Processo na dissolução da sociedade conjugal e do casamento
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com ... , a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável. Visa-se demonstrar, ao final, ... , caso seja exigida a propositura de novo processo perante o Juízo Cível, demanda esta que, ... ão do patrimônio do casal pelo fim do casamento, as questões envolvendo os bens têm caráter ... ência direta do término da união conjugal/união estável ? mesmo porque manter a ... , haja vista que, na constância da sociedade conjugal ou união estável, ambos são senhores ...
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Ordem social
... , na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, ... AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ... da relação paralela em razão da dissolução da relação que, no caso, perdurou por mais de ... adquiridos durante a relação extra-conjugal (que deve ser buscada por meio de outra ação ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Jornal Francês Libération, durante seu processo de transição enquanto um homem trans, e, dentre ... (masculino/feminino) deve cumprir na sociedade. Por outro lado, não se pode olvidar, ... institutos jurídicos a exemplo do casamento, da união estável, da paternidade, da ... -se na chefia masculina da sociedade conjugal, servindo, assim, para garantir a ... conjugais, o CC/16 autorizava a dissolução da sociedade conjugal – sem que se dissolvesse, ...
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Casamento
... relações de parentesco e à situação conjugal. O casamento é um dos principais institutos no ... Esses dados constatam que, na sociedade brasileira, parte das uniões não são ... estabelecidos em lei estadual, pelo processo de habilitação de casamento, bem como para o ... ável é uma situação de fato, cuja dissolução independe de qualquer solenidade, basta cessarem ...
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Parte geral
... A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo ... ” tem caráter muito pejorativo na sociedade ... Quanto aos toxicômanos, não há ... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ... : extinção do poder familiar, dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção ... do CC); d) dissolução da sociedade conjugal e do casamento : não é obrigatória a perda do ...
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Acordao N° 1418582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Dívidas contraídas em favor da entidade familiar. Ausência de comprovação. Contrato de locação. Encargos posteriores à dissolução da união. Responsabilidade do cônjuge que permaneceu no imóvel. Dano moral. Infidelidade. Ausência de ato ilícitio. Responsabilidade de indenizar. Inexistente. Plano de saúde....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... ENCARGOS POSTERIORES À ... DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE QUE ... adquiridos pelo casal na constância do casamento, ressalvadas as hipóteses do artigo 1.659, assim ... como as dívidas contraídas durante a sociedade conjugal em proveito da entidade familiar. 1.1 ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... 1.120 a 1.124-A do Código de Processo Civil (também começando pelo seu próprio ... CAPÍTULO X Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal Art. 1.571. A ...
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Do casamento
... As formalidades exigidas (processo de habilitação, publicação de editais, forma ... II –vida em comum, no domicílio conjugal; ... III – mútua assistência; ... IV – ... , a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável ... ço da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; ... III – o divorciado, enquanto ...
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Guarda parental no código civil
... ” dos filhos havidos fora do casamento no Código Civil de 1916, cuja utilidade é ... ção judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações ... outro significado em decorrência do processo da constitucionalização do direito civil e sua ... pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que ... família tem raízes na formação da sociedade" brasileira no final do século XIX e início do s\xC3" ...
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Acordao N° 1609916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Divórcio. Decretação no transcurso da lide. Controvérsia restrita à partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel. Área rural. Parcelamento. Direitos incidentes sobre alguns lotes cedidos no...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... DE PESSOA JURÍDICA. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ARROLAMENTO ... AUSÊNCIA ... após a separação, divórcio ou dissolução da união estável ... 4. A disposição de ... -
Direito Civil
... à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora ... for diverso, à do primeiro domicílio conjugal (LICC, atual LINDB, art. 7.º, § 4.º); D: ... de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, ... (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta ... D: correta, pois uma das causas da dissolução do casamento é a morte, seja ela real ou ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal 165 ... 165 O Estado ... a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao Estado a tarefa de manter a ... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... afastar as hipóteses em que a unidade conjugal e patrimonial pudessem ser preservadas graças ao ... Direito processual — dissolução de sociedade anônima ... In: Enciclopédia Saraiva ...
