pena de morte no mundo
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Alimentos
... Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão ... constrangimento ilegal a coação, sob pena de prisão, a adimplir obrigação do referido ... vale lembrar situações fáticas comuns no mundo da vida, envolvendo idosos, que constituem ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ências e também soluções vindas do mundo privado eram normalmente malvistas), defendia o ... com pagamento de multas e inclusive sofrer pena de reclusão, como ocorre nas situações de ... Se houver a morte, o afastamento ou o desligamento por qualquer ...
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O presente: testamento vital
... of life ), “testamentopermitindo a morte” ( testament permitting death ), ... a lei que as instituiu pela primeira vez no mundo – PSDA – assim o fez ... 16. YADAV, ... No entanto, a espera valeu a pena porque, apesar de permanecer com a confusão ...
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Tipicidade
... , mas tão somente na ação praticada no mundo concreto pelo autor, quando esta, após passar ... de segundo grau, e no que concerne à morte do desafeto dolo direto é de primeiro grau ... apenas por um homicídio doloso com sua pena aumentada, em razão da aplicação das regras do ...
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Inteligência artificial e direito digital
... inteligência artificial nas estruturas do mundo digital tem gerado grandes discussões neste ... Big Tech: a ascensão dos dados e a morte da política. São Paulo: Ubu Editora, 2020, p ... a Lei de Contravenções Penais, estabeleceu pena de prisão de 15 dias a dois meses ou multa para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... comprovado que o autor da morte de ´LÉO´ teria sido ... o nacional conhecido ... tropa de tão acentuada relevância no mundo do ... crime, e com intenção tão ambiciosa ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Como ... praticamente tudo no mundo real, corrupção é um fenômeno multifatorial ... dos candidatos após o cumprimento da pena. E a Ação Direta de Inconstitucionalidade n ... propinas e presentes, sob pena até de morte, e instituiu a contratação de agentes públicos ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... puramente baseados em software , agindo no mundo virtual (por exemplo, assistentes de voz, ... , visões simplistas e reducionistas, sob pena de tornar as pessoas, em certa medida, reféns de ... , salvo em caso de risco iminente de morte” ou “deixar de garantir ao paciente o ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... áveis a ele, limitando-se a pedir que sua pena fosse imposta em grau mínimo ... Na ação ... morte ... Antes de chegar à pequena cidade eu ... a vítima e atribuiu todas as qualidades do mundo aos autores do bárbaro homicídio ... A ...
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A Normatividade dos Princípios
... todas as pessoas por sua só existência no mundo. É um respeito à criação, independente da ... ser assassinado por alguém, o causador da morte não poderia ser julgado por homicídio, pois o ... -se na padronização de comportamento, sob pena" de se relegar o diferente ao ostracismo ... A \xC3" ...
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Morte digna nos Estados Unidos da América: análise do caso Nancy Cruzan
... Segundo a filósofa Marilena Chauí, vivemos num mundo dominado pelos avanços da tecnologia e cujo “progresso” sequestra a ... ídio possa receber tratamento penal privilegiado, atenuando-se a pena, pelo relevante valor moral que motivou o agente (há possibilidade legal ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... eutanásia e o “Termo de declaração de morte encefálica”. 12 – A correta constatação do ... de anestésicos ou narcóticos, alheios ao mundo real. A mistanásia , relacionada aos que são ... novo parágrafo para prever a isenção de pena aos casos de eutanásia. Sabe-se que é elevado o ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre estarão em constantes transformações: vivemos uma realidade dinâmica na qual a única constante é a mudança. Atualmente, essa situação para muitos é intitulada de era da pós-verdade, inserida no bojo da hipermodernidade. E, como o trabalho é a atividade que o homem mais realiza ao longo de sua trajetória, sendo indissociável do seu próprio...
... Resumo: O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre ... morte e mutilações. Tais condições de ... se fazer substituir por outras pessoas, sob pena de sua exclusão da plataforma ... No trabalho ... -
Relação médico-paciente
... , até a parada respiratória ou a morte encefálica? ... Uma unidade de terapia ... homem de se compreen der e compreender o mundo à sua volta, ou seja, é o poder de avaliar a si ... ência à validade do próprio texto, sob pena de violar direitos fundamentais e direitos da ...
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Teoria da relação jurídica
... conhecimento, experimenta as sensações do mundo bruto que o cerca e vai associando suas ... que C matou B e institui contra C a pena de privação de liberdade – há erro de fato ... o formal de partilha em decorrência da morte de y (fato jurídico representado no gráfico ...
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Dos crimes contra a pessoa
... privilegiado , com causa de diminuição de pena ( Art. 121, § 1º CP) ... Homicídio ... , a doutrina utiliza o critério da morte encefálica como mais adequado e razoável para ... é qualquer forma de percepção do mundo exterior (visão, audição, olfato, paladar e ...
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Direito dos contratos
... representado (se absolutamente incapaz), sob pena de o ato ser anulável (art. 171, I, do CC) ou ... O problema é que, no mundo moderno e na realidade brasileira, quase tudo é ... 473, parágrafo único) ... 4.7.5. Morte ... Nos contratos impessoais, a morte de uma ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ ... que tem ocorrido tanto no Brasil quando no mundo é uma disseminação ... de informações ... pessoas, morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... países do mundo como os Estados Unidos da América, o Reino Unido ... que se aproximam do fim de sua pena e presos condenados por ... “crimes menores.” ... o perigo de lesão à integridade física e morte, em caso de ... contágio pela doença, é maior ... -
Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... e os limites do Direito Penal em um mundo impregnado de incerteza ... Palavras-chave: ... : a vedação de regime de cumprimento de pena integralmente fechado para os condenados pela ... privilegia as penas de longa duração, de morte ou incapacitantes ... Como alternativa a esse ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 3º ... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ... da inexistência da sentença no mundo jurídico. Tal inexistência pode ser reconhecida ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos ... § ... § 2º. Se da conduta resulta morte: ... Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) ... praticá-la", para evitar sua incursão no mundo da criminalidade. 4. Nesse contexto, verifica-se ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... ão de gestante, parturiente e lactante que a pena ultrapassa, quando se verifica a condição de ... a literatura científica que pensa o mundo por estratégias de transformação com base na ... perguntar: que lugar é dado à vida, à morte e ao corpo humano (em especial o corpo ferido ou ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... nas democracias contemporâneas ao redor do mundo. É uma característica que vem sendo ... especial positiva quando propõe aumentos de pena ... De todo modo, como observa Garland, a ... morte. 123 O pensamento do autor era conveniente para ...
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Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção. Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Dec.-Lei Nº 3.688/41. Recepção Pela Constituição Da República. Conduta Lesiva. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5º, Inc. Xli e...