organização não governamental transparência brasil
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... O Brasil, a partir de 5 de outubro de 1988, com uma ... os laços entre a ética, a organização familiar e a organização do Estado. Afirma na ... , que decide livremente e com toda transparência as regulações que ela aprova, aí compreendidas ... qualquer autoridade financeira ou governamental manipular a emissão e o valor de bitcoins ou ... -
O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... implicava a seguinte realidade: a organização e instrução militar da polícia eram uma ... A racionalidade governamental do neoliberalismo impõe uma necropolítica ... ão, com mais inteligência e maior transparência nas suas ações; ... III) Promover ações ...
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... v.72 n.1, p.2, 2009. No Brasil a temática é de modo recorrente nominada ... 13 análise do impacto social 14 , transparência 15 , accountability 16 , respeito à dignidade ... organização, as pessoas e os sistemas estão relacionados no ... setor governamental. Foi fundada em 1966 e desde 1997 concentra-se em ...
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Tecnologia a serviço do acesso à justiça: meios adequados de resolução de conflitos na sociedade moderna
A sociedade de informação possui relação intrínseca com a tecnologia, que deve ser assimilada não apenas pelos particulares, mas também pelo Estado em suas esferas de Poder, entre elas, o Poder Judiciário. Propõe-se a análise do uso da tecnologia para consecução da sua prestação principal – a jurisdicional – em prol do efetivo acesso à justiça, através da implantação de meios digitais de solução...
... No Brasil, especificamente, em 1989 foi desenvolvido um ... ”, que constitui uma política governamental de realização de serviços públicos pela ... Tais serviços podem ser coleta e organização de informações, agendamento e antecipação de ... , acesso à informação pública e transparência, bem como o acompanhamento de processos judiciais ... -
O compromisso concorrencial nos programas de integridade das companhias do novo mercado
... (“NM”), de acordo com os parâmetros da Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). Em teoria, tais ... organização de mercado 4 , e, nessa linha, pode-se vislumbrar ... esse subordinado à autoridade governamental. Desse modo, o bom funcionamento da regulação ... apoia em linhas mestras, a saber: transparência, integridade, prestação de contas e ...
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Direito Internacional
... – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como ... , assim como os demais membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está ... Enquanto organização não governamental, não possui qualquer capacidade jurídica ... nacional, da reciprocidade e da transparência. Salvo este último, todos os princípios ...
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Reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços
... do conselho de administração do Banco do Brasil no mesmo período. Entre 2010 e 2011 foi Diretor ... : simplicidade , neutralidade , transparência , isonomia e capacidade de arrecadação ... cobrado depende da forma de organização da produção e da existência de benefícios ... governamental. Os demais objetivos de políticas públicas são ...
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Inovação na administração pública: o impacto da tecnologia na discricionariedade administrativa
... , surgem problemas relacionados à transparência. Por mais que a publicação de seu código e de ... ção técnica necessária à organização e administração do processo normativo em si e ... Brasil, como em outros países. Como será adiante ... ça física do cidadão a um órgão governamental: casamento, divórcio e a transferência de ...
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Centralização de compras na Lei 14.133/2021: compulsoriedade e isomorfismo mimético
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 16). Para Ronny Charles: “A ... e ao planejamento estratégico da organização", e que visa atender de modo legal, qualificado, c\xC3" ... fundamental agregar valor à ação governamental a partir da utilização do poder de compra do ... ão de contas e responsabilidade; e transparência ... Mais recentemente, foi publicada a ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade ... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb 5 EBOOK ... 18. Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no ... o COI é uma organização não governamental e não uma organização internacional estatal ...
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Direito, inovação e sustentabilidade: gestão de desafios no sistema de inovação brasileiro
Este artigo debate o papel do direito na criação e na manutenção de um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável, insculpido constitucionalmente no Brasil, por meio de políticas voltadas à ciência, tecnologia e inovação, operacionalizadas em sistemas de inovação. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com enfoque interpretativo-compreensivo e o aprofundamento bibliográfico parte de...
... ável, insculpido constitucionalmente no Brasil, por meio de políticas voltadas à ciência, ... adequada, investimento forte em organização e procedimento, assim como uma crescente ... institucional no qual a ação governamental não apenas não pode ser dispensada, como se ... ainda não dispõe de grande transparência no acesso à informação e na coordenação ... -
Propaganda eleitoral
... partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de ... Infelizmente, no Brasil, principalmente nos casos das leis eleitorais, a ... ção Pública lançará um programa governamental" que beneficiará determinada candidatura, a Justi\xC3" ... legislativos , já que o dever de transparência se sobrepõe à tentativa de sigilosidade do ato ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... a organização financeira dos entes federativos ... 3. O § 6º ... transparência, controle e fiscalização ... § 3º No caso de ... que ‘O Brasil Não Pode Parar’ ou que sugira que a ... pormenorizando-a ... governamental e enquanto função, e determinando, no art. 37, ... -
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... é premente, a bem de uma eficiente organização, administração e responsabilidade fiscais e ... estabeleceu um “teto de gastos” governamental, causou alvoroço entre juristas e economistas, ... No Brasil, a participação dos gastos com previdência e ... o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio ...
