participação política popular
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Na tradição histórica e (jus-) política [(rechts-) politischen] do emprego do conceito, o ... não se legitimam por intermédio do voto popular, e que, talvez, por isso mesmo, deveriam ser ... de Direito, sugerindo uma efetiva participação dos cidadãos para a concretização dos fins ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... de mobilidade acadêmica em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade da ... se dispõe o dever de assegurar a participação direta dos cidadãos nos processos decisórios da ... que, após mobilização e participação popular, produziu a Carta Mundial pelo Direito à Cidade ... -
Políticas públicas, tributação e desenvolvimento
O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um levantamento de algumas importantes contribuições para o debate teórico sobre o tema, numa contribuição para uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho teórico-filosófico, envolve pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo
... uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando ... A participação popular é imprescindível e não deve se reduzir ... -
Um conceito crítico de políticas públicas: retórica ou realidade?
... Partimos da premissa segundo a qual política pública é instrumento eficaz na concretização ... e participação, os processos de conformação 2 de políticas ... trabalhar a concepção de participação popular na política, para além do aspecto eleitoral, ...
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A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
... As bases para a implementação do Princípio da Participação Popular no âmbito do direito brasileito foram trazidas, inicialmente, pela Política Nacional do Meio Ambiente, instaurada pela Lei 6.938/81. Este instrumento normativo, em seu artigo 2°, inciso X, traz como um de seus pilares a ... -
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... íticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos. Nesse ... e as demais diretrizes gerais da política urbana. Discutirá, ainda, O exercício da ... ário ressaltar a ação de organização popular que reivindica a resolução do caos urbano, bem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ... financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... privadas nas quais a União tenha participação minoritária, de forma a promover programa de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... -Executiva dos colegiados de participação dos Fundos Garantidores dos quais a União seja ... de Custeio de Programas de Habitação Popular - Fehap, repassados pelo então Ministério do ...
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Sindicato. Futuro?
... ário pensar, também, na reação política para discutir um novo modelo sindical para o ... , mas de forma a assegurar a todos participação no avanço tecnológico e científico, tornando ... popular, consistiria, pois, em um recurso político das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Participação e deliberação na gestão pública: desafios e potencialidades dos Fóruns Regionais de Governo
Os Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais foram criados em 2015 com a intenção de viabilizar um canal para as demandas provenientes da população das diferentes regiões do estado. A nova instância participativa se desenvolveu nos últimos quatro anos, sob o slogan do governo de Minas Gerais (2015-2018) de "ouvir para governar". O presente trabalho teve como objetivo analisar características...
... Doutor em Ciências Humanas: Sociologia e Política – UFMG. Professor na Escola de Governo Prof. Paulo Neves de Carvalho, ... popular, como fundamento da democracia deliberativa. É relevante o entendimento ... -
Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia ... da política urbana, através da participação popular na formulação e acompanhamento dos ... -
Reflexões sobre a UNASUL, a integração Sul-Americana e o novo constitucionalismo democrático Latino-Americano
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano. O esgotamento do modelo do neoconstitucionalismo europeu-continental torna-se evidente, principalmente a partir da Constituição do Equador (2008) e da Constituiçã
... ção da ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa ... , que propõe uma abertura à participação popular em uma sistemática fundada na ... -
A democracia deliberativa digital enquanto elemento transformador da esfera pública no estado democrático de direito
A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna,
... ças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo ... excesso sufoca a participação política popular e centraliza o poder pela tecnocracia. Para maior ... -
Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... 14) passiva (elegibilidade) e ativa (sufrágio, incluindo aqui a participação em referendo, plebiscito e iniciativa popular), e (ii) proposição de ação popular (art. 5º, LXXIII) ¹ϻ ... Além dessas hipóteses, a Constituição não faz restrição adicional à ... -
Esfera pública, democracia discursiva e legitimação das agências reguladoras no Brasil
O presente estudo insere-se nos debates sobre a legitimidade democrática da atuação de formulação de políticas públicas por parte das agências reguladoras no Brasil. Seu objetivo é analisar uma proposta teórica que, com apoio no conceito de democracia discursiva de Jürgen Habermas, pretende oferecer parâmetros normativos para a legitimação democrática das decisões sobre políticas públicas...
... dotadas de alto ’rau de autonomia política" e capa§es de estabelecer\u007F com a a’ilidade e le\xC2" ... da compreensão dos mecanismos de participação popular institucionali§ados nos processos ... -
Controle popular da atividade minerária e audiências públicas de licenciamento ambiental: legitimidade pelo procedimento
O presente artigo busca apresentar resultados parciais da pesquisa desenvolvida em cooperação internacional na América Latina – por meio da colaboração da Universidade Federal de Goiás no âmbito do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos – financiada pela Fundação Ford, acerca de empresas e direitos humanos. Objetiva mapear, de forma crítica, os mecanismos disponíveis à...
... Participação Popular. 2 A participação popular nas audiências públicas de ... e pela CAPES/FAPEG, e realizada no âmbito Grupo de Pesquisa “Política de regulação das empresas transnacionais por violações aos direitos ... -
A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... O art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente, delimita, na seara jurídica, o conceito de ... matiz é que se pode evidenciar a ação como “forma de participação comunitária dirigida contra atos lesivos ao patrimônio público ou de ...
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Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a...
... econômica, social, ecológica e política, com a finalidade de impulsionar a qualidade de ... , democrático e transparente, com participação pública, além da inclusão de ... LOURES, B ... órgãos colegiados de participação popular na própria formulação da política de ... -
Direito Constitucional
... /1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes ... reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o ... A participação popular, nesse caso, é de fundamental ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... O plano diretor urbanístico pode ser definido como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Esta definição é extraída da própria Constituição Federal, em seu art. 182, § 1º, confirmando-se ... -
Comunicação e mediação no processo de revisão do Plano Diretor participativo de Porto Velho - RO / Communication and mediation in the review process of the participatory Director Plan Porto Velho-RO
O objetivo deste artigo é discutir os modos como as comunidades e outros atores sociais participaram do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Porto Velho-RO, e demonstrar os mecanismos de comunicação utilizados pela gestão municipal para convocar a população a discutir a política pública inerente aos interesses da comunidade, e depois aprovar as deliberações durante o processo....
... ; Education; Mediation; Master Plan; Popular Participation ... 1 Docente da Universidade ... convocar a população a discutir a política pública inerente aos interesses da comunidade, e ... responsável pela convocação e participação das comunidades. Dentre algumas premissas ... -
Memórias da diversidade na Paraíba: as dores e os guardins de Nina Kelly
Este trabalho conta a história de vida de Nina Kelly, sessenta anos, travesti, transformista, costureira, destaque de escola de samba. Nascida no interior da Paraíba, migrou para a capital ainda adolescente, onde se estabeleceu. A narrativa foi construída com base numa metodologia interdisciplinar, elegendo o gênero textual da entrevista comentada como método de produção discursiva. Posicionamos...
... valiosa quanto a atuação militante na política institucional se mostram as ações de Nina Kelly ... O Mel fez uma participação, botaram uns personagens lá. Faziam parte do Mel ... a importância da participação popular. Uma política capaz de representar os cidadãos ... -
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... O art. 3º, inc. I, da Lei 6.938/81, que rege a política nacional do meio ambiente, delimita, na seara jurídica, o conceito de ... matiz é que se pode evidenciar a ação como “forma de participação comunitária dirigida contra atos lesivos ao patrimônio público ou de ...