organização não governamental transparência brasil
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... , muitas vezes amparado pelo apoio governamental, acaba por ditar as regras de saúde e segurança ... estimuladores e inibidores do crescimento (BRASIL, 1989) ... A referida lei federal regulamentou ... A Organização Mundial de Saúde, atenta aos altos índices de ... , frequentemente discute-se sobre transparência ou quais os princípios que regulariam a ... -
O novo constitucionalismo da bolívia: da inovação à efetividade junto à sociedade
As mudanças sociais que tiveram início na Bolívia em 2000, através de um grande ciclo de mobilizações sociais, trouxeram mudanças no Estado a partir de uma nova Constituição. Este passo inicial foi de suma importância para proporcionar mudanças nas formas de compreender o exercício da cidadania coletiva. O objetivo desse artigo é analisar a importância da Constituição da Bolívia no inicio dos...
... La Salle (LA SALLE), Canoas, RS, Brasil. Doutor em Estudos Estratégicos Internacionais ... -se a existência de uma estrutura governamental no Estado plurinacional, que irma posição de ... caso Boliviano há um processo de organização através das assembleias indígenas, que possui ... ça e do acesso à informação com transparência e também espaços de diálogos. Através deste ... -
Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... diferenças, por vezes radicais, de organização política, de estrutura social e econômica, e de ... fundamental da República Federativa do Brasil ... Essa mudança, ao sentir do autor, não é ... Ao depois, há as garantias de transparência, capazes de ensejar na sociedade uma presunção ... A ação governamental, em compasso com a imprescindível colaboração ... -
Contratos
... ganharam força e complexidade no Brasil nas últimas décadas em virtude do movimento de ... A terceira, a transparência. A quarta, a duração limitada ... A ... sobre contratos de publicidade governamental, contratos de concessão de obras e serviços ... base em seus fatores internos de organização empresarial e suas capacidades de agir de modo ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... tanto no meio empresarial quanto governamental, bem como no da população mais instruída, ou ... , tratados internacionais de que o Brasil" seja signatário ... No que concerne a um balan\xC3" ... benefícios conquistados pela organização de defesa do consumidor, sem prestar-lhe qualquer ... deve obedecer aos princípios da transparência, eiciência, eicácia, celeridade e cordialidade; ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... de práticas desportivas, à organização das entidades de prática e das competições, à ... 6 ... No caso do Brasil, especificamente, esta autonomia está inclusive ... integralmente do incentivo governamental ... @@@4.1.3. Tratamento diferenciado entre ... ância dos princípios: I – da transparência ...
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Duração do trabalho - jornada
... empresarial, essa diminuição, hoje, no Brasil, tornou-se necessidade até mesmo econômica: é ... propicia maior segurança e transparência ao contrato. Pela literalidade da nova regra, ... ática especial de atividade ou organização do trabalho (trabalho em turnos ininterruptos de ... ções da política econômica governamental. Tais fatores, sendo componentes comuns à ...
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Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... ção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Santa Catarina (OAB/SC). Autor de ... nação a alocar uma posição governamental separada para privacidade e foi a principal ... transparência, além da ausência de informações adequadas ... á-las em conjunto para fins de organização e eficiência, conforme o artigo 95, § 1º ...
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Contextualização da política de inovação no Brasil
... internacionais, segundo dados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) de ... ao menos um instrumento de apoio governamental, passando de 22,8%, na pesquisa de 2008, para ... os processos, aumentar a transparência, rapidez e a qualidade dos pareceres concedidos ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... estatais, financiando a atuação governamental" e as políticas públicas orientadas à satisfaç\xC3" ... 8 No caso do Brasil, miSabel derzi bem aponta que “[no] contexto ... órios discutidos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), quanto defendidas por ... What You Pay , cujo foco é transparência; 121 o Stamp Out Poverty , que se autodenomina ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, ... e permitindo o controle social, a transparência e a visibilidade dos atos, em breve espaço de ... próprio de ocorrências; possuir organização; saber lidar com críticas; ter raciocínio ágil ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos ... 10.12 A organização, aplicação, correção e elaboração das ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Lei Federal nº 8.666/93 - ... governamental e metodologias de diagnósticos; Balanced ...
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Clima organizacional no setor público: um estudo de caso da secretaria de administração no setor de RH na Prefeitura de Palmares do Sul
A pesquisa de clima organizacional é utilizada para verificar como está o clima dentro dos setores dos órgãos públicos e privados, para identificar as carências, as falhas e as oportunidades de melhoria na prestação dos serviços oferecidas aos funcionários públicos e à população de Palmares do Sul. Através desta pesquisa, buscam-se formas de melhorar o clima organizacional dentro do setor de RH...
