Livre Circulação de Trabalhadores
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Legislação Complementar
... a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas ... por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos ... e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a ...
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O trabalho autônomo na reforma trabalhista e a fórmula política da Constituição Federal de 1988
No contexto de precarização do trabalho a pautar a Reforma Trabalhista, o art. 442-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/17 instituiu, ao lado da oficialização daquelas já conhecidas formas precárias de arregimentação de mão de obra (terceirização de atividades-fim, contratos a tempo parcial e contratos temporários) e da implementação de novas modalidades de contratação flexível (com
... generalização da contratação de trabalhadores autônomos. Com isto, o dispositivo legal em ... Valor social do trabalho e da livre-iniciativa, proteção do trabalhador, função ... e materiais de produção e (ii) a circulação de bens e serviços por intermédio da ... -
MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... dos fluxos migratórios, a grande circulação das mobilidades por um curto período de tempo, ... de acolhimento e a mobilidade de trabalhadores entre empresas, etc., fazem com que as ... Em 2015, a reunificação familiar e a livre circulação entre países da UE representaram, ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... o passado, de forma a restringir a circulação de dados verídicos sobre alguém que, em ... ficado conhecida como “Lei do Ventre Livre"”. Todavia, tal lei ainda legitimava a utilizaç\xC3" ... 2022. 5 RIZZINI, Irma. Pequenos trabalhadores do Brasil. In: PRIORE, Mary Del (Org.) ... -
Aportes filosóficos e jurídicos sobre o trabalho cyberizado
Com o advento da Quarta Revolução Industrial, a convergência entre as tecnologias físicas, digitais e biológicas enseja a criação de novos modelos de negócios que rompem com a lógica unidirecional das práticas Business 2 Business e Business 2 Consumer. Dá-se lugar à sharing economy, na qual o compartilhamento de bens, serviços e de mão de obra é a regra, sendo que esta última enseja a apresentação
... ção socioeconômica das pessoas e a circulação" de bens e valores ... É sabido que a relaç\xC3" ... acesso às garantias previstas aos trabalhadores pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa ... O trabalhador deve estar livre de controle e direção da entidade contratante ... -
Planejamento sucessório
... o direito à propriedade privada, à livre iniciativa, à herança, e nos princípios ... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo ... , retirando dessa forma riqueza de circulação ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... intervenções imperativas que afetaram a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito de ... entre governo, iniciativa privada e trabalhadores, instituindo uma nova modalidade de redutor, ... novo para cruzeiro e retirou de circulação por 18 meses, todos os depósitos do sistema ... -
NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados ... com camas duplas, tipo beliche, a altura livre entre uma cama e outra é, no mínimo, de 0,90 m ... cama/armário, incluindo a área de circulação; ... g) ter pé-direito de 2,50 m (dois metros e ...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados ... com camas duplas, tipo beliche, a altura livre entre uma cama e outra é, no mínimo, de 0,90 m ... cama/armário, incluindo a área de circulação; ... g) ter pé-direito de 2,50 m (dois ...
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Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... 8 disponíveis sobre o número de trabalhadores migrantes internacionais se baseiam nos dados de ... humano fundamental o direito de circulação no espaço internacional, direito que deve ser ... "Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e ...
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Sindicato. Futuro?
... será no futuro, mas os próprios trabalhadores, ainda que em tempo imprevisível ... Os ... trabalho, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da ... conjuntura e o movimento social, de circulação interna ao Partido. § 1º É vedada a ...
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Traumatologia forense
... de sangue depende de haver circulação ... • Podem identificar o agente causador, ... • Voo livre e tomada do raiamento pelo projétil: o ... , mas também acomete alpinistas e trabalhadores de frigoríficos ... As geladuras podem ...
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Autonomia Sindical
... 570 a 577) ... A administração é livre, regida pelas regras estatutárias, mesmo com o ... ção da CUT com o Partido dos Trabalhadores (PT), da Força Sindical com o Partido ... ȱnoȱDOUȱeȱemȱ jornal de grande circulação não superior a cinco dias; b) publicação com ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado ... ício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ... Há de se ter a mesma ... estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam caráter familiar ou ...
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A Reforma Sindical
... 12. O Fórum Sindical dos Trabalhadores. 12.1. Apresentação. 12.2. Crítica ... I. A ... da Justiça do Trabalho, foi possível o livre ingresso nas organizações internacionais e ... ȱeleiçõesȱemȱjornalȱdeȱ ampla circulação ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... ção a vários artigos, no sentido de promover uma melhor definição dos direitos, reforçar a proteção dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em particular, esclarecer a natureza do consentimento, a licitude do tratamento e, em particular, as funções dos delegados de proteção dos dados ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... Estes trabalhadores fatalmente não serão considerados aptos no ... ção ocupacional à poeira de sílica livre; ... • exposição ocupacional a poeiras ... ção, em virtude de não existir circulação arterial, no disco intervertebral do adulto ...
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Implicações das Novas Tecnologias nas Relações de Trabalho
As inovações tecnológicas alteram o mundo. Novas tecnologias surgem a cada momento levando o 'novo' a tornar-se obsoleto em seguida. Esta evolução interfere diretamente nas relações de trabalho, que se modificam rapidamente, sem, contudo, a legislação acompanhar essas alterações. Este número infinito e a velocidade das mudanças alteraram as relações de trabalho tradicionalmente conhecidas e...
... pelo qual as pessoas, isto é, os trabalhadores, adquirem capacidade para uma redefinição ... , a internacionalização do trabalho, com livre circulação de trabalhadores." 9 Nesse ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... nas relações entre patrões e trabalhadores ainda era de muita exploração e quase ... “ toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do seu trabalho, a condições ... época com muitas informações em circulação, mas que, paradoxalmente, geram desinformação, ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a ... , em 1944, o pleno emprego em uma sociedade livre. Seu conteúdo continha ideias fortemente ... , R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... Ora, a existência do trabalho livre (isto é, juridicamente livre) é pressuposto ... relevância a descoberta, pelos trabalhadores, da ação coletiva (em vez da simples ação ... de um sistema desigual de criação, circulação e apropriação de bens e riquezas, com um meio ...
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Livre-iniciativa e problemas decorrentes
... é a atividade economicamente organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, enquanto estabelecimento é o conjunto de meios ... ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... É lógico que empregador não é a empresa e ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... vista de la interpretación”.Tradução livre: “A mais evidente de tais consequências, ... , seja dos proprietários, seja dos trabalhadores rurais e de suas famílias, a conservação dos ... As consequências imediatas desta circulação de pessoas implicam em aumento do setor de ...