lei brasileira racismo
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Direitos fundamentais
... I - a nacionalidade brasileira; ... II - o pleno exercício dos direitos políticos; ... III - o ... (a) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial; ... (b) o ...
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Azedo Judicial: Discursos e pr
... sua fundamentação o(a) magistrado(a) declarou: "inegável ser o racismo uma prática de mão dupla" ... Esse artigo é, portanto, uma tentativa ... refletir sobre a situação conjuntural da magistratura brasileira, desde a sua fundação colonial, na articulação dos interesses ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... ʹ como a introdução do direito à cidade na cena jurídica brasileira ʹ a maior parte dos balanços tem sido negativo 1 , apontando a baixa ... a homofobia) e às raças de pessoas não brancas (legitimando o racismo), respectivamente. É o próprio padrão colonial de poder que inventa o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Obs.: Parece-nos, salvo maior juízo, que a sociedade brasileira deverá discutir sobre a maioridade penal, já que o legislador, ao ... , não permitindo que a autoridade arbitre fiança nos crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, crimes ...
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A história das mulheres no Brasil colonial
... Segundo considerável historiografia brasileira, o Brasil Colônia não foi um período uniforme, sem modulações de ... , provindo daí categorias como o colonialismo, o senhorialismo, o racismo e o patriarcado ... E, como não poderia deixar de ser, ao longo das ...
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Prevalência dos direitos humanos
... Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional , Ano LI (Jan./Dez. 1998), Nos 113/118, ... Esse processo iniciou-se pelo combate ao racismo, ao colonialismo e à ocupação estrangeira. O princípio de dignidade e ...
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Direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie
Este artigo, por meio de uma abordagem interdisciplinar, objetiva debater os direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie, ressaltando a relação intrínseca entre violação aos direitos humanos, desigualdades, barbárie e manutenção do capitalismo. Discute as gerações-dimensões dos direitos humanos e as políticas públicas para os direitos humanos da...
... das violações contínuas dos direitos humanos e das práticas de racismo e b) os índices altíssimos de desigualdades sociais, raciais e de ... Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a Casa da Mulher Brasileira, uma das principais políticas públicas na área, sofreu forte impacto em ... -
Direito Penal
... : (A) A garantia penal positivada na Constituição Federal brasileira (1988) promove a retroatividade da lei penal mais benéfica quando o ... (B) A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o ...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... Por fim, a promulgação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, em 2022, ... 20 O racismo é uma marca da estrutura social brasileira, tristemente confirmada e reconfirmada cotidianamente. 21 De outro lado, ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... de moradores (12,3% da população brasileira), segundo o IBGE ... 2. Instituído pela Lei nº 13.649/2018, o Serviço ... Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e ... institucional ainda existente na sociedade brasileira, e ...
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A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... ão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações ... 14 LUPI, André Luppi Pinto Basto. A jurisprudência brasileira e a transnacionalidade: uma análise do transjudicialismo. CRUZ, Paulo ... -
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... , análise de alguns julgados, indicando como a jurisprudência brasileira vem enfrentando o tema ... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET: O ... , pode significar o engajamento na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, 2002). E se na Internet ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Educação - FNDE, bolsas para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital de Clínicas de Porto ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2o Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de ...
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A jurisprudência do supremo tribunal federal sobre cotas para afrodescendentes: um estudo de caso a partir do pluralismo jurídico
O presente artigo tem por objetivo analisar as ferramentas jurídicas usadas no controle social. Sendo essas variadas, a fim de acompanhar as constantes mudanças comportamentais do cidadão brasileiro, como também, interferir em atos e/ou concepções que podem prejudicar o desenvolvimento profissional e intelectual de alguns grupos sociais, tidos como ´´grupos em desvantagem``. É tratada a importânci
... brasileira, a qual possui um passado de martírio e segregação social ... inciso XLII uma forte proteção à sociedade brasileira contra o racismo: “XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e ... -
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural ... 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e ... de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, ... e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no ... -
Legislação Penal Especial
... , na medida em que somente são imprescritíveis o crime de racismo (Lei 7.716/1989) e a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ... (Delegado/PA – 2013 – UEPA) A atual Lei de Drogas brasileira (Lei n. 11.343, de 2006) permite que se faça a seguinte afirmação: ...
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Direito constitucional
... bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes ... XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073104-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2021
Recurso Inominado Nº 0073104-56.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAN ANDRADE FREIRE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO RECORRIDO DA CONCORRÊNCIA DE UMA DAS VAGAS...
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Direitos humanos, constitucionalismo transnacional e redução das desigualdades raciais: desafios pós-pandemia de COVID-19
Este artigo parte do pressuposto de que o impacto desproporcional da COVID-19 sobre a população negra no Brasil é um problema de racismo estrutural. Por outro lado, assume que o constitucionalismo transnacional surge como alternativa possível para a prevenção de crises globais, como é caso desta pandemia. Nesse sentido, o racismo estrutural, que ressalta o impacto da crise global de COVID-19...
... da COVID-19 sobre a população negra no Brasil é um problema de racismo estrutural. Por outro lado, assume que o constitucionalismo ... as perspectivas de uma inédita e longa crise para a economia brasileira nos próximos anos. As matrizes teóricas que fundamentarão essa ... -
Carolinas Brasileiras: sofrimentos, injustiças e denúncias sociais
É importante tecer, na realidade atual, apontamentos sobre as “Carolinas” brasileiras. Vistas pelo quadro da pobreza, sofrimentos, desigualdades e lutas sociais, as Carolinas terão como pano de fundo a obra o “Quarto de despejo: Diário de uma favelada”, da saudosa escritora Carolina Maria de Jesus (1914-1977). Como muitas Carolinas, Carolina de Jesus era mãe, negra, trabalhadora, semianalfabeta,...
... Palavras-chave: Carolina de Jesus; mulheres; racismo; direitos; capitalismo ... BRAZILIAN CAROLINAS: sufferings, injustices ... que a igualdade é uma marca constitutiva da formação social brasileira é um ledo engano. Dada a Revolução Francesa (1789), pregava-se três ... -
Terceirização
... 324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), alegando que as decisões da Justiça do Trabalho, ... da homofobia e da transfobia como tipos penais definidos na Lei do Racismo (Lei n. 7.716/1989), até que o Congresso Nacional cumpra o seu mister ...
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Ações da administração pública têm indicado um caminho contra o racismo
Daniel Hilário: Servidores têm indicado um caminho contra o racismo
... brasileira continuou — e continua — a ser vista como de “segunda categoria”, devendo ser relegada, tão somente, a certas localidades nas metrópoles, a ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... 1. DO ARCABOUÇO LEGAL ... A legislação penal brasileira" é basicamente composta pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e pelo C\xC3" ... constitucionalizado na Carta de 1988, que previu o repúdio ao racismo como um dos princípios da República, tendo ainda determinado a ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... decididamente com o legado da escravidão, do colonialismo e do racismo. Palavras-chave: Revolução Haitiana; Constitucionalismo; Direitos ... O dinamismo da sociedade brasileira, visto do ângulo de devir, teve a grande contribuição do quilombola, ... -
Direito Penal
... (D) A lei penal brasileira não se aplica a fatos ocorridos no exterior, pois o Código Penal pátrio ... , pois os únicos crimes imprescritíveis, segundo a CF, são: 1) racismo (art. 5º, XLII, CF e Lei n. 7.716/1989); e 2) ação de grupos armados, ...