regulamento do ir 1999
-
Direitos do Migrante
... declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento; ... XIII – direito de acesso à informação e garantia de ... 36, de 28 de setembro de 1999 ...
-
Direito individual do trabalho
... ou suprimido estar previsto também em contrato individual ou regulamento" de empresa de forma mais benéfica, bem como na situação em que a altera\xC3" ... Tratado de direito privado ... 2. ed. Campinas: Bookseller, 1999. v. I, p. 182 et seq ... (17) Apesar de os atuais estudos ...
-
Da execução
... 1999-652-09-01-0. DJPR 9.2.07, pp. 658/59) ... A Lei n. 9.958, de 12.1.00, deu ... Pelo regulamento criado pelo CNJ, a empresa se compromete a manter dinheiro suficiente na ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 6) Apelação provida.” (TRF 2ª R. — AC 1999.51.05.500089-1 — 5ª T. Esp. — Rel. Des. Aluisio Gonçalves de ... regulamento, antes do início da ação fiscal. (AC) ... § 3º É facultado ao juiz ...
-
Direito Constitucional
... 10, Lei 9.868/1999). D: errada. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente ... estrita a instituição ou aumento de tributo pode se dar por regulamento da Administração Pública ... (E) Imposto é tributo cuja ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Frise-se que o chamado registro do vigário, instituído pelo regulamento da mencionada Lei de Terras (Decreto nº 1.318/1954), não tinha, por si ... Rio de ... Janeiro: Renovar, 1999, p. 85. 103. FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Frise-se que o chamado registro do vigário, instituído pelo regulamento da mencionada Lei de Terras (Decreto nº 1.318/1954), não tinha, por si ... Rio de ... Janeiro: Renovar, 1999, p. 85. 103. FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial, conforme letras a e b do indicado art. 896 da CLT, cuja ... 9.853, de 27.10.1999, ganhou mais dois incisos (VIII e XIX), que au-torizam o empregado a ...
-
Legislação Complementar
... art. 29 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do art. 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas ... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 ...
-
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.7 A inderrogabilidade singular do regulamento. VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos ... Diccionario de Filosofía ... tomo I. Barcelona: Ariel Filosofía, 1999, p. 556 ... 1054 BARNÉS VÁZQUEZ, Javier. “El procedimiento ...
-
Das prerrogativas do advogado e outras peculiaridades
... da Ordem dos Advogados do Brasil, Estatuto da Advocacia e Regulamento Geral, além de também ter conhecimento da Lei Orgânica da Magistratura, ... DATA DE JULGAMENTO: 15.06.1999. RELATOR(A): FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA. REVISOR(A): PEDRO PAULO ...
-
Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... da previsão legal, salvo se, excepcionalmente, a lei ou o regulamento excluí-lo, de modo explícito; b) o recurso hierárquico impróprio, ... 2º da Lei nº 9.784 de 1999, que dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... diversa da União, criada pela Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Portanto, com atribuições e competências próprias legal-mente ... 31 do Regulamento do PASBC e no Manual de Critérios e Orientações do PASBC, ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ções comuns; o artigo 12, que trata das alterações do regulamento interno; o artigo 13, que dispõe sobre os órgãos de administração do ... Finalmente, a lei de 1960 foi aperfeiçoada pela Lei n. 8/1999, de 06 de abril, ganhando flexibilidade e dinamismo em face das ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Temas de Direito Civil, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 199-200 ... 6. Ver: MARTINS, Guilherme Magalhães. Responsabilidade ... condicionada à aprovação – que não ocorreu – do “Regulamento Comum do MERCOSUL de Defesa do Consumidor”, nos termos do art. 18 do ...
-
Teoria geral da denúncia anônima
... úncia anônima continua sendo apontada, muito depois, por Delgado (1999, p. 15) e Souza (2013, p. 16). Pelino (2008, p. 32), por seu turno, ... todo o império austro-húngaro que então se constituía, o regulamento de processo penal desse império, já em 1873, passou a determinar, em seu ...
-
Direito Constitucional
... O art. 27 da Lei 9.868/1999 traz requisitos, de modo que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de ... determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por regulamento. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da ...
-
Planejamento tributário no direito brasileiro
... Lançamento tributário. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999 ... 378. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário ... da Secretaria Municipal de Finanças, conforme dispuser o regulamento ... PAULO AYRES BARRETO ... Quiroga Mosquera, cujos trabalhos se ...
-
A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/1999), por sua vez, ao tratar das ...
-
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... -se na experiência adquirida durante as negociações para um regulamento sobre um direito europeu comum da compra e venda. em especial, já não ... estados-Membros das regras de harmonização mínima da diretiva 1999/44/Ce do Parlamento europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 9.868/1999, cujo art. 27 dispõe: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ... todo ou em parte, de qualquer lei ou acto, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Néri da Silveira – Pleno, Diário da Justiça, Seção I, 26.11.1999, p. 63 ... 68. Op. cit ., p. 183 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... seja considerado regular, deve a entidade tributante criar regulamento específico (como fez a União através da edição do Decreto ...
-
Acesso à justiça
... Limitações ao acesso à justiça ... Curitiba: Juruá, 1999. p. 65 ... Morgana de Almeida Richa ... Trata-se, portanto, da ... De igual forma, o autor ressalta o Regulamento n. 120, de 31.01.1842, que disciplinava o pagamento da metade das custas ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Tal proibição foi expressamente plasmada no art. 2.º do Regulamento 1/2003 do Conselho, de 16/12/2003 ... O ponto 20. da COM. da Comissão ... , (1999), p. 203 ... 84 cfr. Brito, Teresa Quintela de, Responsabilidade ...
-
Direito Constitucional
... 1999, para a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei ... máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com ...