portaria 327 97
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018862-13.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018862-13.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025288-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0025288-41.2020.8.19.0002 Recorrente: Laudicéia Santana de Andrade da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora da rede estadual de educação...
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Princípios da administração pública
... 97) (2013) Banca: CONPASS – Órgão: Prefeitura de ... A) Certo b) Errado ... 327) (2014) Banca: CESPE – Órgão: ANATEL – ... O Ministro de Estado da Justiça editou portaria" determinando a expulsão de estrangeiro do territ\xC3" ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... 8.212/91, n. 8.745/93 e n. 9.528/97, e com o disposto a seguir (IN INSS n. 45/2010, ... 327 da IN INSS n. 45/2010, com a seguinte redação: ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 97 do CTN, que trata do conteúdo material do ... ênio ICMS nº 106/96 (incorporado pela Portaria da Superintendência de Tributação nº 162, de ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 327 do Código Civil; (Decreto-lei nº 5.844, art ... 2º, e Lei nº 3.470, art. 97) ... Capítulo III ... Da liquidação, ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97); (iv) o regime especial de controle e ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... 327 Basicamente, de acordo com a nova redação, a ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 322 Portaria Ministerial ... 327 Portaria MC nº 197, de 1º julho de 2013 ... p.62-97 Publicação ... Normas Primárias e ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 97 Segundo Paulo Bonavides, ... Com a construção ... 3. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 327 ... 245. BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Vinculante: 15, 16; STJ: Súm. ns. 97, 378 ... — v. CF, art. 37, p. 19 ... — v ... 153, 156, 199, 206, 268, 275, 294, 308, 326, 327, 350, 362, 371, 373, 382, 409 e 452; ... OJ ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ...
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Introdução
... 325, § 4º; art. 327; art. 330; art. 331; art. 342; art. 345 e ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 97 — trabalhadores migrantes (revista, 1949); n ...
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Resolução
... 314 48000.003674/97-06 Rio Pipiri Baiano Mistura 1.047,3719 315 ... 48000.003901/97-68 Roncador Roncador 901,1123 327 48000.003916/97/35 Sabiá RGN Mistura 892,4604 ... 6º da Portaria ANP nº 206, de 29 de agosto de 2000, caso os ...
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As nações unidas
... (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) ... Art. 2º (Vetado) ... Art. 3º Impedir ... e Perícia Forense” instituído pela Portaria de junho de 2003, da Secretaria Especial dos ... ao Padrão mais Alto Alcançável de Saúde 327 ... Princípio 18. Proteção contra Abusos ...
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Pedido de registro de candidatura
... 4º, da Lei n. 9.504/97 (com redação dada pela Lei n. 13.488/2017), o ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ... 19.952, de 2/9/1997, Consulta 327/ DF, Rel. Min. Néri da Silveira) ...
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Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... o fez no artigo 10, § 1º, da lei 9.437/97 (lei das armas de fogo), in verbis : ... Art ... Infrações de Trânsito Comentadas 327 ... Por fim é importante destacar que o ...
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Índice alfabético remissivo
... 61, 172, 174, 186, 214, 225, 226, 256, 326, 327, 329, 330, 331, 333, 334, 338, 340, 341, 342, ... > penal 54 ... > propositura da 96, 97, 99, 101, 102, 108, 135, 289, 290 ... > ... Portaria(s) 321, 322, 323, 325, 330, 369, 372 ... > de ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... , 2004, Sentenças , 327:2703 ... 31 Lemos em La Nación de 12.06.05 ... 97 Uma consequência direta desta política é a ... 60 da Constituição, como uma simples portaria, resolução, ato normativo etc., poderia ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 97 Vale lembrar que a publicidade já foi definida ... 327 ... 323. NABAIS, José Casalta. Por uma ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 326) e cumulados ( ibidem , art. 327). Para efeito de fixação do valor da causa ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ... Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.492/97, o protesto constitui “ato formal e solene pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018640-45.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0018640-45.2020.8.19.0002 Recorrente: KIOMI KIUCHI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Rio Previdência RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE II. INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 97"). O sistema brasileiro inscreve-se nesta corrente\xE2" ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 327 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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Direito e tecnologia
... Por exemplo, em Portugal, a Portaria n. 114, de 6 de fevereiro de 2008, acertadamente, ... o sistema judiciário eleitoral brasileiro (327) ... Portugal testou uma votação ... Direito, Tecnologia e Justiça Digital 97 ... para recebimento (359) ... O uso dessa ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 97 Na contratação eletrônica de bens imateriais ... 13 da Portaria Normativa Procon-SP n o 26/06, com nova ...
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Atmosfera e clima
... , nos termos do Protocolo de Montreal, a Portaria nº 534 do Ministério da Saúde, de 19-9-1988, ... que revogou as Resoluções n os 13/95 e 229/97, proibiu o uso das substâncias especificadas nos ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU ... Art. 2º Os arts. 153, 296, 297, 325 e 327 do Decreto-lei n. 2.848, de 1940, passam a ...