partilha bens após divórcio modelo
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... A importância do regime de bens – 3. Pacto antenupcial – 4. Regime da ... do casamento foi rompido com a Lei do Divórcio, a Lei 6.515 de 1977. E, desde a Resolução 175 ... quotidianamente, o que novamente revela um modelo jurídico de família mais preocupado com os ... 192-193 ... 11. CALMON, Rafael. Partilha" de Bens na separação, no divórcio e na dissolu\xC3" ... por bens adquiridos pelos cônjuges após o casamento, como na comunhão parcial. Disto, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... ção do vínculo obrigacional, pois somente após descumprir o dever de prestar, o obrigado ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... ção de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... Historicamente, a família observava um modelo hierarquizado e patriarcal. Existia um líder ... ício do poder/autoridade familiar e o divórcio ... O novo paradigma da família é a ... a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento durante sua constância, mesmo após ... em que, por interesses profissionais, partilha" um escritório (OLIVEIRA, 2003. p. 133) ... O \xC3" ... -
Novos modelos de entidades familiares
... de concepção das famílias, especialmente após o advento do Estado Social e Democrático de ... relações familiares para muito além do modelo monolítico do casamento 2 ... Na pesquisa ... do casamento (devido à proibição do divórcio antes de 1977), entre outras “unidades de ... , na administração e na comunicação dos bens adquiridos durante a vida de cada um dos ... sem causa, não estão sujeitos à partilha" os bens adquiridos durante o período de separaç\xC3" ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... núcleos familiares deixassem de seguir um modelo tradicional de família (casamento), moldando-se ... possibilidade de discussão de culpa no divórcio e, consequentemente, deixando de imputar a um ou ... Quando se fala em guarda, principalmente após o advento da Constituição Federal de 1988 que ... bens ou coisas, desprestigiando a relação formada ... seja, coisa para o direito passível de partilha e venda ... A verdade é que quando se fala em ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÃVEL. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 356, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. HIPÓTESES. DÚVIDA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL, PARTILHA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL. IMPRECISÃ
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... único a constituição familiar no modelo que se adotou majoritariamente nos países ... 15. Na doutrina do século XX, mesmo após a CF 88, o casamento se confundia com a noção ... ordem patrimonial (direito a herança, partilha, inclusão em plano de saúde, por exemplo), até ... em vida do casamento, isto é, o divórcio, foi uma pauta social, paulatinamente incorporada ... religioso, impedia a pulverização dos bens (GODOY, 2005, p. 130). Pelos mesmos motivos se ...
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Casamento
... entanto, é possível haver habilitação após a celebração (casamento religioso para efeitos ... ão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda permanecendo o ... pela morte do outro cônjuge ou pelo divórcio 11 ... O divorciado é aquele cujo casamento ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ... II – a viúva, ou a mulher ... (item 1º) que inclusive constam do modelo padronizado de certidão da CN-CNJ; ... 2 ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Somente a partilha é que fará cessar a indivisão atribuindo a ... do inventário, é que vai individualizar os bens que cada um dos herdeiros deverá receber ... , se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão. Parágrafo único. Sendo vários ... há muito tempo e não promoveram o divórcio ou a dissolução da união estável. No tocante ... combinações ou inventar qualquer outro modelo ... Além dos testamentos ordinários, o ...
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Evolução histórica da família
... ível, já que os filhos tomarão a posse dos bens dos pais por serem herdeiros diretos (ENGELS, ... ções imperiais, o casamento era o único modelo de família juridicamente reconhecido pelo Estado ... , popularmente conhecida como a Lei do Divórcio, trouxe a possibilidade de dissolução oficial ... Após celebrado o casamento, haverá o registro no ... ível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum” ...
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Conflito de leis no espaço
... Seguiu-se ao modelo romano o chamado sistema da personalidade da lei. A situação assim se desenhava: na Europa, após as invasões bárbaras, cada indivíduo ... do domicílio, ao passo que as atinentes aos bens imóveis, à do lugar onde situados e, quanto aos ... § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os ... lei do domicílio do de cujus impuser partilha de bens que contemple determinado sujeito, mas, ...
