portaria 321 1988
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Princípios da administração pública
... expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio ... D) Princípio da Moralidade ... 321) (2012) Banca: VUNESP – Órgão: SPTrans – ... O Ministro de Estado da Justiça editou portaria" determinando a expulsão de estrangeiro do territ\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 321 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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Inspeção sanitária em creches: uma proposta de roteiro de inspeção
... Portaria — MS n. 321 de 26.05.1988. Este estudo ...
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Acórdão Nº 0020785-98.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-07-2018
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO PONTO . A inexistência dos registros, ou a juntada de registros não fidedignos, faz presumir-se como verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta (jure et jure), e admite prova em contrário (juris tantum), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita...
... Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Em que ... áveis (Portaria n° 172/2005 e Portaria nº 321, de 26 de maio 1988), bem assim não o exclui da ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... para o caráter subsidiário desta (CF/1988, art. 129, I e VIII, e CPP, art. 12) 35 Todavia, ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... : STF: RT n o 599/448; TJSP: RT n o 598/321 ...
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Súmulas do TST
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... Art. 37, XIII, da CF/1988. Possibilidade — 455 ... CANCELADAS ... Art. 321 do CPC/2015. Art. 284 do CPC/1973 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... afirmamos que “A Constituição Federal de 1988" introduziu profundas mudanças no conceito de fam\xC3" ... 320 – objeto de remissão expressa no art. 321, caput ... Em casos tais, lícito ao juiz aplicar ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 41, CF/1988 — celetista — administração direta, ... 321 — TST — contrato de prestação de serviços ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Peculato. Art. 321, § 1º, do Código Penal. Desvio de parte da ... Francisco Rezek, 2ª Turma do STF, j. 23/02/1988) ... Funcionário público. No conceito de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 103 da Constituição da República de 1988. O controle abstrato surge, portanto, de ... 321-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em ... todos aqueles que, estribados ou não na Portaria n. 343, de 04 de maio de 2000, ( ... ) não se ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... A Constituição de 1988 ... Promulgada a 10 de outubro, a ... 321), o trânsito em julgado da decisão, a ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial ... XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ...
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As fases evolutivas do processo civil
... Daniel Sarmento deixa claro que “até 1988" a lei valia muito mais que a Constituição no tr\xC3" ... , e, no direito público, o decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 ... No campo ... Elza Maria Gasparatto. São Paulo: 2010, p. 321 ... 37 HOBSBAWN, Eric J. Era dos extremos: o ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 321 do CPC de 2015), sob pena de ... Violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Matéria infraconstitucional (conversão da ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ...
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Acordao N° 1411002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de quotas de sociedade limitada. Creche. Preliminar de nulidade parcial. Extra petita. Rejeitada. Anulação. Defeito do negócio jurídico. Dolo. Demonstrado. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) anular o contrato de compromisso de compra e venda de quotas de sociedade limitada; b) condenar os...
... legal apresentada (ID 32406629): Lei nº 5.321/2014 (Código de Saúde do ... Distrito Federal); Portaria GM/MS nº 321/1988; Instrução Normativa nº ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... — PAT. Lei n. 6.321/76. Não integração ao salário ... 387 ... — URPs de abril e maio de 1988. Decreto-Lei n. 2.425/88. (Alterada em ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Necessidade de prévio exame da Portaria nº 15/2016, do DENATRAN, e de dispositivos da ... Roma: Laterza, 2012, p. 321"). A rigor, entre nós, há mais de duas d\xC3" ... 5.534/1968) pela Constituição Federal de 1988" ... Quando princípios fundamentais da Constitui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Necessidade de prévio exame da Portaria nº 15/2016, do DENATRAN, e de dispositivos da ... Roma: Laterza, 2012, p. 321"). A rigor, entre nós, há mais de duas d\xC3" ... 5.534/1968) pela Constituição Federal de 1988" ... Quando princípios fundamentais da Constitui\xC3" ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 1988 ... 224. Idem, p. 47 ... Sanções no ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... autos do Mandado de Segurança nº 19.903/DF, 321 no qual restou consignado que: ... a ausência ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Mesmo antes de 1988 e desde a implantação do regime do FGTS, ... o entendimento consagrado no Verbete n. 321. Consulte-o ... 41. A quitação, nas ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm direito ao ... 321 De outro lado, há autores que defendem a ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... • LEI N. 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976 — Dispõe sobre a ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... com o advento da Constituição Federal de 1988. Seu art. 7º, no inciso VI, admite a redução ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... Culturais), ratificado pelo Brasil (Decreto 3.321/99). Ao empregador incumbe organizar a jornada de ...
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Contratos bancários
... 1º, III, da Constituição Federal de 1988: ... Art. 1º. A República Federativa do Brasil, ... 321 Nesta mesma linha, Sérgio Carlos Covello ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.” (TST – ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... v. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 321 ... TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio ...