Privilégios pessoais derivados da organização social
1884 resultados para Privilégios pessoais derivados da organização social
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Livro II - Do processo de execução
... pela integralização do capital social”. Conquanto já não haja, na legislação de ... nas sociedades anônimas, os bens pessoais dos sócios respondem para satisfazer as dívidas ... A essa organização judiciária não compete apreciar questões ... XII — direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela ... objetivos e normas básicas da política social, adotada pela Conferência Geral da Organização ... ou de seus homólogos ou dos seus derivados nitrosos ou amidosos. Quaisquer processos ... nos territórios de seus Membros dos privilégios e das imunidades necessárias à consecução dos ... , poderão beneficiar-se dos serviços pessoais devidamente regulamentados, devendo ser tomadas ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... , incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações ... ões internacionais e participar da organização e instrução de delegações chefiadas por ... (CGEV): b) Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI); e c) Coordenação-Geral de ... acesso e repartição de benefícios derivados da utilização de recursos genéticos e de ... da política de privacidade dos dados pessoais, nos termos da lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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Estrutura do Estado
... O Estado, modo especíico de organização política, é a base do Poder. Encarna o ... possibilita a integração e a uniicação social ... O Estado compõe a substância e a ... , barões, etc., que go zavam de privilégios. 27 Prevalece, dessa forma, na Idade Média uma ... c) modos derivados, em que o Estado forma-se de fora, do exterior, ... Uniões Pessoais ocorreram entre Espanha e Portugal, sob Felipe da ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... contribuições ao FGTS e à Previdência Social ... Se as gorjetas, dadas espontaneamente ou ... gratificação para escapar aos ônus derivados da gratificação-salário ... Quanto à ... pessoais além do salário básico ... 55) Súmula n ... 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos ... de exigir vantagens e privilégios que põem em risco o bem-estar de todos, ou ...
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O direito privado na divisão complexa da justiça
... , também aqui exploradas: o Direito Social, a Análise Econômica do Direito e o ... , de uma nobreza (garantidora de privilégios), e passa a ser ... que configura um conjunto de capacidades pessoais. Essas capacidades materializam as liberdades, ... que produz possa participar da organização da produção e possa encontrar no próprio ... I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... sua vez, na qualidade de regras de organização (e não de conduta), voltadas, portanto, ao ... derivados de petróleo, combustíveis e minerais do ... gravar e acessar remotamente seus dados pessoais, que mantenha sincronizados seus dispositivos ... ção para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, à Contribuição para o Programa de ... , dosando a carga tributária sem privilégios ... 6. REFERÊNCIAS ... AMARO, Luciano ...
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Dos direitos reais
... , XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição Federal ... da ordenação das cidades e da organização dos espaços habitáveis ... Como exemplo ... pode recair sobre direitos reais ou pessoais, desde que o direito seja transmissível ... B2) Créditos simples (sem privilégios ou quirografários) ... Na falência, a ordem ... à industrialização de carnes e derivados, matérias-primas e produtos industrializados ...
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A Virtude Soberana e o Poder Judiciário no Brasil Contemporâneo
O presente artigo trata de três temas: em primeiro lugar, destaca-se, na trilha de Ronald Dworkin, que a igualdade é a virtude soberana da comunidade política e se o governo abre mão da igual consideração e respeito por todos os cidadãos, ele abre mão também de sua legitimidade, o que nos leva à importante questão de como tem sido construída a noção de igual consideração e respeito no Brasil; em...
... , it highlights that recent political and social changes have led the judiciary to assume an ... em função de características pessoais. Como destaca Regina Lúcia Teixeira Mendes da ... dessa guerra, de regimes totalitários derivados do princípio majoritário; e o reavivamento de ... como foi visto, ocupa o vértice da organização hierárquica do campo ... 202 Seqüência ... diferenciação social, instituindo privilégios para aqueles que já são privilegiados na ... -
Direitos Humanos
... uma sociedade organizada e com justiça social esta precisa que os benefícios e encargos sejam ... pessoais, civis, políticos, judiciais, de subsistência, ... lato (religião, tradição, organização política etc.) por serem adstritos à condição ... parte do monarca, de conceder certos privilégios aos barões, mas é possível entendê-la como ... (C) objetivos derivados da República Federativa do Brasil. (D) ...
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O princípio da igualdade
... para o progresso, o bem-estar e a justiça social (art. 75 inc. 23, parágrafo primeiro e inc. 19 ... que, exceto o direito à vida e seus derivados, (v.g., proibição de tortura) não existem ... nem de nascimento: não há nela foros pessoais nem títulos de nobreza. Todos os habitantes são ... a favor de países que integram uma organização supranacional, tenham ou não personalidade ... não se estabeleçam exceções ou privilégios que excluam a alguns o que é concedido a outros ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... fundo; instalação, composição, organização e funcionamento dos comitês e conselhos do ... os demais credores que não possuam privilégios especiais. 43 29. Quatro são os direitos reais ... , decorrentes de relações reais ou pessoais, é reconhecido o direito subjetivo público de ... restrições previstas no estatuto social da companhia fechada ou em acordo de acionistas ... 171), visto que esses direitos são derivados da qualidade de acionista e não da ação. 62 ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira ... um mínimo de certeza na regência da vida social”; BANDEIRA DE MELLO, Celso. Curso de direito ... , realizar plenamente seus desígnios pessoais”. 291 Nesta perspectiva, são analisadas ... de objetividade absoluta, os atos derivados do exercício da competência vinculada devem ser ... , abusos, perseguições e privilégios, fato é que nem mesmo o mais arguto dos ...
