lei 634 75
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do delito, devendo ser aplicado o princípio da insignificância 634 ... Ao contrário do caso anterior, havia aqui provas materiais e ... Porto Alegre: SAFE Editor, 1993, p. 75 ... BENJAMIN, Antônio Herman. Direito Constitucional Ambiental ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... da súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho 634 ... @@@9.4.3.7 A inacumulabilidade dos adicionais de insalubridade ... 74 do TST ... Vide art. 83 da Lei Complementar n. 75", de 1993, inciso IV, que diz competir ao Ministério Público do Trabalho \xE2" ...
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Introdução
... 34; art. 40, II; art. 48 (isto porque já existe o art. 634, da CLT, que prevê a incumbência à Superintendência Regional do ... 50; art. 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser alterado porque as ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... 229; ECA, art. 22; CC, arts. 1.566, IV, 1.634, I e 1.722), a legislação civil unificou o tratamento normativo para ... falar-se em reversão da doença” 75 ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... dos protestos se resume a: 1) Aprovação do PL 5500/13, que destinou 75% dos royalties do petróleo para a área da educação e 25% para a de ... 8.19.0001 Linhas 328 (Bananal x Castelo), 322 (Ribeira x Castelo), 634 (Freguesia x Saens Peña) e 910 (Bananal x Madureira). Decisão ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 34; art. 40, II; art. 48 (isto porque já existe o art. 634, da CLT, que prevê a incumbência à Superintendência Regional do ... 50; art. 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser alterado porque as ...
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O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil
O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...
... 634/2013 do Ministério da Justiça e das Secretarias de Políticas para as ... São Paulo: LTr, 2006. p. 75; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2007, op. cit. , p. 22 ... -
A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... 5 th ed. London: John Murray, 1911. v. 2, p. 634 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ... , independentemente de onde foi emanada a decisão judicial pretérita 75 ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... 219. RAMOS, Elival da Silva. Op. cit., p. 75 ... Restituição de Tributo Inconstitucional.indd 97 29/07/2015 ... Curso de direito tributário ... cit., p. 634. Rubens Gomes de Sousa chega às mesmas conclusões. Segundo o pai do ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... para a comunicação dos aquestos no regime da separação obrigatória 75 ... 2.4 Autorização conjugal e o regime da separação de bens ... 88 Neste sentido, não concordamos com a redação do Enunciado nº 634 do CJF, editado na VIII Jornada de Direito Civil, por não ser lícita a ...
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O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
... 75) ... Uma vez reconhecido o seu caráter subjetivo, não há, na ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 469 desta Consolidação. (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 – DOU 18.4.75) ... X – conceder medida liminar até decisão ... 634 deste mesmo tribunal: “Não compete ao Supremo Tribunal conceder medida ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 3015 Nesse sentido: RT, 453:436 e 730:613; RTJ, 63:345; STF, HC 75.057, Plenário, j. 10/06/1997, rel. Min. Octávio Gallotti, Informativo ... RT, 634:265 e 651:266. 3070 RT 573/489, RT 704/348, RT 736/629, JUTACRIM 61/325, ...
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Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... DJACI FALCÃO, da qual destaco a seguinte passagem (RTJ 95/589-634, 616-617): Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do ... 75, I e II) ou na vigente Lei de Migração (art. 55, I e II), diploma ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 469 desta Consolidação. (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 - DOU 18.4.75) ... X - conceder medida liminar até decisão final do ... 634 deste mesmo tribunal: "Não compete ao Supremo Tribunal conceder medida ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 469 desta Consolidação. (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 – DOU 18.4.75) ... X – conceder medida liminar até decisão ... 634 deste mesmo tribunal: “Não compete ao Supremo Tribunal conceder medida ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: Lei nº 9.492/97. Enunciados 74, 75 e 76/TJRJ. IN nº 39/16-TST, art. 17 ... Art. 518. Todas as questões ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 1.007 ... Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda ...
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Portaria, PORTARIA Nº 59/2021 Publica os índices de participação dos municípios no produto da arreca
... INTEGRACAO PERCAPTA PRIMARIA PRIMARIA PRIMARIA PRIMARIA P/2022 (75%) (7%) (7%) (5%) (0,5%) (2,00%) =2018= =2019= =2020= (3,5%) ACEGUA A ... 0,007378 0,001749 0,005223 0,006092 0,054530 CAIBATE A 129.634.203 142.615.220 4.986 259,79 259,79 1.431 190,00 28.603 378.348 378.353 ...
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Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais ) 75. (art. 707) No mesmo ato em que nomear o regulador da avaria grossa, o ... (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos coletivos) 634. (art. 381) Se, na pendência do processo, ocorrer a hipótese do art ...
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Procedimentos especiais
... Nos termos do art. 83, III e IV, da Lei Complementar n. 75/1993, compete ao Ministério Público do Trabalho o ajuizamento de ações ... 634 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... Apesar de ter caráter dúplice, é de ...
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Liquidação e execução das ações coletivas na justiça do trabalho
... 114 da Constituição Federal, a Lei Complementar n. 75/1993 e as ações coletivas clássicas já constantes da CLT – Dissídio ... 215 e ss ... (10) SCHIAVI, op. cit ., p. 634. (11) apud SCHIAVI, op. cit ., p. 635. (12) Op. cit ., p. 636. (13) ...
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Acordão nº 20110651655 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... 75. ISTO POSTO, julgo procedente a ação proposta por ANA MARIA DA ... , também, a orientação seguida na elaboração do Projeto de Lei nº 634-B/75, sob a supervisão de Miguel Reale, e que se transformou no atual ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros ... 63 e 634 CP), só se aplique para a modalidade de prescrição que se refere a ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... 12, de 10 de agosto de 2011 e pelo Ato Declaratório n. 13, de 13 de julho de 2013.) ... Precedente Administrativo n. 75 - Inspeção do trabalho. Autuação por não apresentação de documentos. Improcedência. Revisão do Precedente Administrativo n. 60. O auto de ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 8.213/1991 — art. 59, p. 345 e Decreto n. 3.048/1999 — art. 75, p. 364 — autarquia seguradora não tem isenção de custas em ação ... 628 — CLT — multas administrativas — arts. 626 a 634 — CLT ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... — ajuda-alimentação ...