resolução 40 1995 senado
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara ... pessoal, ... 40 ... Em suma, a importância de qualificar o ... Min. Celso de Mello, julgo 27-9-1995. 48 ADI 1.616, rel. min. Maurício Corrêa, ... de uso da ADC, cujo objeto era uma resolução" do Conselho Nacional de Justiça, que vedava a pr\xC3" ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... ção de curso, conforme dispõe a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2007, do Conselho ... pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal ... Na composição do Tribunal ... pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Mais adiante, a Lei nº 12.153, de 22 de ... 40 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... Dano Moral e sua Reparação, 3ª Edição, 1995 ... Editora Forense.pags.5/6 ... 160 Reis , ... 3 – Razoável = 50-60 4.1.4 – Boa = 30 - 40 4.1.5 – Excelente = 1-20 ... 4.2 ... Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador Ramez ...
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Direito Processual Penal
... /Exame Unificado – 2013.2) A Lei 9.099/1995 modificou a espécie de ação penal para os ... vez que já contava com previsão na Resolução 181/2017, editada pelo CNMP, posteriormente ... impossibilitado de tocar seu instrumento por 40" dias ... Na hipótese, trata-se de crime de a\xC3" ... a julgamento após autorização do Senado Federal ... (C) o Supremo Tribunal Federal ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos declarados ... 3. ed. São Paulo: LTr, 1984. p. 40) ... Uma criteriosa dissecação do art. 319 ... 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 54/55), quando estava a viger o CPC de 1973, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Em visão oposta, Sacha Calmon Navarro Coêlho 40 afirma que não existe o intitulado "fato gerador ... -membros devem observar o que dispõe o Senado Federal, que deverá fixar alíquotas mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ... ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 08/09/1995 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A taxa de ...
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O controle de constitucionalidade
... 162/1995). Também na Espanha, vez ou outra, aparecem como ... pela suprema Corte 40 –, na Itália, 41 em Portugal, 42 na Romênia, ... Corte Constitucional. Resolução n. 1/1996; cf. KARAGIOZOVA-FINKOVA. Bulgarie , ... interessante a competência do Senado Federal para conferir eficácia geral às ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... , seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado" Federal. Não poderá impetrar mandado de seguran\xC3" ... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... Na lição de Alexandre de Moraes, 40 a ação popular é uma das formas de exercício ... redação que lhe concedeu a Lei 9.008/1995, dispõe que são legitimados concorrentes para a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... 22. Aliás, a Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, é expressa e inequívoca em vedar a adoção de ... aposentadoria dos servidores públicos (artigo 40, § 1º, alíneas a e b ) ... PRINCÍPIO DA ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... Federico Bricolo ... 6.1. RESOLUÇÃO 1.805 DO CFM ... Em 28 de novembro de 2006, o ... e das justificativas, a resolução CFM 1995 deixa claro que o que pretendia o conselho era ... por escritura pública perante um notário, 40 a fim de garantir a segurança jurídica. A ... álise do substitutivo do Projeto de Lei do Senado 149/2018 ... Nas edições passadas desta obra, ...
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Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... intensiva (UTI) – malgrado a Resolução nº 2.156/2016 do Conselho Federal de Medicina ... br/normas/visualizar/reso lucoes/BR/2012/1995. Acesso em: 09.10.2020) ... 28 Estabelece o ... , o Projeto de Lei nº 267/2018 do Senado Federal 38 disciplinou as diretivas antecipadas ... Deputados, que vem sendo tratado pela doutrina 40 como o "Estatuto dos Direitos do Paciente" ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995 30 ... A cognição exauriente, necessária ... não o fazendo as demais partes da sentença 40 ... Entretanto, o art. 470, CPC dispõe que: ... 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer ... lenta e gradual superação da fórmula do Senado (art. 52, X), a incorporação do instituto da ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... 40) ... A presente pesquisa buscara verificar a ... Faleiros (1995: 69 apudPEREZ E PASSONE, 2010: 5) aponta quais ... (21) Um dos Projetos de Lei e do Senado, de no. 333/2015, que aumenta a pena maxima de ...
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Direito constitucional
... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... 40 Desse modo, o terceiro prejudicado pode fazer uso ... Min. CLÁUDIO SANTOS, 3ª Turma, DJ 10/04/1995 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Por conta da ... , nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... Senhor Presidente do Senado Federal, ... Comunico a Vossa Excelência que, ... 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos ... Ademais, ... ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.” ... Razões do veto ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 233 ... ACO 1527 / SP ... áreas anteriormente ... 39.991/1995), com o ... objetivo de criar uma Comissão ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o ... Poder Executivo Estadual ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... I, p. 40) ... 5. ABREU, J. Capistrano de. O ... ver. e ampl. Porto Alegre: Editora UFRGS, 1995, p. 90) ... 18. PORTO, Costa. Estudo sobre o ... Em 1822, a resolução de 17 de julho suspendeu todas as concessões de ... sete anos, o projeto de lei esteve no Senado, onde sofreu várias interferências e retornou ...
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Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos
No presente trabalho foram abordados os principais obstáculos ocasionados pelo jus postulandi, obstáculos esses que demonstram a inconstitucionalidade do artigo 9.º, da Lei n.º 9.099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Sendo assim, necessário foi contextualizar o advento da referida regra legal com o disposto sobre o tema existente na Constituiç
... do artigo 9.º, da Lei n.º 9.099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e ... ão, julgamento e execução das causas de até 40 salários mínimos (CORREA, 2021). Conforme ... do processo, levando à rápida resolução das demandas, o que pode torna-lo o principal dos ... Brasília, DF: Senado, 1988 ... BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... ... O Senado" Federal manifestou-se pelo não conhecimento da a\xC3" ... Em outro momento, quanto à Resolução CG/REFIS nº 20/2001, entendeu o relator Ministro ... 6ª ed. Coimbra: Almedina, 1995 ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... São Paulo: Guanabara, 1995. Disponível em: ... enquanto principal instrumento na resolução de conflitos, controle embate/enfrentamento ... Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 36 MOURA, Marcos ... folga), contra 3,7% dos brancos (IBGE, 2010) 40 ... quatro anos. Disponível em: ... -
Legislação eleitoral anexa
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes ... ão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº ... 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 12.875, de 2013) ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... Comissão de Juristas pela Presidência do Senado Federal, 13 com o objetivo de oferecer subsídios ... on-line no Dia das Mães cresçam cerca de 40% em relação a 2009” (HUNGRIA, Camila ... São Paulo: Saraiva, 1995. p. 24-26 ... 46. SANTOLIM, Cesar Viterbo ... , e receber uma confirmação sobre a resolução do contrato. Se o consumidor não receber as ...
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Ética profissional
... 1º, § 3º, do EAOAB e art. 40, IV, do CED); C: correta, pois, como visto, ... de advocacia, com o advento da Lei 9.099/1995 (art. 9º), deixou de ser atividade que exija, ... ), com as alterações promovidas pela Resolução 1/2018 do CFOAB. Com relação à competência ... estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal ... A: ...
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Título IV - da organização dos poderes
... 18, § 2, da CF/1988 ... Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... 40 ... v. Art. 16, § 2º, do ADCT ... § 1º ... v. Art. 16 da Lei 9.096/1995 ... IV – receber, a qualquer título ou ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 49 da Constituição ... 1995 – Obrigatoriedade de Obras em Braille pelas ... e) 2011 a 2016 11 : 40 (26 Leis, 14 Decretos e 01 Documento ... ções: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida ...