Objetivos e meios de acesso à propriedade rural
25923 resultados para Objetivos e meios de acesso à propriedade rural
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Corrupção
... Disponível em: ... Acesso em: 21 set. 2016. Diálogo 12.17. No diálogo ... regras são quebradas e os principais objetivos são subvertidos 14 ... Corrupção e ... se dar por meio das concessões, pela propriedade dos veículos ou também pela publicidade ... Em uma outra variante, tomando como base os meios", mesmo diante de diferentes concepções de justi\xC3" ... ões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal. Seria engano supor que essas ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... sociais donos da propriedade e dos meios de produção”. 2 ... Seguindo esse ... privada, reconhecendo o direito de acesso à propriedade e colocando função social como ... abrange todos os demais fundamentos e objetivos de natureza constitucionais. 48 ... Por isso, ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 503/97 — estabeleceu as premissas para o acesso à habilitação para o exercício da profissão ... Em verdade, há muitos meios de controlar indiretamente a jornada de trabalho ... , demonstrando de forma clara que os objetivos eram tornar o frete mais barato para os ... seu Anexo I, rodovia como sendo uma “via rural pavimentada”. Por sua vez, a Lei n. 13.103/2015 ... apenas quando o local for de propriedade do transportador, do embarcador ou do ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ária , consoante os princípios e objetivos do diploma mencionado ... Todavia, para ... de edificações) — ou de espaço rural edificado , isto é, de ambiente forjado pela ... insalubridade, de periculosidade ou não, meios de preservação à fadiga, outras medidas de ... ; a igualdade ; a segurança ; a propriedade" e o valor social do trabalho — possuem efic\xC3" ... perspectivas de mercado interno e externo; acesso facilitado a linhas de financiamento; melhor ...
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Licitações
... LICITAÇÕES ... 1.1 OBJETIVOS DA LICITAÇÃO ... O art. 11 estabelece os ... de bens é a “transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na ... e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a ... de controle interno e externo poderão ter acesso" ao orçamento estimado ... Além disso, o par\xC3" ... – não seja proprietário de imóvel rural; ... – comprove a morada permanente e cultura ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Acesso em 06 ago. 2017. 269 Cf. BOSI, Alfredo ... formalmente mercadorias, em 1850, e a propriedade privada é introduzida na legislação de terras, ... de civilização, desde que se adotassem os meios próprios e houvesse constância e zelo na sua ... No México, a Ley Lerdo, de 1856, com objetivos similares ao da Lei nº ... Direitos ... a atrofia do país, ou à inquietação rural, com resultados imprevisíveis 361 ... A ...
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Dos direitos reais
... “I - a propriedade; ... II - a superfície; ... III - as ... que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ... Das provas pertinentes - Todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos ... : a abertura de uma rua ou caminho de acesso à via pública, dando azo ao seu desaparecimento ... e auxiliam as partes a conseguir seus objetivos legais. Elas possibilitam uma acomodação ...
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Direito individual do trabalho
... b) com relação aos meios de interpretação: gramatical ou literal, ... , concorrência desleal, propriedade de resultados e propriedade intelectual, ... Outro acesso sobre a questão, é pensar a lei no tempo sob a ... conjunto, propiciam a consecução dos objetivos sociais ”. (29) ... Ainda, aduz o jurista ... é muito semelhante à da lei do trabalhador rural, cuja jurisprudência reconhece como permissiva ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ípios da I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- ... , a EC 20/98, para alcançar seus objetivos, depois de fazer alguns ajustes no artigo 7º da ... õe/punha que até que a Lei discipline o acesso para o salário- ... família, o ... por fim assegurar aos seus beneficiários, meios indispensáveis de manutenção por motivos de ... da União sobre propriedade territorial rural, 50% dos impostos cobrados pelos estados sobre ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... pela entidade na consecução de seus objetivos ... Deve o registro, também, consignar o ... para sua existência, pelo esgotamento dos meios de que dispunha para a realização do objeto ... peculiar, o adquirente possui a propriedade individual do lote ( unidade autônoma onde ... de categoria equiparada a trabalhador rural (pequeno agricultor) com o propósito de ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... Migalhas, 27 nov. 2017. Disponível em: Acesso em: 05 dez. 2017.) ... juridicidade da laje ... à qualificação do imóvel, se urbana ou rural ... 5 Em crítica semelhante, Cláudia Franco ... São direitos reais: ... I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o ... lhes propicie, o tanto quanto possível, os meios para tanto.” (BARBOZA, Heloísa Helena; ... 3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... pela intervenção humana mínima, novos meios de produção, tecnologia da informação e a ... ou imateriais) para o cumprimento dos objetivos da república na construção de uma sociedade ... à sustentabilidade, localizadas em ambiente rural e constituídas por pessoas que não mais ...
