e Supressio): Decretação da Prisão Preventiva?
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... A priori, será tratado o abandono do antropocentrismo pelo biocentrismo na ordem jurídica brasileira. Em ... -
Do direito das famílias
... , o de cuidado, sob pena de responsabilidade civil por abandono afetivo ... Princípio da não intervenção ou liberdade: os arts ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 07/10/2010) ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
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Dos direitos reais
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos alienação/constituição ônus ...
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Decisão monocrática Nº 1272377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 2. O requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a ...
- Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar
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Advocacia extrajudicial
... Abandono total ou parcial do cultivo; ... VII – Inobservância das normas ...
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Da advocacia
... ao mandato que lhe foi outorgado, não pode deixar a causa ao abandono, porque deste podem decorrer prejuízos processuais irreparáveis, como ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... , após o desfazimento da sociedade conjugal, em que tenha havido abandono do lar pelo outro, que perderá sua meação ... Como se sabe, aquele ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... ípio da excepcionalidade visa combater, ainda, o induzimento ao abandono, conforme abordado por Claudia Lima Marques 19 : “O consentimento dos ...
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Alienação parental
... que foi surpreendido com a separação fica com um sentimento de abandono e de rejeição. Sente-se traído pelo ex-cônjuge e com desejo muito ...
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Direito grego
... Curiosidade 2: Abandono noxal, era esse o nome dado aos familiares que viravam o rosto àqueles ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... (PL nºs 2.272/11, 3431/12), invalidez permanente ou temporária, abandono ou falecimento da mãe (Projetos de Lei ... Deputado Urzeni Rocha ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0800160-26.2020.8.19.0021 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO...
... FUNDAMENTAIS DE PESSOAS IDOSAS EM ... SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, COM A ... IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Direito Penal
... que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio doloso. (C) ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Disposições gerais
... abandono" do lar ou de comprovação da cessação da composse, quando a posse gerar\xC3" ...
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Abandono Afetivo e Material e a Possibilidade de Compensação Pecuniária
A proposta do trabalho em questão é análise, à luz da Constituição Federal e a codificação Civil como fontes norteadoras do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a valorização material do afeto. O trabalho foi propositalmente divido em três partes analíticas, assim observadas: Na primeira a proposta é uma análise Constitucional da atuação da família como base da sociedade e...
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O cuidado e o direito à família: fazeres essenciais de um grupo de apoio à adoção
... 183 ... 5. BITTENCOURT, Savio. A nova lei de adoção: do abandono à garantia do direito á convivência familiar e comunitária. Rio de ...