modelo acordo extra judicial trabalhista
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A recuperação dos clubes de futebol
...Advogado e Administrador Judicial de Recuperações e Falências. . Sumário: 1. ...3 Ou seja, de acordo com a doutrina acima citada, por estarem as ...modelo associativo, defendemos a existência do elemento ... conseguiu adequar o seu Ato Trabalhista (execução trabalhista coletiva) firmado em ...ão do pedido de recuperação judicial e extra-judicial e poderão ser transferidos à Sociedade ...
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Analise Crítica das Primeiras Decisões Judiciais Brasileiras Sobre Pedido de Reconhecimento de Vínculo de Emprego dos Motoristas da Empresa Uber: Reflexões Sobre os Limites do Sistema Jurídico Trabalhista no Brasil
É cada vez mais comum a contratação de serviços de diferentes naturezas, por meio de aplicativos para celulares e sites na internet. Consequentemente, cresce o número de empresas que desenvolvem e administram esses sites e aplicativos, como também o número de trabalhadores que ofertam serviços a essas empresas. Dentre elas, a Uber, empresa que promete conectar motoristas a passageiros, foi a que...
... CRITICAL ANALYSIS OF THE FIRST BRAZILIAN JUDICIAL DECISIONS ON THE APPLICATION FOR RECOGNITION OF ... em diversos países para consolidar seu modelo de negócio. Uma destas querelas ocorre no campo ... o reclamante o ligava, ou desligava, de acordo com sua própria conveniência e sem prévia ... estão à procura de trabalho ou de renda extra? Aqueles que entendem que a Uber apenas facilita ... -
Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ..., ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de DDC TELEFONES SUZANO COMERCIO E ... na lei 13.467/2017 que estejam de acordo com o texto constitucional. De outro lado, ... a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, ...extra-folha. Pretende, assim, a condenação da ré em ...
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Terceirização e as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças e acordos judiciais
..., demonstrada por meio da sentença trabalhista, haverá consequências nas órbitas tributária ...ça trabalhista ser título executivo judicial" em relação à contribuição previdenciária, S\xC3"...órias e também as homologatórias de acordo. Serão executadas tanto as contribuições do ...569.056, destacou que o. . modelo de cobrança adotado na Constituição, que ...13.429/2017, publicada na edição extra do DOU de 31.3.2017, altera dispositivos da Lei ...
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Prestações previdenciárias
... ou ingressar com ação judicial para garantia de seu direito. É importante ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...410 em 28.12.2007 (edição extra), o prazo do art. 143 da Lei n. 8.213/91 ficou ...ão local responsável pela execução do Acordo Internacional de Previdência Social porventura ..., bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... 1. Reclamação trabalhista 1.1. Considerações iniciais . A petição ...840, § 3º, da CLT. . Contudo, de acordo com a redação do art. 12, § 2º, da IN 41/2018 ... seara trabalhista, tais como: Inquérito judicial para apuração de falta grave, Dissídio ...Veja modelo no item 1.10.2. . 1.5. Verbas rescisórias . ... DA HORA EXTRA . O Reclamante, ao longo do contrato de ...
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Da Execução Forçada
.../80), que tem por objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. ... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3"...O acordo extrajudicial, excepcionado o art. 876, CLT, não ... a execução nos processos formulário e extra ordinem. Reminiscências históricas guardam ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo. ...
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Direito digital do trabalho
... conforme seu status profissional, de acordo com sua capacidade de trabalho. . Nessas ... sobre os pilares do compliance trabalhista , assinalando que: . pretende estabelecer na ... passam a atores, cantores, políticos, extra-polando a rede social em que atuavam no início e ... a existência de trabalho autônomo, no modelo sharing economy , que importa em economia ...O Processo Judicial Eletrônico (PJe) que para muitos foi uma grande ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... que todo ato de autoridade, seja judicial, legislativo ou administrativo, se encontra ... institucionais determinadas pelo acordo constitucional. . Os sistemas jurídicos .... Por outro lado, temos o modelo concentrado que é exercido unicamente por um ... um instituto tão dinâmico como o dano extra-patrimonial não é medida legislativa merecedora ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
...De acordo com o voto do relator, Desembargador Lino ...trabalhista e tributária, ou, mesmo, na civil, no caso de ... dívidas gerais do incorporador “pelo modelo legal decorrente da própria incorporação ... . Enfim, na edição extra do Diário Oficial da União de 24.12.2020, foi ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... modelo de bem-estar social para o Brasil; isso pode ser ... de tentativa de conserto pela reforma trabalhista. . 1. Estabilidade e garantia no emprego . O ...O mesmo pode ser feito via acordo coletivo, laudo arbitral ou decisão judicial em ... . há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ...ção de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo. O Decreto-lei n. 229/67 ... por várias décadas a condenação judicial do empregador no pagamento da indenização por ...Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho para ...ão de ofício não configura decisão “extra petita”. (2014). 23) súmula n. 38, do ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar as condições de ..., não acolher o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes e os demais pleitos ..., deve ser submetido ao crivo judicial, consoante o art. 855-D da CLT, a fim de ser ... Ao revés, sendo o modelo jurídico do emprego o padrão básico de ..., em reformatio in pejus ou julgamento extra... -
Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16.12.2016, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, e que prevê a condenação dos litigantes...