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Minorias sexuais e o direito a não discriminação: um pressuposto de concretização do direito fundamental ao trabalho digno
... de Doenças (CID 10/1993), pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1993, superando um ... que seguem inscritos na estrutura social, espraiando-se pelas diferentes esferas da vida e ... ões de vida, à realização de projetos pessoais e à estruturação da autoimagem, servindo de ... são, em geral, compreendidos como derivados" e vinculados ao sexo biológico. Logo, à combina\xC3" ... pela lei deve ser isonômico, sem privilégios ou prejuízos. Enquanto imperativo de justiça a ...
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Direito Internacional
... , assim como os demais membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está ... (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status ... claro que esses são valores jurídicos derivados do direito interno dos estados; não se trata, ... Sem Fronteiras) etc.; b) finalidade social, cultural e recreativa: Rotary Club ... de crime praticado e não as condições pessoais do sujeito perpetra- ... EBOOK COMO PASSAR ...
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O pedido implícito
... é lição antiga que os efeitos derivados do comando judicial sequer podem ser confundidos ... protetivas, de ordem pública e interesse social, trazidas pela Lei n. 8.078/90 (CDC), onde os ... , quando justapostas a certas qualidades pessoais das partes, retirariam de seu campo de ... e valores tidos como essenciais à organização do tecido social vigente em certa localidade e em ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
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Falência
... exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natu- ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — ... — previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos ... requisitos da lei ou das normas de organização judiciária ... Art. 148 ... O administrador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... dos medicamentos, os produtos derivados da Cannabis se submetem na ANVISA a um ... ção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, ... , com o fito de se resguardar o interesse social e a segurança jurídica. Veja-se: ... Art ... , devendo ser afastadas as preferências pessoais e os experimentos terapêuticos." (TRF 4, Ape ... privilégios" de qualquer espécie; ... IX - descentralizaç\xC3" ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... , conservação, funcionamento e organização ... § 1º Os vasos sanitários devem possuir ... de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração ... que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos ... Capítulo III ... Das ... , inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para que as ... derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ões na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas ... prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; e ... XXXVI — o valor do tempo de espera, ... ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... necessários para lograr sua reinserção social, posto que é pessoa, ser distinto. 75 A ... mais adequados, conforme as condições pessoais de cada um ... As legislações modernas têm ... ela uma estrutura ou determinada organização psicológica da qual resultam as formas de ... , incluindo-se, nessa ordem, aqueles derivados de acidente do trabalho (item 28.4) ... á ser instituído um sistema de privilégios adaptados aos diferentes grupos de presos e aos ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... quando observou que o estado de bem estar social não poderia sozinho, sem um processo didático ... quais só favorecem suas predileções pessoais. Em sendo assim, conclui que: ... All these ... ê parece ter uma irrelevância da organização do poder na capital para o lorescimento da ... seu lado), à antigas rejeições ou privilégios relacionados a noções de direitos. Os juízes ... sido obrigados a recorrer a conceitos derivados da era administrativa para descrever um processo ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automóveis de vias ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ... 52-0 MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS 3 ... 15.53-9 FABRICAÇÃO DE FARINHA DE ...
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A economia política do tributo segundo a teoria do public choice: análise do caso brasileiro para uma melhor compreensão do desenvolvimento político
O presente artigo tem o escopo de estabelecer uma análise e uma crítica, a partir do caso brasileiro, em torno do tributo à luz da teoria da escola das escolhas públicas (Public Choice). A distribuição da riqueza social acumulada pelo Estado, por meio da arrecadação tributária, sempre despertou a cobiça dos burocratas, dos grupos de pressão e dos políticos. A expansão do orçamento público se...
... A distribuição da riqueza social acumulada pelo Estado, por meio da arrecadação ... e todos buscam a obtenção de vantagens pessoais. Tal constatação modifica o perfil do sistema ... com a estratégia de busca de privilégios especiais. No caso em comento, a atuação ... a qual incide sobre a gasolina e demais derivados de petróleo. Trata-se de um tributo de ... diversos outros países membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... -
Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... of rational choice”, Models of Man – Social and Rational – Mathematical Essays on ... auxiliar no tratamento de problemas derivados desse tipo de circunstâncias. Ao estabelecerem ... ão de uma série de vantagens e privilégios durante a execução do contrato em troca da ... , de participar do acervo social) e pessoais (de deliberar, de fiscalizar etc.) que a quota ... organização societária, desimpedimento e autorizações para ...