Lei jurídica positiva não escrita
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154573720194058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0815457-37.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORT BRAZIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS...
... édito presumido de ICMS lançado em sua escrita fiscal, assim como a compensar o indébito pago a ... presumido, que representa uma grandeza positiva a ser adicionada aos resultados da empresa, os ... qualquer receita adicional à pessoa jurídica. Com efeito, só haveria uma possibilidade de se ... -
Direito processual civil
... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... ao STJ o controle da validade, inteireza positiva, autoridade e uniformidade do direito federal." ... ção para aquele que possuir prova escrita" do débito, sem força de título executivo ... \xC2" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... escrita, a reclamação deverá conter a designação do ... Civil, inovação significativamente positiva ... E, nesse sentido, foi a posição do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código ... Causa é a condição positiva que prepondera sobre a negativa ... 7. Teoria ... aberto porque a conduta culposa não é escrita. Sua construção conflita com o princípio da ...
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Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... acima, a resposta mais simplória seria positiva", ou seja, “sim”, seria possível “pejotizar\xE2" ... íclica Rerum Novarum do Papa Leal XIII, escrita em 15 de maio de 1891, tratando sobre as ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ... divulgação em quaisquer mídias, escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob ... ório, tendo sido colhida manifestação positiva do acusado e de sua defesa técnica ... Pela ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de ... prévia de biografias por extensão da escrita da História priva o leitor e o ... , porque e como repetir, se positiva a experiência, ou evitar , em caso de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de um povo, ... Hermenêutica jurídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre ... y los avisos de la prensa radial, escrita y televisada, los de carácter político, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO ... homo sapiens produzido pela cultura escrita em um homo videns no qual a palavra vem ... autônoma, como também influenciar – positiva ou negativ amente - os demais ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ... sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite ... acarretarem o ancilosamento da norma positiva; 3 a ) axiológica , no caso de ausência de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos fundamentais conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo ... ” y su formulación jurídico-positiva como derechos constitucionales son un fenómeno ... ção moderna de direitos fundamentais, escrita originalmente por George Mason, e que data de 12 ...
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Direitos individuais e coletivos
... relacionadas à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito ... uma dimensão negativa e uma dimensão positiva. Em sua dimensão negativa , consiste no ... o pensamento , como a linguagem falada, escrita, gestual ou mesmo manifestada por expressões ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Vale destacar que a Magna Carta foi escrita em latim para que não pudesse ser apreciada ... ção, ela foi uma Constituição positiva, com as características de uma Constituição ... havia o que chamamos hoje de segurança jurídica, daí a necessidade de instituir-se um poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde ... da República do Brasil e, caso seja positiva a resposta, indique os eventos e valores ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... ( ... ) A EXISTÊNCIA DE NORMA ESCRITA É PRESSUPOSTO PARA A CONCILIAÇÃO 15. Não há ... jurisdição, pela simples razão de ser positiva, ou seja, amplia e consolida direitos. Porém, ...
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A Normatividade dos Princípios
... ência é bem diversa da conceituação jurídica, pois a Constituição nada mais é que a soma ... tenha o documento constitucional, a folha escrita, os poderes externos à Constituição continuam ... ; dimensão histórica; dimensões positiva e negativa ... Na dimensão ontológica, a ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Não obstante, dada a repercussão jurídica da questão, o tema, ... revelador de ... – DÉBITO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO ... INADIMPLÊNCIA ... escrita com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... apresentavam, habitualmente, sob a forma escrita, embora este fosse oferecido em audiência, a que ... Se a resposta for positiva" (a testemunha teria sido convidada), o juiz dever\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil brasileiro ... no sistema da própria ordem jurídica positiva em consonância com os princípios e garantias ... de 15 (quinze) dias para a manifestação escrita das pessoas, órgãos ou entidades interessados ...
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Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos de ... lhe aprouverem, tais como a forma verbal, escrita etc ... 2.6.3. Reserva mental ... O atual ... fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa. ... (B) O prazo geral ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... (que acima expomos) seriam de chancela positiva" (comissivo), ao passo que os praticados por omiss\xC3" ... nas memórias, falada nas línguas, escrita nos anais, esculpida nos mármores e repetida ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... mais importantes acerca da Filosofia Jurídica — inclusive no que concerne à relação entre ... permanece a ideia de supremacia da lei escrita, quando o Direito passa a ser compreendido como a ... dimensões, por ser a ordem jurídica positiva" provida não somente de leis, mas também da fun\xC3" ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... agente público em ofensa a uma norma jurídica ... Importante destacar que a função ... indireta, como também por prestação positiva ou por prestação negativa. Tais ... de intenções é a manifestação escrita e subscrita pelos futuros consorciados, ou seja, ...
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Direitos da Personalidade
... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental ... O personalismo ético de Kant ... senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ... oferecer nada em termos de experiência positiva de vida, vida esta só mantida com intervenções ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pluralista reside na insegurança jurídica que resulta da ampliação dos direitos da ... , que se perfaz também por uma atuação positiva, ainda que seja minimamente de assegurar a ... e emoções, expressos por meio da escrita ou das artes, na medida em que consiste em ...