legislaçao abandono do lar
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Ações imobiliárias
... ão cujo direito, assegurado a um dos cônjuges, decorre do abandono do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma penalidade infringida ao ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... há, sim, mecanismos so ciais de proteção ou de abandono desta mulher. Proibi-la de interromper a ges tação, ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... FONSECA, Lorena; CARRIEN, Alexandre de Pádua. O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e ... -
Dos direitos reais
... abandono de álveo) e de móvel a imóvel (construção e plantação) e jamais de ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... Dezenove inspeções in loco revelaram completo abandono ou deficiências operacionais severas em todas as delegacias, exceto em ...
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Acórdão nº 0522725-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Narra fatos ... ocorridos antes da separação de fato, alegando abandono do lar pela Apelada. Aduz a ... culpa da apelada para a dissolução da ...
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Direito Civil
... do proprietário é: (A) objetiva e a alegação de abandono em razão de idade não aproveita ao réu, mas os direitos do autor não ...
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Leis
... VIII - ato de indisciplina ou insubordinação; IX - abandono" do trabalho; ... X - ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\xC3" ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 121); e a proteção da juventude contra a exploração e o abandono moral, intelectual e físico (artigo 122) ... 69 BALDASSARRE, Antonio ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... na lei penal (criminalização primária): aborto, infanticídio, abandono de menores” (BARATTA, 1999, p. 49), todos relacionados à maternidade ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 27 “O dever de sustento somente cessava no caso de abandono do lar sem justo motivo. A preocupação não era com a necessidade, mas ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... sejam adultério; tentativa de morte; sevícia ou injúria grave; abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos; e, por mútuo ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... ído, notificado e com vista do processo, não demonstrado o abandono da causa” 331 ... 330 JESUS, Damásio E. de. Código de Processo ...
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A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
... Passaram a considerar que os atos de inidelidade, abandono do lar, condutas desonrosas, ou quaisquer violações de conduta dos ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... a legislar sobre as crianças de 0 a 18 anos, em estado de abandono, quando não possuíssem moradia certa, tivessem os pais falecidos, fossem ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... , que considero merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do Código Penal, onde se lê ...
- Abandono Material (Art. 244)
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... 1240 do Código Civil 21 ; ... f) usucapião por abandono do lar familiar – “res habilis” + posse “ad usucapionem” (além ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... Dois exemplos deste tipo de violência são o abandono material decorrente do não pagamento de pensão alimentícia e o ... -
Do parentesco e do poder familiar
... , que são: castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; e incidir ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... se requer ( genérico ) é o de impedir, sob qualquer pretexto, o abandono do servil de seu local de trabalho, desde que efetivado mediante as formas ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... que a prática de negar alimentos poderá configurar o crime de abandono, capitulado no artigo 244 do Código Penal, por tal razão, verificando o ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... ça da infância e da juventude, não sendo raros os casos de abandono de crianças e adolescentes em abrigos por longos anos ... As ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... - 2016 9 Ementário ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRET A NÃO CONFIGURADA. Congu ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... adultério, tentativa de morte, sevícia 25 , injúria grave ou abandono voluntário do lar conjugal por ao menos dois anos consecutivos. Aliás, o ...