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... reserva do possível foi recepcionada pelo Brasil, tomando a conotação de que a responsabilidade ... ção e execução do planejamento governamental, que ao estabelecer metas e prioridades, diante ... de vontade política e da organização administrativa são ainda maiores que a ... úmeros dispositivos no sentido da transparência e do controle da despesa pública. (TORRES, 2011, ... -
"Respeitem a forma de a gente ser": Protocolo de Consulta Munduruku e pluralismo jurídico/"Respect who we are": Munduruku Consultation Protocol and legal pluralism.
... 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1989, afirma ... Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, no Brasil, da exploração petroleira no território ... ; não informam com honestidade, transparência e boa fé, mas manipulam; não estabelecem ... e a sensibilidade jurídica governamental quanto ao direito à consulta prévia (4), a ...
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Regulação do lobby no Brasil: Reflexões a partir da Teoria dos Grupos de Mancur Olson
... ção ocorre sem controle e transparência, acarreta distorções, subvertendo o debate ... da ação coletiva favorece a organização de poucos grupos dotados de recursos materiais e ... , a associação ou entidade não governamental de qualquer natureza que atuasse por meio de ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... um jornalista, um antropólogo, uma organização não governamental ou ... ternos, veja-se: ... ções dominantes acerca da formação do Brasil, que absorvem o discurso da modernidade e culpam ... , a prestação de contas e a transparência. O texto prevê que uma pessoa ou comunidade ...
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Auditoria de Serviços e Equipamentos de TI para Governo
138 Políticas Digitais no Brasil": Acesso à Internet, Proteção de Dados e Regula\xC3" ... ões estratégicas para a gestão governamental ... 11.1 Introdução ... Auditoria é ... Dessa forma, quando uma organização solicita uma auditoria para uma outra companhia ... princí-pios da neutralidade e transparência; ... 3. Autenticidade: propriedade de que a ...
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Sandbox regulatório para laboratórios de inovação do Ministério Público brasileiro: possibilidades e contribuições
[Propósito] O propósito deste trabalho é refletir sobre como laboratórios de inovação do setor público poderiam se beneficiar de ambientes regulatórios experimentais - denominados pela Lei Complementar nº182/2021 de sandbox regulatório -, como forma de abrir espaços para a experimentação, especialmente no Ministério Público, cuja cultura institucional é fortemente marcada pelo comando e controle...
... original da Constituição Federal do Brasil para explicitar, entre outras coisas, o termo ... Posto isso, passa-se à organização deste artigo. Inicialmente, apresenta-se uma ... , transformação digital e transparência. Como resultado, o documento listou 22 ... de soluções em uma dada atividade governamental e/ou pública. Nesse sentido, o Direito ... -
Um conceito crítico de políticas públicas: retórica ou realidade?
... de atos que impulsionam a ação governamental. Outros, ainda, destacam a inter-relação entre ... “Participação no Brasil: dilemas e desafios contemporâneos: espaço de ... um dos indicadores utilizados pela Organização das Nações Unidas para medir o desenvolvimento ... a fim de garantir segurança e transparência ... A política pública deve ser vista como ...
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Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... floresta promoveu o advento de uma organização regional – a OTCA –, em 1988, com o a ... o princípio de publicidade – ou transparência; 2) o princípio de inclusão – o debate deve ... capacidade de balançar com o poder governamental ... Nesse sentido, a preservação do meio ... -
Gestão de Trânsito
... , no qual envolve planejamento, organização, direção e controle ... A gestão privada ... 3 ... 1.2. Gestão do Trânsito no Brasil ... Com o advento do CTB, a gestão do ... , sobretudo atentando-se para transparência pública em todas estas etapas. 9 ... No ... que deverão orientar a ação governamental, através de um plano geral de governo, de ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... com o Título I – “Da organização Nacional” dentro do qual se encontravam os ... de controle orçamentário e de transparência em relação às receitas e despesas públicas, o ... ária), apenas não sei o fôlego governamental para esse tipo de ação, que envolve diferentes ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... O Brasil encontra-se em um estágio preocupante, ... preponderante tanto à prosperidade governamental, no estabelecimento de acordos mundiais e busca ... , como também todas as esferas da organização" política, social e econômica, fatores indispens\xC3" ... parceiros requerem “retidão e transparência das empresas, direcionando-as à remodelação de ...