principais leis ambientais
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Das penas
... É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra ... : a) custeio de programas e projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de ... 4. Principais divergências doutrinárias ... a) O § 2º do ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... vantagens face às legislações dos principais países atuantes no ramo? ... Para responder ... 8), “são os chamados passivos ambientais da mineração, com signiicativos impactos ... As leis mais atuais do setor mineral foram inluenciadas ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a identificação dos principais obstáculos à promoção e defesa dos diretos ... utilizar as penas alternativas previstas nas leis vigentes com a finalidade de minimizar a crise do ... ção de barreiras arquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação para garantir o ...
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Direito processual penal
... da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), passou a ser possível que a Justiça Estadual ... genérico pelo fiel cumprimento das leis federais não é motivo bastante para atrair a ... 92 Vejamos os principais fundamentos para esse entendimento: 93 1) O art ...
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A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental
Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção generalizada, a Índia e o Brasil guardam compatibilidade no que se refere à gestão de suas commodities em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica
... pelos princípios constitucionais ambientais da prevenção, precaução e do poluidor ... 14 Os principais produtos agrícolas da India são a ... Corte suspendeu a implementação das leis agrícolas e nomeou um comitê para examinar ... -
Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... , e este último é um dos principais elementos incorporados pela metodologia ... ções telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... , em interseção de direitos sociais-ambientais, que reconheça a responsabilidade civil objetiva ... ambiente é “o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ] o meio ambiente do trabalho é um dos principais focos de nascimento e irradiação de poluição ... -
Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... Códigos, novas leis surgiram em paralelo ao CPC, uma vez que se fez ... Lei de Ação Popular, superassem os principais óbices a esse tipo de tutela processual ... da ação para reparação dos danos ambientais. Dessa forma, ainda que atacando de forma tímida ... -
Referências
... O princípio da proporcionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais ... 2ªed ... Compensações por Serviços Ambientais: sustentabilidade ambiental com inclusão social ... FERREIRA FILHO, Roberval Rocha. Principais julgamentos Supremo Tribunal Federal ... Salvador: ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... e durante o processo de execução do projeto e analisar as principais mudanças nos recursos ambientais na área. O cenário que se projeta ... Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e ... -
O positivismo jurídico: uma alternativa viável para a efetivação dos direitos humanos e do direito ao meio ambiente sustentável
O presente estudo tem como objetivo analisar o positivismo jurídico na obra de Norberto Bobbio como uma alternativa de defesa dos direitos humanos e do meio ambiente. Analisar-se-á o positivismo jurídico em sua vertente extremista e moderada, definindo os rumos a serem tomados para uma maior efetivação dos direitos fundamentais, entre dos quais o meio ambiente. Serão contempladas as críticas...
... jurídico e os direitos humanos e ambientais por terem o mesmo foco, mas vistos sob um ângulo ... Tal abordagem tem dois objetivos principais: o primeiro é desmistificar a visão do ... do positivismo que prega a obediência às leis e que não conseguiu instaurar a paz entre as ... -
O pagamento por serviços ambientais aos catadores: instrumento de efetivação da política nacional de resíduos sólidos
O presente trabalho objetiva demonstrar a importância de valorização dos serviços ambientais prestados pelos catadores de materiais recicláveis e a contribuição desse instituto para o espaço urbano. Este artigo inicia sua análise a partir da problemática dos resíduos sólidos ao passo que simultaneamente se aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos como diploma normativo visando solucionar as
... se apresenta, ao lado das mudanças climáticas, como um dos principais desafios para o Poder Público, especialmente nas cidades. Esse desafio ... e assistência para os Municípios interessados possam, por meio de leis municipais, instituir seus próprios programas que contemplem o pagamento ... -
Peças prático-profissionais
... ção relativa de constitucionalidade das leis em presunção absoluta, afastando a discussão ... ainda fariam passeatas semanais pelas principais ruas da capital. Em situações dessa natureza, a ... ao erário e reparação dos danos ambientais causados ... Deve ser atribuído valor à ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... , pois seus ministros são os principais responsáveis pela guarda da Constituição ... e da repartição de competências ambientais ...
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O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
... apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a ... de LA dos empreendimentos dos três principais grupos econômicos detentores das maiores áreas ... leis de ... 392 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
Tragédia processual ambiental - caso Samarco
... presente artigo abordará algumas das principais questões ambientais discutidas na mencionada ... leis e beneficiário dos atos do Poder Público. Bom ...
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O desastre radiológico do césio 137: lições após 30 anos da sua ocorrência
... com o projeto “Os impactos humano-ambientais gerados pelas nanotecnologias: redesenhando os ... ; as áreas consideradas como focos principais de contaminação foram isoladas e iniciou-se a ... das Unidades de Saúde e foi criado pelas Leis nº 17.257/2011 40 e nº 17.430/2011 41 , para ...
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Meio ambiente e bioética: a cidadania e educação ambiental como instrumentos para o alcance de uma ética ambiental libertadora
... ção das normas constitucionais ambientais é o próprio surgimento da sociedade de risco ... és, busca-se neste estudo apontar as principais causas e fatores que favorecem o agravamento da ... sociais de relevância para a pesquisa, leis e proposições fenomenológicas para que se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora ... tutelados, como ocorre com Varas Ambientais desenhadas a partir, p. ex., da conformação de ...
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Disposições gerais
@1. No que diz respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional ... sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Registre-se, mais, que o art ... @56. Quais os principais dispositivos infraconstitucionais que propiciam o ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... “somente a conjunção dos elementos ambientais e técnicos com a ação humana laborativa é ... 8º da Consolidação das Leis" do Trabalho (CLT), versando acerca da “aplicaç\xC3" ... A nova morfologia do trabalho e suas principais tendências: informalidade, infoproletariado, ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... SUPRESSÃO DE MARCOS REGULATÓRIOS AMBIENTAIS ... RETROCESSO SOCIOAMBINETAL. PROCEDÊNCIA ... nas leis – atos do Parlamento – de regência ... O ... Em todo o mundo, as duas principais técnicas utilizadas para a ... eliminação de ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Objetivos e principais requisitos para o saneamento básico – 3 ... e não atendem aos requisitos urbano-ambientais. Hoje estima-se que cerca de 50% dos municípios ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ...
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COVID. Legislação correlata
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ... das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de ... OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS ... — natureza propter rem — admissível ...