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Dos direitos reais
... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... da função social da propriedade rural. São eles: ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... Disponível em: ... Acesso em: 19 fev. 2007 ... 9. “Art. 10. As áreas ... , encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário ... 1.427 do CC) ... Requisitos objetivos: somente bens alienáveis podem ser dados em ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... pela intervenção humana mínima, novos meios de produção, tecnologia da informação e a ... ou imateriais) para o cumprimento dos objetivos da república na construção de uma sociedade ... à sustentabilidade, localizadas em ambiente rural e constituídas por pessoas que não mais ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas ... Acesso em 11 nov. 2017. 582 Cf. SARLET, Ingo Wolfgang ... de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedade, de procurar ... Brasil Rural em Debate : coletânea de artigos. Brasília: ... objetivos enumerados pela Constituição ... Apesar da ...
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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; ... tendo ... , como água e solo, municípios com maior acesso a essas condições demandam o uso de uma área ... 724 ... 3. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Por limitações de meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da ... 423, 426) e se refere à partição e propriedade coletiva da terra, com communio possessória pro ... -germânica e a posse serviram dois objetivos. Por um lado, a dominação do solo pelo rei e a ... em seus domínios, assim como o livre acesso aos portos da Inglaterra para dali partir para a ... Igreja Católica, em especial na região rural ao Norte do país. Isso ocorreu porque a fé ...
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Direito constitucional
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXI – ... regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases ... XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ... produtiva, dispondo a lei sobre os meios" de financiar o seu desenvolvimento; ... XXVII \xE2\x80" ... ção de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... ância, eis que o interior era de difícil acesso e de menor interesse. Com isso, os donatários ... imigrantes vinham para a colônia com objetivos de prosperidade no Novo Mundo. Os capitães davam ... ção anárquica no sistema de propriedade rural, uma vez que os direitos dos ocupantes não foram ... , era bastante rudimentar, pois faltavam meios para a correta discriminação das terras ...
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O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... do meio ambiente deve ser sancionada por meios" adequados, uma vez que proteger o meio ambiente n\xC3" ... constitucional de todos os cidadãos terem acesso à educação ambiental. (BRASIL, 2004) ... Na ... O artigo 5º da mesma lei estabelece os objetivos da Política Nacional da Educação Ambiental, ... -
Prestações previdenciárias
... 12 meses de efetivo exercício na atividade rural, nesta condição ... Maiores informações ... , sendo possível complementá-la com outros meios de prova, inclusive testemunhal. No entanto, esse ... documentos que comprovem a posse ou a propriedade da terra, pagamento de impostos rurais, documento ... as disposições de um anexo, com acesso apenas para servidores do INSS ... Após a ... a partir de dados clínicos objetivos", exames complementares, comprovantes de internaç\xC3" ...
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Políticas públicas judiciárias
... linhas das políticas públicas, seus objetivos e diretrizes, configuram opções políticas que ... de satisfazer a garantia constitucional do acesso à justiça na promoção de uma ordem jurídica ... ção e resolução de conflitos por meios extrajudiciais”. (MENDES, Gilmar Ferreira. As ... igualdade nos direitos contratuais, propriedade para homens e mulheres, oposição de casamentos ... , preferencialmente quanto ao trabalhador rural, no ano de 2014. META 5 – Instituir banco de ...
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Princípios do direito do trabalho
... ; g) princípio da submissão da propriedade à sua função socioambiental; h) princípio da ... necessidade de pesquisar os critérios objetivos de convivência e assimilação entre as normas ... o empregador, deferindo, inclusive, a este, meios judiciais para alcance de sua pretensão ... 410, de 28.12.2007) criou o contrato rural por pequeno prazo , por dois meses , a ser ... , ter restringido, significativamente, o acesso à justiça ... Cඝකඛ ඌඍ ...
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Princípios do direito do trabalho
... ; g) princípio da submissão da propriedade à sua função socioambiental; h) princípio da ... necessidade de pesquisar os critérios objetivos de convivência e assimilação entre as normas ... o empregador, deferindo, inclusive, a este, meios judiciais para alcance de sua pretensão ... 410, de 28.12.2007) criou o contrato rural por pequeno prazo , por ... , ter restringido, significativamente, o acesso ...