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A evolução do planejamento sucessório na vigência do Código Civil de 2002
... O eterno retorno: a que(m) serve o modelo brasileiro de direito sucessório? ... de transmissão causa mortis dos bens e direitos deixados pelo de cujus , de forma, ... por tratar apenas da figura da “partilha em vida” prevista no então art. 1.776 11 , ... 31. “O planejamento patrimonial para após a morte é a única forma de o autor da herança ... mil habitantes em 2014.1 Com efeito, o divórcio é uma das causas da recomposição das ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ... sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação ... ência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Remissão: arts. 485, ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... sob o regime de separação absoluta de bens; ( ii ) resultante de fato que diga respeito a ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... socioafetividade na parentalidade 20 anos após a edição do código civil de 2002; 6 ... , obrigando o intérprete a redesenhar o modelo existente, com adaptação à hierarquia ... 7 ... ível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.” ... Com isso, altera-se também a sucessão de bens" deixados pelo de cujus. Em que pese a boa intenç\xC3" ... haja a separação do casal, seja pelo divórcio (ou separação formal), seja pela união ...
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Premissas fundamentais
... bens ... Esse é o pêndulo com que a Justiça ... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... O dinheiro que eventualmente sobrar após a satisfação acima mencionada, será devolvido ... ção de inventário, separação e divórcio consensuais (Lei 11.441/07 (LGL\2007\2626)), ... pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... parcialmente reproduzidas foram proferidas após vir a lume a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil ... á da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... deferida, apenas para determinar a partilha, no inventário, da parcela incontroversa do ... é o advento da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal ... da vida, não observam necessariamente um modelo" padronizado, certo é que para fazer jus à prote\xC3" ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... Para outros que discordam desse modelo familiar com base no princípio da monogamia, ... (nem toda pessoa com deficiência é incapaz após a vigência do Estatuto da Pessoa com ... comunhão parcial de bens e modifica a partilha da herança, e se houver necessidade de ... extrajudicial e imotivadamente o divórcio e também sem necessidade de fundamentação a ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ável supor que os rendimentos oriundos dos bens do casal, na constância do casamento, ou da ... for oriunda de separação judicial ou divórcio, ou ainda, pela anulação do casamento, a ... até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação de bens, a Declaração ... é 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês de fevereiro do ano subsequente à ... dados apresentados, devendo ser usado como modelo" os termos da declaração do Anexo II da Instruç\xC3" ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... (não necessariamente compatíveis com o modelo constitucional brasileiro) oriundas do Direito ... passou a julgar a validade da declaração após a edição de uma lei de 2017 4 que protegia as ... ser discutido em juízo pela ação de partilha, mas o divórcio em si, rompendo a sociedade ... -se que o requerente optou em partilhar os bens, se houverem, a posteriori ... Parágrafo 2º. O ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... ónica deu os primeiros passos em 2007, após o trabalho apresentado pelo Grupo da Informática ... autoridades, designadamente com vista à partilha de dados e registos, os serviços e autoridades ... bens ou serviços em linha (online) entre um ... Unido: a possibilidade de desencadear o divórcio através de uma plataforma disponibilizada aos ...
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Legislação
... órgão apropriado de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de ... programa dE aprEndizagEm CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de nome, em ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição ... , é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ... Feita a partilha", os herdeiros só respondem, cada qual, na propor\xC3" ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ... mandato, do cônjuge na promoção do divórcio; o poder do herdeiro em aceitar ou renunciar à ...
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Registro de Imóveis
... ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego ... registral brasileiro adotou-se o modelo segundo o qual a transferência da propriedade ... á alcançar, de ofício, os ônus inscritos após o requerimento. III. O terceiro de boa-fé ... bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão ... III. das sentenças de separação, divórcio e de nulidade ou anulação do casamento, quando, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... 846 da CLT) e após as razões finais das partes (art. 850 da CLT) ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ... sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” ...