Lei jurídica positiva não escrita
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no ... de competência podem ser de natureza positiva ou negativa ... Conflito positivo ... não estivesse materializado em lei escrita ... Inegavelmente, o entendimento manifestado ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ário, o poder atua de forma muito mais positiva do que negativa, ou seja, produz formas de vida e ... de prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente concentradas na figura do ... escrita), suspensão e despedida por justa causa. Pode ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ção de 1988? Penso que a resposta é positiva. 40. Em prime iro lugar , a ... em leitura, gramática, matemática e escrita – identificou uma alta performance dos ... ou privada, para qualquer pessoa jurídica ou física que pretenda participar da ...
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Das penas
... Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras infratoras, ... não pode ser suprida pela justificativa escrita apresentada pelo réu, sem o amparo de defesa ... do tempo, e sim significa atitude positiva ...
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Constituição
... jurídica, sendo que não se pode apontar nenhum deles como ... Nada obstante, nem tudo que se positiva formalmente em uma Constituição é ... 15 ... ão Material: trata-se da Constituição, escrita ou não escrita, cujas normas tratam somente de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista ... do Trabalho, no Brasil, não respondeu, positiva e satisfatoriamente (em contraponto às matrizes ... significativa Carta de Direitos já escrita na história jurídico-política do País. Não ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... exceção à exigência de prévia ordem escrita da autoridade judiciária para a prisão, fundada ... No que se refere à segurança jurídica para os agentes da segurança pública, ao ... compreensão etiológica da Criminologia Positiva, que vaga entre as decisões sob o espectro do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... prevê a desconsideração da pessoa jurídica ( art. 4º ) e também a suspensão total das ... réu não for reincidente, a resposta é positiva, podendo o regime ser o fechado em caso de ... exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que ...
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Da improbidade e suas congêneres
... mais branda, como a advertência (oral ou escrita) 12 ou suspensão ... Para Dorval de ... ; vale dizer, nascer em uma relação jurídica regida pelas normas de Direito Comercial ... Na culpa, não há a positiva intenção de causar o dano; há simplesmente a ...
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Direito dos contratos
... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ... Pode ser verbal, escrita ou gestual. A manifestação tácita é aquela ... caracterizar a denominada violação positiva do contrato ... (C) conforme expressa ...
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Teoria da relação jurídica
... escrita ... Partindo da premissa de que o sistema do direito é um corpo de ... que é investido o sujeito passivo configurar-se como uma ação positiva ou negativa (uma inação) por parte deste. A conduta de x entregar um boi ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ... sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite ... acarretarem o ancilosamento da norma positiva; 3 a ) axiológica , no caso de ausência de ...
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Da advocacia
... ; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações ... de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde ... , coletivos e individuais homogêneos, positiva as diferenças na natureza de cada uma das ...
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Remuneração e salário
... parcelas que evidenciam que a relação jurídica de trabalho formou-se com intuito oneroso por ... Ora, é positiva — favorável, mesmo — para os trabalhadores a ... tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado” (art. 3º, in fine , Lei ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao Estado, um ... A norma insculpida no art. 15, apenas positiva o já famoso “Princípio da Subsidiarie-dade” ... que o réu apresente sua contestação escrita, isto é, por petição ... Esse prazo será ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... no princípio da supremacia da lei escrita (fonte principal do direito), sua obrigatoriedade ... significa que não pode ter existência jurídica o costume contra legem (STJ – REsp ... possui uma dupla face: de proteção positiva e de proteção de omissões estatais. Ou seja, a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a necessidade ... tênue, é significativa a associação positiva entre as notas atribuídas pelo Conselho Nacional ... (dez) dias para fazer a defesa técnica escrita, através de advogado ou Defensor Público e ...
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Legislação
... — distribuidor — pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ... éria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, ... de fornecimento de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débito (arts. 205 a ...
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Direito Constitucional
... ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma nova. Em ambos ... , em que a Constituição é a norma positiva superior em que as demais regras jurídicas ... e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais ...
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Acordao N° 1407486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Violação à dialecitidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Carência da ação. Requisitos legais atendidos. Preliminar rejeitada. Relação consumerista. Inexistência. Notas fiscais e guias de serviço devidamente individualizadas. Inadimplência verificada. Excesso na cobrança. Ausência. Juros
... em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, do ... existência da relação jurídica alegada na petição inicial. Com a posse de ... ão corretos e, por se tratar de dívida positiva e líquida, os juros de mora incidem a partir do ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Se a obrigação é positiva, o ônus da prova é dos devedores da prestação ... formulados pela Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina da Procuradoria-Geral da ... seguida citá-lo para apresentar defesa escrita no prazo legal. (fls. 2.017/2.018) ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... érios, somente recebeu formulação jurídica" na era contemporânea, precisamente com a Declara\xC3" ... e) Positiva ou negativa – discriminação negativa é a que ... escrita, também é admissível a juntada do áudio da ...
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Imunidades tributárias
... também não há plausibilidade jurídica. A crítica do jurista paulista busca demonstrar ... visão pelo texto e decifrar os signos da escrita. Quero dizer que a imunidade alcança o ... do território nacional (diferenciação positiva dentro do setor). Essas diretrizes não foram ...
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A prática do novo júri
... O processo penal , Coleção Jurídica da Editora do Autor) ... PARTES LEGÍTIMAS: ... O exame comprova que a carta foi escrita por ... , prima do de cujus ... A ... 418 do CPP, positiva: ... O juiz poderá dar ao fato definição ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... categorização consolidada na prática jurídica brasileira atual. Segue-se apresentando os ... Tal afirmação, dura e direta, foi escrita há mais de dez anos, numa preocupação sobre o ... atuações do Estado, mas de atuação positiva (protetiva, tutelar, afirmativa, de promoção) ...