portaria 176 2000
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Jurisdição constitucional e federação
...Rel. Min. Octavio Gallotti. DJ 13/10/2000, p. 8. . 47 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ...176 Semelhantemente, também aqui o Supremo Tribunal ...403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Controle de constitucionalidade
... 2. ed. Local: Revista dos Tribunais, 2000, p. 41. . EBOOK CURSO DE DIREITO ... 15/01/2021 14:15:33 . 175 . . 176 . CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos...
...Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 20; MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro, ...2º, XV da Portaria Normativa PGJ nº 539/2018). . 26 O que já vem ...176-177. Um caso em que se discutiu a legitimidade do ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... . 35, nov./dez. 2000, pp. 143-158. . 114 . . CAPÍTULO IV – A ... os demais comportamentos administrativos, 176 submete-se a controle pelo Judiciário quando se ... ad nutum de uma figura infracional, por portaria ou resolução, com a imposição da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...89, n. 782, dez./2000, p. 90/96). . O precedente não deixa de ...176 a 181, especialmente, o art. 178) . Inciso VIII ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... (CAUC), relativamente ao convênio nº 42/2000, irmado pela primeira Ré com o Autor por .../2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 10/09/2014 PUBLIC 11/09/2014) . DIREITO ...ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Do Conforto Térmico . Art. 176 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) . 100 . . Parágrafo único - O trabalho do ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...São Paulo: RT, 2000. p. 61-62 apud COLOMBO, Silvana Brendler. O ... Op. cit., p.175-176. . O princípio da precaução no direito ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
..., ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu artigo 1º, definiu o papel do ... ao Cidadão (GESAC), instituído pela Portaria nº 2.662/2014, que almeja oferecer conexão à ...ão regulatória (especialmente da privacidade 176 ), . pressupõe o sigilo quando aos processos ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU 13.9.2000) . Promulga a Convenção n. ....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...á a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais, ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
...modelos de estatuto padrão, Portaria n. 126, de 26 de junho de 1958), de seus ...30 . Em 2000, novo dispositivo atribuiria ao Ministro do .... 2005 2006 2007 2008 2009 2010 125 244 176 183 59 55 . Fonte: Elaboração da autora com ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...Rel. Min. Sydney Sanches. DJ 1 de 25/2/2000, p. 50. . 82 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ...Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados. ...176 Mas aqui também habitam as mesmas incertezas. ...
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Direito digital do trabalho
... da Administração da OIT, em novembro de 2000. Esse importante documento é um código de .... Através da Portaria SEPRT n. 1.195, de 30 de outubro de 2019, o ...176 seguinte, para proporcionar o adequado conforto ...
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Ação civil pública
...22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 153-154. (4) SILVA, Marcello Ribeiro da. A ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...176, CPC) ou ao “órgão” do Ministério ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 141 Entregou à Secretaria da Fazenda arquivo digital previsto na Portaria CAT-32/96, contendo as operações e prestações com dados incompletos, ...59 do Código Penal. 176 A . vida pregressa é componente para verificar se o comportamento ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 141 Entregou à Secretaria da Fazenda arquivo digital previsto na Portaria CAT-32/96, contendo as operações e prestações com dados incompletos, ...59 do Código Penal. 176 A . vida pregressa é componente para verificar se o comportamento ...
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Biodiversidade
...á regulamentada pela Lei nº 9.985, de 17-7-2000. 36 Esses espaços, de acordo com seu regime ... acesso a conhecimento tradicional associado; 176 deliberar sobre o credenciamento de instituição ..., as áreas devem ser instituídas por portaria ministerial, passando a constar no mapa das ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...;}.yaf{bottom:175.988278px;}.y3f1{bottom:176...ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ... da leitura de discursos diferentes (SMAR T, 2000", p. 39). As mulher es vítimas de violência dom\xC3"...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
...MARCO AURÉLIO, DJe 14.11.2008). . 176 . . A NÃO-CUMULATIVIDADE . DOS TRIBUTOS . ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ... AO CRÉDITO FÍSICO OPERADO PELA LC Nº 102/2000 . Sob a égide da Lei Complementar nº 87/96 – ...
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Estímulo e competitividade na geração termelétrica: uma política de sinais trocados
... (PPT), através do Decreto nº 3.371 de 2000 e da Portaria Interministerial nº 176 de 2001 ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE EXECUTIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓ
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Regime não cumulativo
...São Paulo-Fortaleza: Dialética-ICET, 2000, p. 89. . 200. Parecer – Contribuições .... 176 . . PIS-COFINS . VI - O aproveitamento dos ...62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... . 176 . . responsáveis “pactos de integridade”, ... Desde 2000, a população prisional cresceu 161% (2º maior ...égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010. . ...
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Da infração
... Nacional de Trânsito, havia baixado a Portaria nº 01/98 instituindo a Tabela específica de .... OMISSÃO EM ACIDENTE . “Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com ...114/2000, para acrescentar Parágrafo único ao art. 4º ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...ão Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 7.11.2000, Subseção II – Especializada em Dissídios ... pelo princípio da informalidade e celeridade 176 , seja pela instrumentalidade das formas 177 . ...