resp 951 389
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Acordao N° 1302273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelaãâãâo cãâvel. Administrativo. Improbidade administrativa. Leiãâ 8. 429/92. Violaãâãâo aos princãâpios da administraãâãâo. Prãâtica de ato improbo configurada. Dolo genãârico. Verificado. Sentenãâa mantida. Recurso desprovido. Ãâ 1. As provas apresentadas pelo ministãâ©rio pãâºblico dotaram o juãâzo a quo da convicãâ§ãâ£o necessãâ¡ria para reconhecimento do dolo
... ípios regentes da Administração Pública (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro ... Herman Benjamin, ... -
Acordao N° 1331518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Rejeitadas. Gratuidade de justiça. Concessão do benefício. Hipossuficiência. Comprovação da incapacidade financeira. Prescrição. Contagem pela pena em abstrato da legislação penal. Afronta a principios da administração pública. Impessoalidade e...
... Administração Pública (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 286 e 293. CC, arts. 389, 404 e 406. Súmulas 254 e 412/STF. Súmulas 318, ... 951 do NCPC (registrando que os casos dos revogados ... (1ª Turma, REsp 588.202/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (STJ, 2ª T., REsp 1720390/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe ... Súmulas 115, 185, 234, 256, 257, 378, 389, 450, 472, 512 e 616, 617, 633 do STF ... v ... interno desprovido (STJ; AgInt no RMS 909.951; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg ...
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Índice alfabético e remissivo
... 784, II Regras gerais: arts. 389 a 395 ... - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... 954 a 957 Quem pode suscitar: art. 951 Remessa dos autos ao juiz competente: art. 957 ... apresentação de contrarrazões no RE e REsp: art. 1.030 Para requerer juntada de cópia da ...
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Da advocacia
... 4. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 884.321/MG, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE ... 20/09/2002, p. 951) ... § 1º Exercem atividade de advocacia, ... restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Além disso, a Lei ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... (STJ, 2ª T., REsp 1720390/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe ... Súmulas 115, 185, 234, 256, 257, 378, 389, 450, 472, 512 e 616, 617, 633 do STF ... v ... interno desprovido (STJ; AgInt no RMS 909.951; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1284{bottom:388.998737px;}.y12ff{bottom:389 ... 951 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... O conceito de insumo adotado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, além de ter o seu conteúdo ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... 31, n. 3, jun. 2015, p. 376-389, p. 376-389 ... 54. Sobre o tema, imperiosa a ... 186, 927, caput , e 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código ... São Paulo: Saraiva, 2012) ... 90. STJ, REsp 1540580/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... REsp 828.573/RS, Min. Gilson Dipp, DJ 09.05.06). 3 ... n. 185/2012, DEJT 25.9.2012) ... SUM-389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 116, parágrafo único do CPC, art. 951, CPCn) ... 4. Da competência para ente ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 951. O conflito de competência pode ser suscitado ... 950, §3º, c/c art. 138) ... 389. Incidente externo de conflito de competência ... ão geral reconhecida, ou acórdão de RE ou REsp repetivivos (art. 988, §5º, II), ou após o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recurso especial não provido.” (STJ – REsp n. 948.117/MS, Recurso especial T3 – 3 a T ... 8. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 951 ... 11. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 389 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 951 a 959) ... Por fim, o parágrafo único ... 16. (STJ, REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ... ART. 389 ... COMENTÁRIOS ... A produção do ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Reabertura de Prazo” (STJ, REsp 524.889/PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. em ... 389 e s. do Código Civil ... Trata-se da ... En. 460 ... Art. 951": A responsabilidade subjetiva do profissional da \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 389.589/PR, impetrado em razão do indeferimento ... Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 201201878308, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA ... 91, II, "b", do CP. 951. A fim de assegurar o confisco, decreto o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 2.573, de 15.8.55; o Decreto-lei n. 389, de 26.12.68, e demais disposições em ... STJ, 3ª T., RESP n. 528.331/RN, DJ 1º.3.04 ... 30) sAT ... em violação direta dos artigos 159, 948, 951, 1.539 do Código Civil de 1916 e 950 do Código ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 951 ... exclusão de benefício incompatível com ... 389) ... Essa nota característica da confissão ... 980, 985 ... Julgamento ... RE ou REsp" ... Sem recurso ... 985 § 1º ... 985 § 1\xC2" ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 1.015 ... AGRAVO EM RESP E EM RE : Art. 1.042 ... AGRAVO INTERNO : Art ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 951 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 951 ... – conceito: Art. 389 ... – direitos indisponíveis: Art. 392 ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... 389, 394 e 395 do Código Civil. Se houver ... 56 No Esboço de Teixeira de Freitas, artigo 951, §§ 3º e 4º, lê-se: “Os efeitos acidentais ... com juros de mora desde a citação” (STJ, REsp 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. "A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... 389" da CLT que toda empresa é obrigada: ... I \xE2\x80" ... 20.1.d da Constituição da Espanha 951 , a exemplo do que sucede na Constituição do ... STJ, 2ª Turma, REsp 916334/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe ...
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Enunciados
... , para que se encerre a suspensão dos RE/RESP até então sobrestados (artigo 1.040, III) ... órcio e intervenção de terceiros) 389. (art. 122) As hipóteses previstas no art. 122 ... 712. (arts. 67 a 69, 66, 951-959) A cooperação judiciária pode servir para ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 389 a 400). Decido. Anote-se, inicialmente, que o ... Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1454586/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA ... ão havendo esta obrigatoriedade’ (RESP nº 951.251). 3. A ... 214 R. Dir. sanit., São Paulo ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... 389, 395 e 404, do Código Civil ... Colaciona ... (REsp 1197816/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, ... Malheiros, São Paulo, 19. ed., p. 951-952, in verbis: ... 72. Não se deve supor que ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 389 do Código Civil/2002. O descumprimento se refere ... 951 do Código Civil/2002, e que se refere àquele ... Justiça em recente e polemizada decisão (REsp. 908.359-SC) concluiu, por maioria, “que a ...