o sao bens corpóreos e incorpóreos
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados ... (C) ...
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A mutação do conceito constitucional de mercadoria
... º 33/2001, o ICMS incide na importação de bens" realizada por pessoas que não se dediquem ao com\xC3" ... São coisas porque bens corpóreos, que valem por si, e não pelo que representam ... efetivamente não inclui os bens incorpóreos, como os direitos em geral: mercadoria é bem ...
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Acordão nº 20050314895 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Mayo de 2007
Sucessão de empresas - Caracterização - Transferência de domínio de internet - "Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a...
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Acordão nº 01419-2007-022-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
Croma e Germani. Industrialização de produtos. O que se observa, no procedimento das reclamadas, é uma prática que lesa os direitos dos trabalhadores e demais credores da reclamada, já que houve cessão da marca, para empresa que continua, direta ou indiretamente, produzindo e comercializando produtos sob a marca Coroa (agora Croma), sem que tenham responsabilidade perante os credores (em...
... Uma empresa se constitui de bens, serviços e pessoas. Os bens se subdividem em ns corpóreos e incorpóreos. Os primeiros são constituídos ... -
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... , além, evidentemente, dos bens corpóreos que pertenciam ao extinto por ocasião da sua ... , um complexo de meios corpóreos e incorpóreos coordenados para a consecução dum fim, que pode ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... o desenvolvimento de valores incorpóreos na economia mundial, marcada pela passagem do ... bens corpóreos adquirem um componente incorpóreo: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-95.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. As razões não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar...
... de São Paulo, no sentido de transferir os bens corpóreos e incorpóreos da extinta CENAFOR à ... -
Memórias digitais: ponderações sobre a intimidade e a transmissão sucessória das redes sociais do falecido
O objetivo do presente trabalho é analisar o dilema que se verifica na situação entre a transmissão sucessória das redes sociais do falecido perante a intimidade do mesmo resguardada pelo provedor do serviço. Atualmente muito do patrimônio de um indivíduo que outrora se faria de forma física, hoje se faz em algoritimos e bytes protegido por senhas e sob domínio de empresas terceirizadas com seus...
... Intimidade. Redes sociais. Heraça digital. Bens digitais ... Abstract: The objective of the ... , os bens podem ser classificados em corpóreos e incorpóreos ou tangíveis e intangíveis, ... -
A Indenização por Danos Morais em Desapropriação
São justamente os danos molesta-dores da parte afetiva do patrimônio moral que podem dar origem ao direito de indenizar por ocasião das desapropriações. É certo que normalmente o afeto se dá em face de pessoas. O Estado responde pelos danos que ocasionar a terceiros. Trata-se de uma consequência lógica da noção de Estado de Direito. Sujeita-se, portanto, às regras atinentes à responsabilidade...
... assegura-se a punição às afrontas aos bens imateriais que compõem o conceito de dignidade ... ão os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. Em razão dessa amplitude, são ... -
Decisão Monocrática Nº 0114920-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
... precário e que a propriedade dos bens imóveis que compõem o ... ESTADO DO CEARÁ ... composto por bens corpóreos e incorpóreos, e todos eles, ... considerados em ...
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Decisão Monocrática Nº 0114920-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
... precário e que a propriedade dos bens imóveis que compõem ... o acervo do fundo de ... fato, é composto por bens corpóreos e incorpóreos, e todos ... eles, considerados em ...
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Decisão Monocrática Nº 0114920-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
... precário e que a propriedade dos bens imóveis que compõem ... o acervo do fundo de ... fato, é composto por bens corpóreos e incorpóreos, e todos ... eles, considerados em ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... 3.3 A aquisição de “bens virtuais” no âmbito de jogos eletrônicos ... a transferência de bens materiais ou corpóreos (a entrega de mercadorias) ... Nessa ... ) ou se abrange igualmente bens incorpóreos (desvinculados ... de um corpus mechanicum ) ...
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Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... Como o termo é amplo, abrangendo bens corpóreos e incorpóreos, o nosso trabalho ficará restrito ...
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Acórdãos nº 1049974-92.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Febrero de 2018
... empresarial é o “complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem ... 75). Tais bens podem ser “corpóreos (matéria-prima, máquina, mobiliários, ... , veículos etc.) ou incorpóreos (elementos de identificação da empresa ...
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Acórdãos nº 1056416-11.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Febrero de 2018
... empresarial é o “complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o ... 75). Tais bens podem ser “corpóreos (matéria-prima, máquina, mobiliários, ... , veículos etc.) ou incorpóreos (elementos de identificação da empresa ...
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O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... ário individual (pessoa natural), seus bens se transmitem ... 1. O estudo é também ... ônio, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, ativos e passivos, a fim de que o ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... deduz, esse gerenciamento nada tem a ver com bens e obras públicas. É o que veremos em seguida ... coloca em voga não apenas os recursos corpóreos e incorpóreos de titularidade do Estado, mas ...
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Acordao N° 1690691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Ação de falência. Massa falida da brasilia motors. Alienação de bem imóvel em período anterior ao termo legal de falência. Bem imóvel e estabelecimento comercial. Distinção. Trespasse não demonstrado. Insolvencia do falido à época do negócio. Ausencia de provas. Decisão mantida. 1. Não se deve confundir a alienação de bem imóvel com a venda de estabelecimento comercial, já...
... 90 ... e 1.142 do Código Civil), “cujos bens (materiais e imateriais), ainda que possam ser ... COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À ... MASSA ... 3. O ... exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à exploração ... comercial, como ... -
Acórdãos nº 0076551-53.2012.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... das alegas irregularidades nos bens integrantes do fundo de comércio ... todo o Fundo de Comércio (Bens Corpóreos e Incorpóreos), conforme assentado na ...
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A responsabilidade civil no universo dos bens digitais
... e opiniões, compartilhar fotos e vídeos, adquirir bens corpóreos e incorpóreos, contratar serviços, acumular benefícios e patrimônio, ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... , sob a égide dos direitos reais, enquanto bens, apesar de possuírem valor econômico, e aos objetos incorpóreos, insuscetíveis de domínio, pois ligam-se à ... a autora, para além dos objetos corpóreos e o valor dado ao patrimônio histórico, artes, ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... indirecto – encomenda electrónica de bens corpóreos, que continuam a ter de ser entregues ... directa em linha [ on-line ] de bens incorpóreos e serviços, como software , conteúdo ...
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Pedido de recuperação judicial
... para produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado, ou seja, é um ... abrange os direitos sobre bens corpóreos" destinados à manutenção do negócio. Os intang\xC3" ... representam os direitos sobre bens incorpóreos" destinados à manutenção do mesmo negócio. Em \xC3" ...
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Bens digitais: em busca de um microssistema próprio
... e opiniões, compartilhar fotos e vídeos, adquirir bens corpóreos e incorpóreos, contratar serviços, acumular benefícios e patrimônio, ...