resolução 40 1995 senado
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Direito Processual Penal
... 40) para que decida se exerce imediatamente a ação ... Para tanto, o CNJ editou a Resolução 213/2015, cujo art. 1º assim estabelece: ... 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis ... presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um ...
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Direito Administrativo
... de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ... 40", caput , da CF); segundo porque, caso fosse poss\xC3" ... Lei 8.987/1995), inclusive parceria público-privada -PPP (cf ...
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Organização dos poderes
... ão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder ... Senado Federal , e materializada por resolução, o acusado estará, ipso facto , destituído do ... 534, do Código de Processo Civil vigente 40 , e não a norma do artigo 523, do mesmo diploma ... 78. Lei 9.099/1995, artigo 9º: “Nas causas de valor até vinte ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · Vide arts. 66 a ... 305). Violação do painel do Senado. A obtenção do extrato de votação secreta, ... · Vide arts. 10, 39-A, 40-A e 41-A, Lei 1.079/1950 (Crimes de ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; ... II - quando o montante da ...
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Processo legislativo
... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS FINALIDADES DO ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ... de São Paulo também dispõe, em seu artigo 40, notadamente em seu § 3º, que a aprovação e a ... Emenda Constitucional 5, de 15 de agosto de 1995 ... Com efeito, nos termos daquele dispositivo ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a execução ... uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as partes, como um ... 2. ed. Campinas: Russel, 2004. p. 40 ... Marcelo.indd 143 20/01/2015 09:43:13 ... São Paulo: Malheiros, n. 12, p. 19-27, 1995.) ... Marcelo.indd 148 20/01/2015 09:43:13 ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 441/2018. MUDANÇA DE METODOLOGIA ... 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos ... de Lei no 6.621/2016, já aprovado no Senado Federal, que propõe um novo marco legal para as ... ,24segundo a qual pacientes poderiam pagar até 40% do valor de consultas e exames no modelo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 40. As concessões nos termos em que aplicadas em ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... por Luiz Inácio Lula da Silva a partir do Senado Federal. 2. Por decisão do saudoso Ministro ... 3. ed. New York: The Free Press, 1995, p. 32.) A advertência de Sutherland é ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... 40 Em deliberação pouco apertada, apenas o Estado ... Segundo Marcello Simão Branco, em 1995, dando continui-dade a esse processo de ... BRASIL. Senado. Art. 7º, Resolução n. 78, de 1998. Dispõe sobre as operações de ...
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O governo eletrônico e os global players
... , que significa leme ou direção (MINOGUE, 1995"). A palavra government, que significa Governo, \xC3" ... e organizações internacionais para resolução de problemas comuns. A partir deste ponto, o ... envolviam modernos Sistemas Operacionais (SO) 40 e ferramentas de TIC para indústria de ... EUA, sem a necessidade de aprovação do Senado, criado pelo Ato Normativo An Act ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ção, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado federal. Assim, os Decretos não visam alterar o ... ção especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a ... Proteção dos Direitos Humanos, inicia, em 1995, o debate em torno das medidas necessárias à ... , nessa medida, as armas de calibre .40, .45 e 9 mm, anteriormente restritas ao uso dos ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Suprema Corte. 514 U.S. 549 (1995) ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... 40 Nem pode definir o regime jurídico dos ... 176 (1935); casos em que a resolução de uma questão constitucional federal puder ser ... o acesso à Casa dos Representantes ou ao Senado, ainda que em nome do aperfeiçoamento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Alocação, em Depositos Especiais Remunerados, de Recursos da Disponibilidade Financeira do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, No Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ... trata este artigo, já aprovada pela Resolução" nº 72, de 8 de novembro de 1994, publicada no Di\xC3" ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... e de subcomitês da Câmara [ House ] e do Senado [ Senate ]. O problema foi definido como a ... The University of North Carolina Press, 1995, p. 82 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ... custos desnecessários devem ser evitados” 40 ... Como sustenta Alan Westin, esse influente ... 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81 ...
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Direito Tributário
... suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ... III. Compete aos Municípios ... , somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal ... (B) É inválida, pois ... No caso específico da Lei 8.989/1995, há diversas ações, ... inclusive ... legal para adoção deste benefício é de 40 salários-mínimos ... Nos termos do art. 138, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... Como destaca Luiz Eduardo Gunther 40 : ... “Ora, se há uma efetiva função ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... do instituto da antecipação de tutela; em 1995, a alteração do regime do agravo; e, mais ...
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Direito Electoral
... 18 da Resolução TSE 21.538/2003 assim dispõe: Art. 18. A ... ) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o denominado ... 7º da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), em que dispõem, ... 40, IV, CE). SC ... Gabarito “D” ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Mauricio Godinho Delgado 40 ensina: “Tal requisito, esclareça-se, ... , até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade ... @@@4.3.7.3. A ... 1995); ... d) instituições financeiras ... da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada ...
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Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... e o consenso e facilitando a resolução do conflito ... § 2º Aos necessitados será ... nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001 ... Parágrafo ... Art. 40. Os servidores e empregados públicos que ... do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de ...
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Magistratura TJAL 2019
... MAGISTRATURA.indb 1 04/11/2022 12:29:40 ... 04/11/2022 12:29:40 ... EBOOK BATERIA ... Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança ... ídico e idoneidade moral, indicados pelo Senado Federal ... (D) Os tribunais regionais ... 8.987/1995, tendo sido introduzidas disposições ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 509115pt;}.hf{height:38.663666pt;}.h14{height:40 ... Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ... leis temporárias nº 8.713/1993 e 9.100/1995 que regeram, respectivamente, as eleições ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... que a repercussão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a ... 40.234; RE nº 191.921-3/PR, DJU 05/09/1997, p ... Julgamento: 30 jun. 1995, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 40 ... Book.DireitoConstTributario.indb 40 ... 199 Diferentemente do Brasil que conta com Senado Federal, a Alemanha possui Conselho Federal ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ... Publicada en el Boletín Nacional del 10-Ene-1995 ... 286 ARGENTINA. Ley 20.628, de 11 de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... [17x24] [BRUNO].indd 27 08/02/2018 14:24:40 ... Arts. 4º a 23 ... Francisco Dirceu ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... 9.099/1995. 86 E a vítima poderia ingressar com Mandado de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... (HC 40.300-RJ, 5ª T, Rel. Arnaldo Esteves Lima, v. u, ... 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 735, n. 3.0.5; TJSP. 654 TJPR, Acrim 36/87, ... decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto secreto e por maioria absoluta, ... que “a existência da unidade da resolução criminosa afasta do âmbito do crime continuado, ...