regime de governo da colombia
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... Na União Europeia, bloco econômico em regime de mercado comum e união monetária, existe a ... regime de contrato 10/11 ou a serviço do governo brasileiro, f) na condição de correspondente ... -
DECRETO Nº 6667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 59 (5pa-ace59), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da Republica Bolivariana da Venezuela, da Republica da Colombia e da Republica do Equador, de 21 de Maio de 2008.
... de Origem acordados entre a Argentina e a Colômbia, do ANEXO IV, Regime de Origem ... Artigo 25.- Introduzir as modificações que figuram no ... (a.:) Pelo Governo ...
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Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... , o debate acerca dos direitos sociais e o regime democrático se mostram de grande importância na ... most inequitable city in ColombiaͶand Colombia, in turn, is one of the most inequitable ... Ž ĚĞ ƚĂŶƚŽ Ž mercado quanto o governo oferecerem um serviço urbano importante ou ... -
Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... ção das condições mínimas de vida, o governo reage com violência às manifestações da ... para os países fronteiriços, como Colómbia e o Brasil. Em especial para o Brasil, a entrada ... de observar os ritos legais do regime de fronteiras. Outra consequência, pode ser que, ...
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Liberdade
... XVIII Assembléia dos Chefes de Estado e Governo da Organização da Unidade Africana (OUA) em ... regime de autorização prévia. 10.2 O exercício desta ... Colombia ... Sentencia de 3 de septiembre de 2012. El ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... de colocar em prática o procedimento do governo, dos empregadores e dos trabalhadores para ... dos interessados, ressalvado, é claro, o regime unitário para um mesmo segmento em uma base ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... à corrupção nos EUA (e no mundo), o governo americano já vinha investigando o pagamento de ... ao FCPA, elas permaneciam sujeitas ao seu regime, incluindo a possibili-dade de sofrerem com ...
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A geopolítica das vacinas: guerra ou colaboração
Este artigo analisa o atual quadro da produção mundial de vacinas covid-19, destacando o grande feito da ciência e da tecnologia, que, em poucos meses após o início da pandemia, foram capazes de gerar as condições para a produção de vacinas em larga escala. O artigo aborda como essa produção foi concentrada em poucos países e em um pequeno número de vacinas e como a distribuição dessas vacinas...
... A expressão tem sido utilizada pelo governo americano, por governos de países aliados e por ... da China, que teria se beneficiado de seu regime autoritário ... O incrível é que, apesar ... -
Eleições presidenciais na América Latina: crises, polarizações e resistências - Entrevista especial com o professor Dr. Lúcio Fernando Oliver Costilla
Quando penso em eleições na América Latina, eu fico imaginando, quer dizer, a eleição é um momento do processo político, até chegar na eleição propriamente dita, tem um caminho largo. Não dá para discutir aqui, focando nesses processos como se deram na América Latina e no Brasil. Então eu vou focar em pensar as eleições no começo do século XXI e pensando como que a América Latina, ou parte dos...
... provocação é no seguinte sentido: num governo de conciliação de classes o espontaneísmo e o ... , ou pra transformar, com legitimidade, o regime político ou o Estado, pra criar uma nova forma ... -
Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... da pesquisa na Universidad Nacional de Colombia, no ano de 2018, como doutorando sanduíche, por ... ção pós-independência, formulada sob o governo de Dessalines em 1805, expõe-se uma embrincada ... Presente no Antigo Regime e reconhecido em diversos sistemas jurídicos ... -
O controle das mudanças constitucionais
... poderes, pluralismo, forma republicana de governo, igualdade, objetivos relativos à ordem ... “( ... ) repugna, absolutamente, ao regime de constituição escrita ou rígida a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Governo devia, no prazo de seis meses, proceder à ... 2.335º do Código Civil, estabelecendo o regime de propriedade por andares ou propriedade ... La propiedad horizontal en Colombia ... 3. ed. Bogotá: Leyer. pp. 13-17. Ele analisa a ...
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As nações unidas
... , Senhor Churchill, representando o Governo de Sua Majestade do Reino Unido, os quais tendo ... ção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... positivos nunca vistos antes em um regime democrático. Tendo sido reconhecida e abençoada ... Social de Solidariedade é um órgão do Governo", criado pela Lei Estadual n. 10.064, de 27 de mar\xC3" ...
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Brasil e Colômbia têm de atuar para garantir eleições limpas na Venezuela, diz relatório
... para tentar reativar as negociaes entre governo e oposio e pressionar o governo de Nicols Maduro ... acusaes de que a Venezuela no vive sob um regime democrtico fizeram com que a Venezuela ficasse ...
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O princípio da vedação do retrocesso e a judiciabilidade de medidas regressivas em matéria de direitos sociais
Neste trabalho, procuramos analisar o papel do Judiciário na efetivação de direitos sociais e, principalmente, na análise de medidas regressivas à luz do princípio da vedação do retrocesso. Para isso, na busca por parâmetros para aplicação do princípio, será feita uma análise da jurisprudência do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), da Corte Constitucional da Colômbia, da...
... (CESCR), the Constitutional Court of Colombia, the Argentine Supreme Court and the Federal ... sociais costuma aparecer como pauta de governo, resta-nos tentar concluir quando estamos diante ... , que estabeleceu o caráter solidário do regime de previdência, determinando que o novo sistema ... -
O princípio da vedação do retrocesso e a judiciabilidade de medidas regressivas em matéria de direitos sociais
Neste trabalho, procuramos analisar o papel do Judiciário na efetivação de direito sociais e, principalmente, na análise de medidas regressivas à luz do princípio da vedação do retrocesso. Para isso, na busca por parâmetros para aplicação do princípio, será feita uma análise da jurisprudência do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), da Corte Constitucional da Colômbia, da...
... (CESCR), the Constitutional Court of Colombia, the Argentine Supreme Court and the Federal ... sociais costuma aparecer como pauta de governo, resta-nos tentar concluir quando estamos diante ... , que estabeleceu o caráter solidário do regime de previdência, determinando que o novo sistema ... -
A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... do Trabalho da Universidad Externado de Colombia, em Bogotá, e da Pós-Graduação da ... Governo que a apresentou e fomentou sua aprovação não ... aos direitos fundamentais trabalhistas, ao regime de emprego socialmente protegido, ao valor social ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... produto objeto do direito antidumping e o governo dos EUA. Em atendimento ao estabelecido no art ... no caso de operações realizadas sob o regime de drawback e para a Zona Franca de Manaus. As ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... com os dirigentes do partido do governo e a do prodígio que gabaritou todas as provas ... delas pode ser mais compatível com um regime republicano e democrático do que a outra, mas ...
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A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... 24.645/34, o qual foi editado durante o governo de Getúlio Vargas ... Entretanto, válido ... Ambiente – Lei 15.434/2020, estabeleceu regime jurídico especial aos animais domésticos de ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... homoafetiva e heteroafetiva para fins de regime sucessório 19 , registro civil, discriminação ... (Tradução pelo governo brasileiro do Guiding Principles on Business and ...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... compares Supreme Court decisions from Colombia and Brazil that declares the “unconstitutional ... governo que garanta previsão orçamentária para tanto ... de tráfico privilegiado, permitindo o regime diferente do fechado, a pena restritiva de ... -
Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... e governados, o modelo republicano de governo, constituído, na sua organização ... Literalmente, é um regime de governo que privilegia o bem coletivo, isto ... -
DECRETO Nº 11.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSULE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIAQuarto Protocolo ... Regime de Origem estabelecido no Anexo IV do ACE Nº 72 ...