Penalidades quanto à forma e à apresentação dos Símbolos Nacionais
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... e Social do Nordeste (FIDENE) operando na forma desta lei, para garantir a exeqüibilidade ... SUMOC, desde que não tenham similares nacionais registrados e capazes de atender na forma ... ção de uma ou mais das seguintes penalidades, de acôrdo com a gravidade da inadimplência: ... pelo prazo que a SUDENE exceder na apresentação do relatório de pesquisa previsto no parágrafo ... riscos de câmbio serão cobertos, tanto quanto possível, com recursos próprios dos órgãos ... símbolos" do sistema de remuneração será fixada em funç\xC3" ...
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DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
... para seleção de projetos realizada, de forma independente, por empresas patrocinadoras deverá ... administrativos relativos a apresentação, recepção, seleção, análise, aprovação, ... Cultura do Ministério do Turismo as penalidades previstas na Lei nº 8.313, de 1991, e adotadas ... Especial de Cultura e as secretarias nacionais da Secretaria Especial de Cultura, e das ... respectivos agentes financeiros, inclusive quanto às suas áreas de atuação. Art. 19. Para ... vedada a utilização de logomarcas, símbolos ideológicos ou partidários nos casos a que se ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... industrialização do pescado por qualquer forma, com aproveitamento integral de subprodutos não ... mesmos requisitos previstos neste artigo, quanto às dependências da ordenha ... b) estábulo ... 2 - apresentação dos projetos das respectivas construções, nas ... desenhos alusivos à Bandeira Nacional, símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, ... a navios mercantes surtos nos portos nacionais, que façam linha internacional, depende em todos ... TÍTULO XVI ... Infrações e Penalidades ... Art. 876. As infrações ao presente ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... estudo, a liberdade diz respeito à forma de vida do indivíduo no Estado e na sociedade ... Quanto aos escravos, são meros instrumentos para ... razão, torna-se imperiosa uma apresentação própria do conceito, ampliando a concepção ... bairro ou exibir símbolos de fé. Resumindo, a discriminação religiosa ... nacionais; e II – sem qualquer limitação, para as ... áusula que lastreia a aplicação de penalidades ...
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Relação das infrações
... CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada ... – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº ... cometendo um ato infracional, ou de forma irregular, sendo elas: ... I – falta de ... ão poderá obtê-la, pois as Carteiras Nacionais de habilitações não são como muitos pensam e ... Quanto ao crime previsto no Art. 310 do CTB, pode ser ... deve se reportar a NBR 10696 – SÍMBoLoS GRÁFICoS DoS DIAGRAMAS DE ACIDENTE DoS ...
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Improbidade administrativa
... Penalidades aplicadas pela lei 8.429 ... Sujeito ativo do ... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma" e gradação previstas em lei, sem prejuízo da a\xC3" ... Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue o ... público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o ... considerava prejudicial aos interesses nacionais, resolveu, após o horário de expediente, ... símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... conteúdo, o grau das sanções e a forma de apuração da responsabilidade são distintos ... ão do corrupto na Administração Pública quanto na aplicação das penalidades. Estabeleceu o ... em juízo, deve ser feita com a apresentação do título eleitoral ou documento equivalente ... nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para ... , dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... entre essas pessoas jurídicas se faz pela forma como são constituídas, ou seja, pela forma com ... anterior) seriam regidas, no que coubesse, quanto a seu funcionamento, pelas normas estabelecidas ... devem ser manifestadas mediante apresentação de pedido, na forma prevista pelo estatuto), ao ... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI – ... da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de ... § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. Torna obrigatória para os servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguint...
... de forma a permitir o exercício regular de suas funções ... justa causa dar-se-á mediante a apresentação de declaração médica atual, sem rasuras, ... ção para a manutenção da regularidade quanto ao ... exercício das respectivas funções ... público, que ficará sujeito às penalidades previstas em Lei, ... assegurados a ampla defesa ... ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) ... ão, a seguir especificados, mantidos os símbolos: ... I - 1 (um) cargo, em Comissão, de ...
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Legislação Complementar
... determinado que essas propostas tornem a forma de uma convenção internacional, ... ADOTA, ... a cooperação e a assistência inter-nacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via postal — modalidade ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... , comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Recurso Ordinário nº 1493-SP1 da seguinte forma": ... “O uso indevido dos meios de comunicaç\xC3" ... • Quanto à propaganda indevida, para configuração do ... , nos quais seria lícito o uso de símbolos do governo, com finalidade eleitoral, pode, em ... tem como fonte de receita “multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código ... o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ... ) Corregedor Geral Eleitoral (eleições nacionais), que indefere liminarmente a exordial, caberá ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... As administrações locais e nacionais, e suas respectivas jurisdições, são as ... forma que se evite o perigo de seu futuro esgotamento e ... , e devem consultar-se com estes tão logo quanto possível e de boa fé ... PRINCÍPIO 20 — ... de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas ... Artigo 21 Apresentação de relatórios e intercâmbio de informação ... tabaco, não poderão conter palavras, símbolos, dispositivos sonoros, desenhos ou imagens que ...
