Pessoal CE de categoria C
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... prisão é utilizada para indicar a privação da liberdade pessoal", por motivo lícito ou por ordem legal. Manzini considera-a uma limitaç\xC3" ... ção no nosso ordenamento jurídico, uma vez que, cria-se uma categoria diferenciada de pessoas que devem dispor de um tratamento especial ...
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Acórdão Nº 4304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... pagamento de eventuais diferenças a título de vantagem pessoal ... nominalmente identificada (Lei nº 5.493/05, art. 6º; Lei nº ... carreiras, vedada a equiparação remuneratória com qualquer categoria ... funcional diversa, garantindo-se, no entanto, em relação aos ...
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Direito Civil
... ção de imóvel alugado corresponde à data da intimação pessoal do locatário realizado por meio de mandado de despejo ... (2) Os ... Trata-se de uma nova categoria de dano no âmbito da responsabilidade civil do Direto Brasileiro. A ...
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Parte 2
... conduzidas e exploradas por um comerciante singular que arcava pessoal e ilimitadamente com todos os débitos e responsabilidades, sendo o seu ... , subscrevendo a maioria ou a totalidade das ações; a segunda categoria" é o direito de propriedade. A sociedade que adquiriu ou subscreveu as aç\xC3" ...
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Caracterização de insalubridade
... duplo” a instalação que oferece uma área para guarda de roupa pessoal e outra, isolada, para guarda da vestimenta de trabalho, ambas com ... específi cas para o benzeno e ao Sindicato profi ssional da categoria ... 5.3 — No PPEOB deverão estar relacionados os empregados ...
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A EXPERIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM MARACANAÚ-CE
O artigo objetiva avaliar a experiência do enfrentamento à violência contra as mulheres em Maracanaú-CE. Pauta-se em um paradigma experiencial de avaliação de políticas públicas, que toma como base os preceitos da abordagem qualitativa e com uma aproximação da realidade orientada no método etnográfico. Faz uso de pesquisa documental, observação, registro em diário de campo e entrevistas...
... podendo ser entendida sem se considerar a dimensão de gênero, categoria analítica, descritiva, histórica e política, que é “[ ... ] elemento ... um diagnóstico acerca da realidade da população em riscos pessoal" e social, foi criado, em 2009, o Censo e Mapa de Riscos Pessoal e Social \xE2\x80" ... -
Jurisprudência e Ementário
... Esclareço que a vinculação pessoal do Senhor Prefeito se dá ... R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.1, p ... -se em determinar se o médico veterinário se enquadra na categoria de proissional de saúde e, como tal, pode participar de certame público ...
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Atos ilícitos
... à teoria subjetiva, mormente ao admitir a existência da categoria dos atos-fatos ilícitos e dos fatos jurídicos, em sentido estrito, ... pessoal, por fato próprio, há também a responsabilidade indireta, pelo fato de ...
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Tombamento
... ção de seus contornos, isto é, para a reconceitualização da categoria jurídica específica ... A seguir, anotam-se alguns desses conceitos ... Mas será considerado bem móvel, se for um direito pessoal de caráter patrimonial (art.83, inciso III), como direito de construir ...
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Conflito de leis no tempo
... uma instituição jurídica (abstrata) numa relação jurídica (pessoal")” 13 , e as normas que dizem respeito à existência dos direitos, isto \xC3" ... Todos que, em tese, estejam enquadrados na nova categoria ostentam uma situação jurídica abstrata. Ocorrendo, todavia, um óbito ...
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Jurisprudência e Ementário
... 180), consoante mostra o histórico pessoal da apelante, não se registra a mais mínima solução de continuidade ... 54), sempre se enquadrou na categoria de possui-dora de “farmácia hospitalar”, sendo certo que tal fato é ...
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Jurisdição constitucional e federação
... públicas estaduais, 333 que torna obrigatória a notificação pessoal e imediata dos condutores de veículos em casos de infrações de ... ção, de modo a prevalecer o ato da pessoa de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... 13.709/2018, prevê a conceituação de dado pessoal como a “informação relacionada à pessoa natural identificada ou ... identificam ou possam identificar uma pessoa – amoldando-se à categoria jurídica de bem essencial à pessoa –, como, também, poderá ser bem ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades ... natureza econômica; norma ou condição de trabalho em favor da categoria profissional; pagamento integral das custas processuais; responsabilidade ...
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Preferencias Heterogeneas dos Investidores por Produtos Financeiros Estruturados na China: o Impacto de Caracteristicas Demograficas.
... Para evitar multicolinearidade, escolhemos "banco grande" como categoria base para "banco" e selecionamos "retorno fixo" como categoria base de ... ,883 3=trabalhador; 4=vendedor; 5=Diretor financeiro; 6=gerente; 7=pessoal tecnico; 8=professor; 9=conselheiro; 10=pessoal financeiro; 11=outros; ...
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Igualdade e Capacidade Contributiva
... - rísticos ou atributos es peciais que tornem d iferente a categoria beneficiada. Nesse sentido, é possível af irmar que somente na ... Constit uição, que estabelece que os impostos t erão caráter pessoal e ser ão graduados seg undo a capacidade econômica do cont ribuinte. Ao ...
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Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
... ção orçamentária de recursos públicos, remanejandoos de uma categoria de programação para outra, sem prévia ... autorização legislativa” ... instituições financeiras, para pagamento de despesas ... com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do ... Distrito Federal e dos ... -
Aposentadoria rural
... Para amparar esta categoria fora criada o FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), ainda ... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ência aos associados do sindicato, mas a todos os integrantes da categoria profissional que representa. É uma decorrência do regime do sindicato ... uma ou várias seções ou estrutura equivalente ou redução de pessoal determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos (s/ob ...
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Da propriedade
... E esse autor continua afirmando que o que não era direito pessoal era direito real e tudo o que não era direito real era direito pessoal ... uma das espécies do gênero terras públicas, integrando a categoria de bens dominicais, pelo fato de não terem qualquer destinação ...
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Guarda parental no código civil
... segunda parte de la obra se estudia la guarda elevándola a la categoría de causa, como genuina y principal obligación del depositario, en sí ... compartilhada “procura fazer com os pais, apesar da separação pessoal e da sua moradia em lares diferentes, continuem sendo responsáveis pela ...
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Normatização do Teletrabalho
... , também teletrabalhadores ou não, a articulação enquanto categoria deles mostra-se fragilizada. Assim, efetivamente deve haver algum tipo de ... equiparação do controle patronal telemático ou informatizado ao pessoal e direto e, por isso, o teletrabalhador teria iguais direitos aos do ...
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Relatório e Voto com número 5309544-63.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
... excepcionalmente, as regras aplicáveis a determinada categoria" profissional ou classe de servidor público ... podem destoar da orientaç\xC3" ... laboradas gera um incremento na despesa de pessoal, deve o Município observar as condições, exigências e ... limitações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129315920194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812931-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AROLISA ROLIM VERAS DA NOBREGA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GAT. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO. FILIAÇÃ
... sindical, alcançando, ao contrário, todos os integrantes da categoria profissional; ... c) o Sindifisco Nacional atuou na qualidade de ... Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, a Terceira Turma, em composição ampliada, firmou ... -
Direito Penal
... documental para cometimento de estelionato é crime de atitude pessoal ... (B) O crime de uso de documento falso configura-se como crime ... ário público, o peculato, assim como os demais delitos dessa categoria, admite, sim, a coautoria e participação do particular (art. 30, CP); ...