...: nulidade da sentença do julgamento extra petita (parcelas postuladas em demanda anterior); ...Em 09/Jan/07, ajuizou reclamatória trabalhista contra a CORSAN (Proc. nº ...""Complemento Salarial"" foi instituída no acordo coletivo de 1995 (cláusula 7a, parágrafo ... julgada ou caso julgado é a decisão judicial de que já não caiba recurso. A litispendência ... a Constituição da República define um modelo de sociedade que depende do respeito aos seus ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... não seja política econômica nem trabalhista. É o que se extrai dos Verbetes ns. 529 e 530, ..., tende a ser de difícil discussão judicial", já que nela se cumpre rigorosamente a legislaç\xC3"... de serem atendidas por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa ...ção, por Tribunal Trabalhista, do acordo extra-judicialmente celebrado, sendo suiciente, para ... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-63.2015.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,
... . . . De acordo com o depoimento da testemunha da reclamada, o ... . Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de ... pela perita judicial (fls. 502/510). . . . . ..., para a responsabilização civil e trabalhista também é indispensável a . existência ...II - Recurso não conhecido. SENTENÇA EXTRA . E ULTRA PETITA. I - Revela-se ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... para a realização de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme o caso. . O JEC tem ..., dentro do sistema jurídico, e de acordo com os princípios que a informam. . Art. 7º. ... contra empresas sob liquidação extra-judicial, concordata ou recuperação judicial ....c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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O novo sentido da jurisdição na estratégia do poder judiciário nacional e seu desdobramento na experiência do Singespa/TRT 3-MG
...às seguintes questões, respectivamente: o modelo de racionali-dade e os códigos de conduta do ...Ao lado da conciliação judicial o fomento e a implementação dos meios não ... e à burocratização da magistratura trabalhista, cada vez mais despreparada para lidar com ...égia do Poder Judiciário Nacional de acordo com a Resolução n. 70 de 18.3.2009, do Conselho ...; informatização dos cartórios extra-judiciais e acesso aos respectivos bancos de ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
...A doutrina trabalhista sinaliza, timidamente, a indispensabilidade de. ... heterônoma como regra prevalecente e no modelo privado subordinado aos limites estabelecidos ...VI do GATT 498 e pelo Acordo sobre sua prática, uma vez que a mercadoria não ...; iii) criar, pela via do ativismo judicial, conduta estranha ao Direito do Trabalho, na ...ção, a conigurar manifesto julgamento extra petita 507 . . Há decisão da 8 a Turma do TST ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...í substituírem a ideia de convenção ou acordo pela de inserção, engajamento ou ocupação de ... constituição da relação jurídica trabalhista”. Entre os relacionistas enumerados por Amauri ... . que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... de interesses que precedeu a ação judicial (ou seja, ligando-os desde a situação inicial), ...INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO “ EXTRA PETITA ”. I – Exaurido o período de ...
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O vínculo empregatício no mundo tecnológico e o conflito de interesses que o circunda: a busca por uma solução a partir de análise do 'caso UBER'
O cerne do presente artigo consiste em analisar o conflito de interesses que circunda o vínculo empregatício no mundo tecnológico, principalmente quanto aos serviços solicitados por clientes via aplicativos de smartphones. Essa análise é feita a partir do “caso UBER”, tema já bastante debatido entre os juristas de todo o mundo. Entende-se que uma solução na problemática da “uberização” seria...
... alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. ... de trabalho intermitente por convocação: modelo-base para se construir uma solução . ... do polo ativo e polo passivo de uma lide judicial. Também são interessados a classe dos taxistas ... seu sustento ou “fazer um dinheiro extra” no inal do mês; (III) o motorista de táxi, ..., a Justiça do Trabalho, agindo de acordo com a lei vigente, acarretaria, provavelmente, um ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
...7 - 8 De acordo com os ensinamentos de Moreira Alves 9 , para a ... anterior demonstra ser hora de revisitar o modelo jurídico das sanções punitivas privadas, em ... direito de autor requerer a apreensão judicial dos exemplares a mais e apropriar-se deles, ... de verificar, a reparação dos danos extra-patrimoniais comporta a conjunção das funções ... do consumidor, ou a legislação trabalhista, por exemplo, essas empresas não titubearão em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001421-67.2016.5.06.0003), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DO REGIME E/OU CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. As vantagens percebidas pelo trabalhador em razão do regime e/ou condições especiais de trabalho, não devem ser considerados como parte...
... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de PETRÓLEO ... coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso." . Com essas ... e Regime (RMNR)", instituída por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, vigente a partir de ...) é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da ...ória, por exemplo, de trabalho em hora extra ou noturna, de sobreaviso ou de descanso, ou ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
...Para o ordenamento jurídico trabalhista, justa causa constitui a faculdade legal que tem ...Não conhecimento. De acordo com o art. 186 do CC, o dever de compensar ...Desnecessidade de inquérito judicial. O art. 494 da CLT, que prevê a necessidade de ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais. ...Extra — p. 2). @@2.3.5. Condenação criminal do ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... de instituição de um tribunal judicial eletrônico, no qual o processo assumiria a forma ...Curitiba: Juruá, 2007, p. 54. 9. De acordo com Guilherme Magalhães Martins. Formação dos ... de o ciberconsumidor receber uma cobrança extra e indevida na fatura de seu cartão de crédito, ...Donde se extrai que “o modelo da transparência implica não só a difusão da ..., no âmbito cível, criminal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer ...