lei das licitações resumo
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Direito Penal
... (D) aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei ... Neste caso, a pena prevista no caput será aplicada em dobro. Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, passamos a ter o seguinte ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Em um resumo didático, podemos afirmar que havendo coligação a legitimidade até a ... , trocar todos os uniformes, o papel timbrado, o que, pelas licitações juntadas no procedimento, tem um custo aproximado superior R$ 200.000,00 ...
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A legalidade do DDI - Due Diligence de Integridade da PETROBRAS com base na doutrina da Multi-level governance
... Petrobras. Legality. Multi-Level. Governance ... Resumo [Propósito] O trabalho tem como objetivo investigar os fundamentos do ... O art. 4, §4º do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS – RLCP dispõe que “as Partes Interessadas ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações”. • Instrução Normativa do IBAMA n.1/2018, define diretrizes que ... ‐m resumo, as instituições mencionadas possuem o “poderdever” de exigir que as ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... passageiros abordados enriquecia vertiginosamente, manipulava licitações e tinha envolvimento com espionagem. Foram justamente essas notícias que ... 5. Em resumo, a homologação do acordo de colaboração premiada pelo Magistrado não ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... Em resumo, considerando ética como esse conjunto de regras de atuação de ... por amostragem (sorteios), os ilícitos mais comuns são: licitações direcionadas ou francamente fraudadas, uso de notas fiscais frias, ...
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DECRETO LEI Nº 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal.
... § 2º O edital de concorrência, ressalvada a hipótese do artigo 19, será publicado, no Diário Oficial da União, em resumo, durante três dias consecutivos, com a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral e todas as informações ...
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Magistratura TJBA 2019
... por ofensa à livre-iniciativa e ao caráter competitivo das licitações" públicas para a área de transportes ... (D) constitucional, pois est\xC3" ... Neste caso, a pena prevista no caput será aplicada em dobro. Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, teremos o seguinte: violência/ grave ...
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Da utilização do garantismo como forma de fortalecer os direitos sociais: a política pública do §5º, artigo 40 da Lei 8.666/93 como exemplo
... ou egressos do sistema carcerário para participar de certas licitações, sem que se possa invocar violação ao direito de propriedade ou ...
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Direito Penal
... prática de crime de roubo majorado, em fase de sentença, fazendo resumo dos fatos e destacando os aspectos relevantes para fins de aplicação da ... judicial, foram revogados pela Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Por força desta mesma Lei, os delitos ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... Law n.º 13.467/2017 ... RESUMO : O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de ... 3.º da Lei nº. 8.666/1991) estabelecem a preferência nas licitações públicas às empresas que cumpram a Lei nº. 8.213/1991, relativamente ao ...
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Computação forense
... de propostas de preço no computador do departamento de licitações, o autor dos arquivos, metadados criados pelo editor de texto informa que ... • Resumo do Incidente: ... • Introduza o incidente e explane o impacto; o resumo ...
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DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos, serviços gerais, documentação e arquivos; ... IV - ... Presidente de Câmara ... Presidente de Junta ... b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Assinala Hespanha (2022, p. 98): “Em resumo, mais pela teoria dos impostos do que pela teoria da usura (o que explica, ... pelos aristocratas que não participavam nos contratos e licitações com a Coroa, nem detinham meios financeiros para investir nos negócios ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... finalidade regulamentar no âmbito do Comando da Marinha as licitações e contratações administrativas realizadas pelos Órgãos de Obtenção ... Seção IV Da Concorrência Art. 18. O aviso contendo o resumo do edital da concorrência deverá ser publicado com antecedência mínima ...
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O novo marco legal da inovação e as peculiaridades e controvérsias jurídicas relacionadas à ampliação do conceito de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
... RaphaelaMagnino Rosa Portilho ... Resumo": Este artigo objetiva analisar o impacto das alterações na Lei de Inova\xC3" ... pela necessidade de cumprimento dos requisitos da Lei de Licitações, houve um reconhecimento a partir de 2004 de que as parcerias para ...
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Aspectos jurídicos e economicos das prorrogacoes das concessoes
O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e imprevisível, com enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de restauração da equação inicial do contrato e nos...
... Alexandre Foch Arigony 1 ... Resumo": O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econ\xC3" ... 6 OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos : teoria e prática. Rio de Janeiro: Método, ... -
Direito Processual Penal
... (B) Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações fraudulentas e obras superfaturadas, apurados por inquérito civil durante ... Em resumo: os crimes hediondos e equiparados, embora não comportem a concessão de ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues 1 ... RESUMO Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção ... Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993); a Lei da Lavagem de Dinheiro e Criação do Conselho ... -
Princípios aplicáveis ao direito de trânsito
... Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento ... vários interessados concorrem a um mesmo objeto, como nas licitações ... O citado doutrinador prossegue dissertando acerca do ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... 8. O Comitê incluirá em seu relatório anual um resumo destas comunicações, se for necessário, um resumo das explicações e ... III – observância, nas licitações promovidas por órgãos da Administração Pública Federal, de critério ...
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La legittimità dell'adeguatezza degli appalti pubblici a nuovi parametri di sostenibilità ambientale
Se objetiva en este artículo demostrar la legitimidad de la adecuación de las contrataciones públicas a nuevos parámetros de sustentabilidad. Se pretende hacerlo evidenciando la naturaleza del desarrollo sostenible, a partir del análisis acordado por el Tribunal de Cuentas de la Unión. Se concluyó, en el trabajo, que las contrataciones públicas tienen un papel de destaque en la realización de los
... DOI: 10.14210/nej.v25n3.p595-617 ... Resumo: Objetiva-se neste artigo demonstrar a legitimidade da adequação das ... 3 TCU. Informativo de Licitações e Contratos ... Disponível em: ... -
Política Internacional
... custos de execução, variações cambiais, cancelamento de licitações e indefinições sobre o formato da participação da PDVSA, estatal ... Essas informações estão disponíveis no Resumo Executivo 2003-2010, publicado na página do Ministério das Relações ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... têm capacitação de funcionários deficiente nas áreas de licitações e contratos, e 74% delas não monitoram as atividades e desempenho do ... -
Políticas públicas judiciárias
... assumiram o compromisso de exigir das empresas vencedoras nas licitações de obras de infraestrutura e serviços a oferta de vagas de trabalho aos ... Em resumo, diante da situação carcerária no Brasil, são observadas graves ...