... ), as políticas de gestão pública no Brasil estão tradicionalmente relacionadas às ... orçamentáriofinanceira da ação governamental, governo eletrônico e políticas regulatórias ... o ambiente interno e externo de uma organização, seja ela do setor público ou do privado. Ou ... C.; CAVALCANTI, Pettson de M. Transparência na administração pública: instrumentos legais ... -
Decisões Monocráticas nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... sobre o regime societário, a organização e atuação das empresas públicas e sociedades ... de Serviços Hospitalares EBSERH, Empresa Brasil de Comunicações EBC, INFRAERO, além da ... assegurar eficiência, probidade e transparência aos atos praticados em sua gestão ... Ausência ... processos de criação de entidade governamental dessa espécie, ainda que tenha sido criada para ...
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Decisão da Presidência nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... sobre o regime societário, a organização e atuação das empresas públicas e sociedades ... de Serviços Hospitalares EBSERH, Empresa Brasil de Comunicações EBC, INFRAERO, além da ... assegurar eficiência, probidade e transparência aos atos praticados em sua gestão ... Ausência ... processos de criação de entidade governamental dessa espécie, ainda que tenha sido criada para ...
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Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E ... governamental e a confiança popular na condução dos ... , um capítulo específico para a organização da ... Administração ... pormenorizando-a ... baseado em medidas gerais de transparência, de programação ... orçamentária, de controle ... -
Variáveis Discriminantes do Nível de Institucionalização do Modelo Orçamentário nas Universidades Federais
O rateio orçamentário entre as universidades federais é baseado num modelo matemático que considera a produção e o desempenho acadêmico de cada instituição, sendo fundamental que os gestores universitários conheçam, acompanhem e se estruturem a favor do melhor resultado nas variáveis que compõem o modelo. Por meio da Teoria Institucional, buscouse identificar e analisar o nível de...
... Viçosa, MG. Brasil. E-mail : zelia@ufv.br ... Adriel Rodrigues de ... faz parte dos hábitos e rotinas da organização ... Esta pesquisa tem por objetivo agrupar as ... transparência, pautada no alcance de resultados ... 3.1 A ... ção com a eficiência da ação governamental; orientação para obtenção de resultados; foco ... -
Biotecnologias reprodutivas e família: implicações bioéticas, sociais e legais do uso das tra e novos arranjos familiares
... da incorporação pelas TRA no Brasil. 3. Uma regulamentação a cargo da medicina: ... Reprodução assistida: a organização da atenção às infertilidades e o acesso às ... Isso permitiu mais transparência e a disponibilização de dados confiáveis sobre ... que a RedLara (setor privado e não governamental) e o Sisembrio (Governo) tornaram-se fontes ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Sobre evolução histórica do salário no Brasil, ver o Capítulo I da excelente monografia de ... 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos ... exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos ... Transparência e publicidade. Na esteira da jurisprudência do ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem ... Subsecretaria de Planejamento Governamental; 3.2. Subsecretaria de Energia; 3.3 ... ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do ... nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; II - assistir o ...
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A Legislação Estrangeira
@1.1. Generalidades ... O Brasil não é um país isolado no contexto universal ... Governamental n. 48, de 2005, da Hungria, sobre determinação ... ao direito constitucional de auto-organização dos trabalhadores; Lei n. 2.222, de 26.4.2007, da ... 109/2010, sobre transparência do banco de dados; Lei n. 998- III Q, de ...
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... os objetivos da República Federativa do Brasil são os seguintes: (I) construir uma sociedade ... um particular imposto ou dispêndio governamental afete a economia de várias formas e possa ser ... ao longo deste ponto apresentar a organização estatal em torno do federalismo, assim como fazer ... sobre o consumo e sua pouca transparência: “Os direitos sobre as mercadorias são os que ...
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Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil", é possível observar que a privacidade, desde h\xC3" ... , por exemplo, coleta, registro, organização, armazenamento, adaptação ou alteração, ... limitar-se à regulamentação governamental" e aos grandes bancos de dados. As leis de proteç\xC3" ... Pelo princípio da publicidade ou transparência, a existência de um banco de dados contendo ...
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Passado, presente e futuro do direito financeiro no Brasil: um instrumento de mudança social e de justiça fiscal
... 2BARBOSA, Rui. Organização das Finanças Republicanas – Sessão em 16 de ... ção, eficiência na aplicação, transparência nas informações e rigor no controle das contas ... irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do ...