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Considerações sobre a alienação parental
... anteriormente, a família era apenas o casamento, isto é, a união entre homem e mulher com o ... A família, evidentemente, é a base da sociedade e merece toda a proteção do Estado. Com o ... maiores problemas enfrentados com a dissolução familiar são os casos de alienação parental ... causados para todos os envolvidos num processo" de alienação parental, além de mostrar a prote\xC3" ... família as pessoas unidas por relação conjugal ou de parentesco: ... O direito de família ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com ... que seja o regime de bens de seu casamento" (art. 978 do Código Civil) ... Gabarito “A\xE2" ... jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial ... O ... , mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Processo nº 0005634-28.2021.8.19.0004 (Cível), 30-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE FICTA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA EXCEPCIONAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SUJEIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECRETAÇÃO DIRETA E IMOTIVADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEMANDADO. SENTENÇA...
... dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo ... divórcio, sem ... exigidos, de forma a facilitar a dissolução do ... vínculo matrimonial ... MILTON FERNANDES ... extinção da sociedade conjugal para que o Poder Judiciário ... assim o ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de ... O direito deve evoluir juntamente com a sociedade, sendo que já é tempo de se assimilar ... advindos da ruptura de uma relação conjugal, seja pela dissolução em vida, seja pela morte, ... terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa ...
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Acordao N° 1375252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO ... após a separação, divórcio ou dissolução da união estável ... 6. Arrolado imóvel ... empréstimos após a dissolução da sociedade conjugal, com a separação de ... fato, ... -
A partilha de bens digitais
... Mutabilidade de regime de bens após o casamento e pacto antenupcial – 2. O planejamento ... da conjugalidade, seja decorrente de dissolução da sociedade conjugal, seja em decorrência de ... Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... essas razões, o tema da infidelidade conjugal permanece em voga na sociedade, não obstante a ... que a vítima pudesse sair, ao fim do processo, vito-riosa. A preocupação maior será, ... Até por isso, o casamento era indissolúvel. Em seu nome, não eram raras ... , confessadamente quis - que a dissolução da sociedade conjugal e a extinção do vínculo ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O DIVÓRCIO CONSENSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS ... ção do nome adotado quando se deu o casamento ... § 1. º A escritura não depende de ... da união estável, para que sua dissolução formal passe pelos mesmos requisitos do ... do casal está em querer pôr fim à sociedade conjugal pelo divórcio, ou se está, também, no ...
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Pessoas Naturais
... A pessoa é integrada à sociedade a qual faz parte, sendo uma peça-chave nessa ... 45. A sentença, f. 69-72, extinguiu o processo, por impossibilidade jurídica do pedido. Custas ... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ... , depois de estabelecida a convivência conjugal; ... II – nascidos nos trezentos dias entes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... ou simulad o desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar ... clareza que as cobranças da sociedade civil de ética no manejo da coisa pública se ... OU SIMULAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL, COM O FIM DE FRAUDAR A ... Vista ADC 29 / DF dos atos de dissolução e invalidação (distinguindo-se, nesse ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... é, ( ... ), o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela ... das interações humanas em uma dada sociedade, é natural que ele seja mutável. Destarte, seus ... texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre ... , a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declare casados ... Emprestamos ... , possuindo direito, à época da dissolução da sociedade conjugal, à metade dos bens ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... ção e contratualização da vida conjugal; – 1. Famílias contratualizadas e estatuto ... , permitiu que arranjos não fundados no casamento fossem igualmente merecedores de tutela no ... para fins de constituição e de dissolução da entidade familiar, que resultou da Emenda ... mundo marcado pela diversidade e numa sociedade que se caracteriza e deve respeitar a ... A família vivencia atualmente um processo de democratização que compreende a busca pelo ...