Lei jurídica positiva não escrita
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Regime não cumulativo
... Não se pode desconsiderar a decisão positiva confirmatória do Congresso Nacional. A extensão ... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias específicas, mas ... acarretarem o ancilosamento da norma positiva; 3 a ) axiológica , no caso de ausência de ... sistema romano-germânico de legislação escrita e rígida (v. Código de Napoleão e o Código ...
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Perspectiva história do direito natural
... inúmeros temas ligados à filosofia jurídica, sendo considerado por al-guns como o pai da ... Já o justo político era a lei positiva que teria sua origem na vontade do legislador e ... são lei; os quais mostram a obra da lei escrita em seus corações, testificando juntamente a sua ...
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Acordao N° 1616766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Consumidor. Ação monitória. Art. 700 do cpc. Contrato. Crédito direto ao consumidor. Constituição do título executivo judicial. Petição inicial. Prova. Existência da obrigação. Índices. Juros. Correção monetária. Contradição. Excesso. Contratação. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e
... CONTRATAÇÃO ... 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, a ... à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de ... 373, II, do CPC) ... 5. Na obrigação positiva e líquida, com termo certo para pagamento, a ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... ão pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha a posse ou controle sobre os dados, ... exemplo do write-blocker (bloquador de escrita) e da conversão dos dados informáticos em ... E, para eles, a resposta é positiva, sustentando a conclusão em quatro argumentos: ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... a) Possibilidade jurídica do pedido: ... Ex.: queixa ou denúncia ... poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao Juiz, ao órgão do Ministério ... casamento com exigência da ação positiva. Tipo subjetivo – não há modalidade culposa, ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... do prazo para apresentação da resposta escrita e sua dilação para 30 dias ... Instado, o ... não da capitulação jurídica nela estabelecida.” (STF, HC 120587, Rel. Min ... contribuição positiva para a consecução de supostas infrações ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... “preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da ... não a denúncia, passando pela proposta positiva ou negativa de suspensão do processo, na forma ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Somos gratos a Antonio Martins e Ladislau Dowbor pelo estímulo à escrita ... 2. SILVA, Nelson. Transformação digital: a 4. Revolução ... Papakonstantitnou enxergam nas avaliações de impacto uma aposta positiva de maior documentação, de internalização de riscos por parte do setor ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... “preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da ... não a denúncia, passando pela proposta positiva ou negativa de suspensão do processo, na forma ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Concedia-se a tutela jurídica para que o indivíduo, isoladamente, pudesse ... Civil na Constituição jurídico-positiva, mas os fundamentos de sua validade jurídica, ... viúva, devendo haver ainda autorização escrita do marido para que se utilize seu material ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... jurídica. Nesse sentido, Viviane Nóbrega Maldonado (2017, ... máximo que seria possível em norma positiva-da: como já se viu em Lebach e em Google ... você achar que pode suprimir a imprensa escrita, isso é censura. Isso não é nem direito ao ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... para a promulgação da lei fundamental escrita com regras hierarquicamente superiores e das ... áter formal é resultado da inserção positiva dessas normas na lei fundamental, a despeito da ... parâmetros fundamentais da ordem jurídica. 20 Tal amplitude semântica traduz-se em ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2016.1) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas ... CTN, permitindo a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do ... ão ser obrigadas, mediante intimação escrita", a prestar a autoridade administrativa as informa\xC3" ...
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Direito Administrativo
... , até porque não haveria segurança jurídica aos administrados se a Administração ... as normas de trânsito e de obrigação positiva o dever daquele proprietário de terreno vazio de ... , à forma do ato (ex.: verbal, gestual ou escrita), sua finalidade ou conteúdo (ex: advertência, ...
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Remuneração e salário
... parcelas que evidenciam que a relação jurídica de trabalho formou-se com intuito oneroso por ... Ora, é positiva — favorável, mesmo — para os trabalhadores a ... tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado” (art. 3º, in fine , Lei ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Entidade de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e ... como “o princípio da discriminação positiva”. 55 ... No dia a dia, surgem situações ... internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente ... Art ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas ... 2º) se a exigência for escrita ou através de outra conduta plurissubsistente, ... finalidade a que visa a norma jurídico-positiva, qual seja, fixar eventual responsabilidade por ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... - conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil brasileiro não ... no sistema da própria ordem jurídica positiva em consonância com os princípios e garantias ... de 15 (quinze) dias para a manifestação escrita das pessoas, órgãos ou entidades interessados ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... senão em fl agrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... nenhuma consequência jurídica, por si só, acarreta a remoção do preso em ... conforme a descrição típica da lei positiva material, a infração penal está palpitando ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , exercida por pessoa física ou jurídica" em regime de livre concorrência, e depende de pr\xC3" ... A resposta só pode ser positiva ... De fato, o dispositivo em análise traz um ... 2017. (87) “Art. 840, § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do ...
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Controle de constitucionalidade
... quisesse se referir à Constituição Escrita (o que seria um equívoco menor, mas, também, ... Constituição compreendida como norma-jurídica fundamental, isto é, como fundamento de ... pode ser por ação (positiva) ou por omissão (negativa) ... A ...
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Do procedimento comum
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... apresentavam, habitualmente, sob a forma escrita, embora este fosse oferecido em audiência, a que ... Se a resposta for positiva" (a testemunha teria sido convidada), o juiz dever\xC3" ...
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Princípios do processo
... verdadeira vedação à ordem jurídica justa ... Devido à sua importância, há de ... 7º não positiva um ferimento ao princípio constitucional em ... ípio da escritura , que preconiza a forma escrita como o principal meio de realização dos atos ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... o primeiro obstáculo na natureza jurídica do processo penal brasileiro, porquanto como se ... ção do infrator (prevenção especial positiva). Acreditou-se que o direito penal poderia ... recente levado a efeito pela imprensa escrita, notadamente à revista Veja, da editora Abril, ...