lei brasileira racismo
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 183); ... 4) ( ... ) cumpre dissociar o crime de racismo (Lei 7.716/89) do delito de injúria racial (art. 140, parágrafo ... 5º, XLII, da CF/88 ... A primeira lei brasileira de punição ao racismo foi a Lei n. 1.390, de 3 de julho de 1951, ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
... 183); ... 4) ( ... ) cumpre dissociar o crime de racismo (Lei 7.716/89) do delito de injúria racial (art. 140, parágrafo ... 5º, XLII, da CF/88 ... A primeira lei brasileira de punição ao racismo foi a Lei n. 1.390, de 3 de julho de 1951, ...
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O racismo de Estado em Michel Foucault
O objetivo neste texto é discorrer sobre o racismo de Estado na obra de Michel Foucault. Considerando o marco da biopolítica, veremos como o racismo de Estado pode ser considerado uma estratégia de exercício do poder sobre o corpo social. Fragmentando o corpo social e estabelecendo uma oposição binária entre as raças, o exercício do poder operará sobre a vida biológica. Será abordado também o...
... XIX no Brasil é algo conhecido. O escravo foi tido como um “obstáculo para a constituição de uma família brasileira sadia” (MACHADO, 1975, p. 354). Daí se percebe como a biopolítica e o racismo de Estado que dela faz parte foi parte integrante das estratégias ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Sustenta que, em razão dos fatos narrados pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos ... à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... Ela vai além do preconceito e do racismo, ante as ações ou omissões com fim de prejudicar, e que extrapolam as ... Na Constituição brasileira, o direito ao meio ambiente e à qualidade de vida implicam uma união ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... ões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do ... PALAVRAS-CHAVE: Racismo; Criminologia do Preconceito; Legislação; Mito da Democracia Racial; ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , pode significar o engajamento na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, 2002). E se na Internet ... , é utilizado tanto como fundamentação para a jurisprudência brasileira até então, como para justificar a opção legislativa a ser tomada pelo ...
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
... Drogas. Proibicionismo. Inimigo. Racismo ... INTRODUÇÃO ... A atual política pública sobre drogas ... do médico sergipano não demorou a reverberar na legislação brasileira. Em 1940, Getúlio Vargas, então ditador populista do Brasil, outorga o ...
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Direito Constitucional
... pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do ... (B) a prática do racismo. (C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (D) o ...
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As cores das/os cortes: uma leitura do RE 494601 a partir do racismo religioso/The colour of c(o)u(r)ts: an interpretation of the Extraordinary Appeal (RE) 494601 from the perspective of religious racism.
... Quase no mesmo periodo, por sua vez, a populacao carceraria brasileira contava com 64% de pessoas autodeclaradas pretas e pardas (5). Os numeros confirmam nao so o que a experiencia insinua, mas o que os movimentos ...
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Racismo, trabalho e Previdencia Social no Brasil/Racism, work and Social Security in Brazil.
... Assim, notam-se suas manifestacoes em diversas dimensoes da realidade brasileira. A configuracao do mercado de trabalho e os limites de acesso da populacao negra aos direitos dele derivados sao fortes manifestacoes do racismo, ...
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Liberdade
... de 2003, por 7 votos a 3, condenou, pelo crime da prática de racismo, o editor Siegfried Ellwanger, uma vez que este, de maneira sistemática e ... ério Público de São Paulo, explica a questão: ""A imprensa brasileira vem noticiando o intenso debate que se instalou na França a respeito do ...
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Direito internacional público
... ção pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - ... (a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas ...
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O discurso de ódio na internet
... (2003) já foi intensamente discutido na literatura jurídica brasileira. 58 De todo modo, vale descrevê-lo brevemente: O Supremo Tribunal Federal ... 2003 pela confirmação da condenação, pelo crime de prática de racismo, de Siegfried Ellwanger, por 8 votos a 3. Tal decisão teve como base o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 16.3.2016, momento de enorme tensão na sociedade brasileira", quando o ... paciente havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presid\xC3" ... criminalização de condutas afetas ao racismo: art. 5º, XLII, tortura, tráfico ... ilícito de entorpecentes, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... , a formulação criticada, em nada difere do racismo, do sexismo e do chamado especismo 16 ... T odos esses casos ...