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Leis
... qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de participação na produção ... mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível as empresas a elas sujeitas, ficando ... Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de ... § 3º A apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ... Capítulo VI ... Das Penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer dispositivo ... de suas funções, que contenham símbolos", marcas ou qualquer mensagem de caráter publicit\xC3" ...
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Licitações
... , desde que cumpram as normas gerais nacionais. Reitere-se: apesar da expressão “normas ... ção do assunto no território nacional, quanto um grau razoável de segurança jurídica e de ... ; divulgação do edital; apresentação das propostas e lances; julgamento; ... , aplicando os mecanismos ali previstos de forma obrigatória ou facultativa. Cada um desses ... , julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização e gestão contratual, entrega do ... , dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de ...
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Da infração
... CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada ... 2) Quanto ao valor da multa, esclarecemos ao leitor que ... e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; Resp.: condutor; Cód.: ... com o estipulado para a CNH, da mesma forma, a infração também ocorre se for o caso de PPD ... õe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento, ... símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ... assim agir sem a necessidade de apresentação prévia de autorização judicial ou qualq uer outra forma de permissão específica do Estado ... aos crucifixos e a outros símbolos religiosos nas dependências públicas ... um trabalho conjunto d e autores nacionais e publicado num periódico sobre Obstetrícia ... em crime ou ter de se submeter a penalidades juridicamente impostas. 3.1.1 A Ponderação ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... Os limites da territorialidade quanto" à criminalidade cibernética – 3. Conclusão \xE2\x80" ... , comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda ... forma preventiva, antes mesmo de instauração de ... informático” 1 e instituindo as penalidades e causas de aumento de pena para essa nova ... ífica sobre o tema, tendo havido a apresentação de uma sugestão de projeto ao Legislativo que, ... a serem considerados pelos legislativos nacionais no momento de elaboração de seus próprios ...
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Legislação eleitoral anexa
... forma do inciso III; ... III - os partidos ... ça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela ... , desde que não se estabeleça dúvida quanto" à sua identidade, não atente contra o pudor e n\xC3" ... ão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1º do ... , sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º. (Redação dada pela Lei nº ... § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido ...
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Direito Electoral
... Quanto ao domicílio eleitoral, o prazo permanece ... outras condições de elegibilidade na forma da lei, exige-se a idade mínima de 21 anos ... (C) universal, concedido a todos os nacionais, não ocorre no Brasil, posto que só podem votar ... popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei ... de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de ... çam normas estatutárias relativas a penalidades, suspensão de direito de voto ou perda de ...
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Legislação Complementar
... Art. 1º Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo ... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... , será, dependendo das condições nacionais, nulo de pleno direito ou proibido ... Artigo ... V — apresentação especial — forma de apresentação de produto ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... , comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
Lista de abreviações e símbolos ... AIR Análise de Impacto Regulatório ... ANM ... estão sendo efetivamente utilizadas de forma nefasta. Parte-se, portanto, do pressuposto de ... , tanto as intrínsecas à atividade, quanto as que decorrem da escolha regulatória. Ainda, ... terceiro capítulo se voltará à apresentação de um novo modelo regulatório que vise ... Isso porque os recursos minerais nacionais, principalmente os minérios de ferro, manganês, ... de mineração; VIII – as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento das ... -
Legislação para consulta
... do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da ... ínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de ... entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da ... , considerando hipóteses alternati - vas quanto às variáveis demográcas, econômicas e ... neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (In- cluído ... centrais sindicais e confederações nacionais. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma ...
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Legislação Complementar
... ção profissional e contrate aprendizes na forma do art. 431 da CLT ... PARÁGRAFO ÚNICO. As ... pelos entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via postal — modalidade ... Penalidades ... Art. 47. Constituem infrações à Lei n ... , comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... , e das regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter ... empregadora que o mantiver sob qualquer forma de vínculo; ... II - de modo não-profissional, ... uso de suas denominações, marcas e símbolos; e ... IV - quinze por cento para o INDESP ... da entidade de administração convocadora quanto da entidade de prática cedente, se no período ... § 2º As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo ... documento ou informação, ou sua apresentação" deficiente, a FAAP fixará, de ofício, sem preju\xC3" ...
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Direito administrativo
... São pontos explorados, ainda que de forma mais conceitual ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... , dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de ... próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, ... II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos ... pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na ... até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas ... § 4º Concurso é a ...