política internacional nos anos 50
-
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... ção do atleta partícipe da transação.” (50) ... Ou seja, havia dois vínculos entre ... belga Jean-Marc Bosman, no início dos anos 1990, que o Poder Judiciário manifestou-se ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... linhas de atuação para implementar a política de proteção; criar uma política de ...
-
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Resolução A/61/611 e o documento “A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da ... 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ... anos", e multa. § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um ter\xC3" ... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 50 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ...
-
Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... a proteção jurídica internacional para refugiados no período pós-Segunda ... 47-64, Setembro/Dezembro de 2019 ... 50 REGIMES INTERNACIONAIS E A PROTEÇÃO DE ... atual a discussão entre os que veem a política internacional de direitos humanos como uma forma ... No entanto, com o passar dos anos, tal atuação foi-se estendendo, tendo atuado ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CNPM Conselho Nacional de Política Mineral ... CNPq Conselho Nacional de ... como base a literatura nacional e internacional sobre o tema, sendo a busca realizada ... Brasileiro de Mineração (IBRAM) nos anos de 2014 e 2015 ... 1. A regulação do setor ... possuíam uma escala menor (1:250.000 até 1:50.000), uma vez que o intuito era promover a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Durante longos anos, a CLT não disciplinava a competência da ... 50" ... Como regra geral, o sucessor responder\xC3" ... é a atual conjuntura econômica e política que afeta sobremaneira as empresas. O grande ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações fixada na Lei e ... integrantes e investido no cargo por três anos ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, ... , a Corregedoria, a Assessoria Internacional, a Assessoria das Relações com os usuários, a ... Da Ouvidoria ... Art. 50 ? A Agência terá um Ouvidor nomeado pelo ...
-
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... denúncia perante o Tribunal Penal Internacional (TPI) desde de 2016 3 , o greening vem ... ção de gases estufa pela China a partir dos anos 2000, período também da explosão de ... sanções a eles devido à desigualdade política ... Por uma análise discursiva do conteúdo ... saber gerir sem imposições nem colonialismos 50 ... A visão atual e monocultural de direitos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 50% (cinquenta por cento). (AC) ... § 3º O ... b) filho ou enteado até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se ... saúde pública de importância internacional decorrente do ... novo coronavírus, e revoga ... de 21 de outubro de 2021, da Câmara de Política de ... Pessoal – CPP, nos termos da ...
-
Delação Premiada
... Nos Estados Unidos, nos anos de 1960, o instituto foi introduzido por ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 50 30/11/2017 09:56:53 ... Delação Premiada - ... 93, da Carta Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ...
-
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... 1 Somente a adoção de uma política de tolerância zero com a delinquência é capaz ... penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” ... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ... para o combate à criminalidade transnacional 50 é imprescindível num mundo “sem fronteiras” ...
-
Princípios constitucionais do trabalho
... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ... política e social no ser humano é conquista cultural ... na história dos últimos duzentos anos e efetivamente manifestada apenas a partir de ... da organização internacional do Trabalho” 50 , em virtude de esta instituição ser voltada ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... se trata de inimputáveis menores de 18 anos, o art. 103 da Lei nº 8.069/1990, preconiza: “ ... à soberania); b) subjetivo (motivação política); e c) misto. No Brasil, vigora o último ... 50. Crime de forma livre: é o praticado por ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... da limitação de atuação na vida política se restringir aos cidadãos gregos, ante o relevo ... , nascidos em Atenas e maiores de vinte anos ... sistematização na proteção à pessoa, ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ... 50) ... Decerto que, a despeito de todo debate ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não menos importante, a ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... 6º e 7º e parágrafo único da Lei nº 1.060/50; e dos arts. 20, §1º, e 261, caput , do ... ão e recursos e mais recursos nos primeiros anos do NCPC, até que a jurisprudência coloque as ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... recebendo certa proteção militar e política prestada pelo senhor feudal dono das terras, os ... 6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 50 04/06/2019 10:11:12 ... Surgem movimentos de ... como os da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... Acrescente-se o papel ... , a proibição do trabalho de menores de 12 anos, a limitação da jornada do menor de 16 anos a 6 ...
-
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Como de praxe, no direito internacional, qualquer norma ou interpretação interna ... os direitos exclusivos de pesca da Islândia a 50 milhas marítimas, contadas das linhas de base, ... Com esta nova configuração, no início dos anos 2000, 106 novos temas – de naturezas distintas ... cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ...
-
Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... h) a expressão "tráfego internacional" designa qualquer transporte por navio, aeronave ... próprio Estado, uma sua subdivisão política ou um residente desse Estado. No entanto, quando ... Estado por um período não superior a 2 anos com o único fim de lecionar, proferir ... residente da Argentina que possua no mínimo 50 ...
-
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... regular é, evidentemente, uma decisão política. Sendo assim, não estranha existirem diferentes ... instituições financeiras na seara internacional”. NASCIMENTO, Victor Hugo Alcade do. Os ... 40 pessoas e administra um orçamento de R$ 50 milhões, além do orçamento destinado às ... a adulteração ocorria a pelo menos quatro anos 25 : “As evidências de fraude apareceram em um ...
-
Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... Vinte Anos da Constituição Federal de 1988 ... Rio de ... nacionais 14 e de cooperação internacional ... As cartas outorgadas pelos militares, em ... Wanda & FONSECA, Cristina. “Política, Atores e Interesses no Processo de Mudança ... Fiocruz, 2011. pp. 50-53 ... 15 “Artigo 8º, XIV da Carta de 1967: ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... que afirma a competência de uma pessoa política, nega a das demais.” 68 Daí já se conclui que ... (Ob. cit., p. 47 a 50) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... E aos ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ... Aurélio GRECO, certo é que o passar dos anos e o incremento exponencial da utilização da ...
-
Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas ... pelo enaltecimento da estabilidade política, da soberania estatal e da integridade ... 187). Isso fez com que alguns anos mais tarde, com a Declaração da ONU sobre a ... , em um episódio que se prolonga há quase 50 anos. Em que pese este domínio, o estatuto ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Administração pelo período de 3 (três) anos ... A impetrante aduz, inicialmente, que deve ... internacional de convergência na adoção de políticas ... ória voltados ao fortalecimento de uma política de ... combate a infrações econômicas na ... Defesa da ... Concorrência no Brasil: 50 anos. Brasília: Conselho Administrativo de ...
-
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (art ... -Trial Chamber , do Tribunal Penal Internacional, em 30 de setembro de 2008, no caso Prosecutor ... , Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal – UFRGS, Trad. Pablo Rodrigo Alflen, ... 50 Ainda que o concorrente não pratique material e ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... menor ou igual a 50 (cinquenta) habitantes por km2 (quilômetro ... intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio da rede ... pública ... âmbio internacional nos últimos 3 (três) anos; ... III - não reunir os requisitos para a ... Política de Pessoal (CPP) ... Art. 5º Os valores ...
-
A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... -se comum, – mais cômodo, – ao longo dos anos, nos numerosos livros e cursos dedicados à ... por considerações de ordem política, representando um acordo ou compromis entre as ... ência de peso na interpretação de tratados 50" , exceto talvez na chamada regra da interpretaç\xC3" ...