- Glória Maria inspirou jornalistas negras que agora prestam homenagens: 'Referência'
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... situação de segurança alimentar e nutricional da população brasileira e dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional; XIV - ... e, consequentemente, populacional, de forma a combater o racismo e todas as formas de preconceito no âmbito do SUAS; XI - promover a ...
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Cidadania e direitos humanos: reflexões interculturais
Novos paradigmas vão se construindo por meio de uma complexa e pulsante rede de saberes plurais, descentrados e transdisciplinares. Estes disseminam centros de referências culturais, políticas e jurídicas, cenário onde as discussões a respeito dos direitos humanos ganha novas formas. O presente ensaio tem o intuito de refletir sobre alguns aspectos referentes à diversidade e à proteção das...
... João Martins Bertaso 1 ... Aline Andrighetto 2 ... O racismo conformou uma escala de valores ... do homem branco europeu, que foi ... 20 ... Nesse sentido, ainda ressoa forte na sociedade brasileira um mal entendido, que virou senso comum, e que diz respeito às ações de ... -
O sistema punitivo nacional como meio de naturalização de práticas racistas
A escravidão não deve ser entendida como um acontecimento pretérito, extinto com a abolição, mas deve ser percebido como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de exploração estão intrínsecos à evolução social, influenciando produções intelectuais das mais diversas áreas no Brasil, indo da ciência à produção...
... como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de ... resultado de quase 300 anos de escravidão, temos a existência do racismo estrutural, reforçado, constantemente, pelo Estado, ente que deveria ... -
Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... legal da chamada injúria racial e também o crime de apologia ao racismo, ... previsto na Lei 7.716/89 ... Um breve histórico do tratamento ... brutal discriminação contra algumas categorias da sociedade brasileira, ao enquadrar tão somente como racismo as violações referentes aos ... -
Racism and necropolitics in republican Brazil
Este estudo versa sobre o racismo e sua expressão através das normativas penais e de segurança pública do Brasil republicano. Procuramos realizar uma análise histórica da necropolítica constituída no país americano que por mais tempo manteve o regime escravocrata, o que mais recebeu africanos escravizados e que, na atualidade, possui a terceira maior população prisional do mundo. Nosso principal...
... RACISM AND NECROPOLITICS IN REPUBLICAN BRAZIL ... RACISMO E NECROIPOLÍTICA NA REPÚBLICA DO BRASI ... Recebido: 28/01/2021 ... Revista Brasileira de Política Internacional, v. 43, n. 1, p. 69-98, 2000. 36 MAGALHÃES, ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a ... ção da Homotransfobia no Supremo Tribunal Federal (ADO 26): do “racismo social” à discriminação sexista. Revista Brasileira de Ciências ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Ellwanger, autor de livros de conteúdo antissemita, pelo crime de racismo. No caso, debateu-se o significado jurídico do termo racismo , disposto ... 31 A ... sociedade brasileira, em seu contexto histórico, foi consolidada sobre as bases do racismo 32 ...
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Homicídios de crianças e adolescentes por armas de fogo: uma análise dos indicadores entre 2016 e 2019 sob a perspectiva étnico-racial
Este artigo objetiva identificar a relação entre os homicídios de crianças e adolescentes e a sua raça ou etnia, a partir dos indicadores entre 2016 e 2019, no contexto da teoria da proteção integral. Os objetivos específicos envolvem o estudo da desigualdade racial no Brasil, a compreensão da condição de sujeitos de direitos de crianças e adolescentes e a análise dos homicídios de crianças e...
... /oficial, o que enfatiza o genocídio negro existente, bem como o racismo" estrutural. O método de abordagem é dedutivo e o de procedimento, monogr\xC3" ... , baseada em mitos e negacionismos, permanece na realidade brasileira ... Qualquer ato ou omissão, tanto praticado pelos pais, responsáveis ...