resumo direito penal crimes contra a pessoa
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... E-mail: tuliofxj@gmail.com ... RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar ... Curso de processo penal. p. 274; RANGEL, Paulo. Direito processual ... 5 , sendo competente para o julgamento de crimes graves, exceto os de terrorismo e de ... para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. 13 Incluem-se ... Porto: Edições Universidade Fernando Pessoa, 2009, p. 116-126 ... LOPES JR., Aury ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... jurídica, como o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Tributário ... uma norma jurídica imponha conduta a uma pessoa jurídica, o elemento humano se vislumbra nesse ... Acontece que, como visto, ela corre contra o tempo e não tem como esperar o prazo normal de ... da República pela alegada prática de crimes comuns (art. 102, I do CF). Não é possível que ... de tudo o que disse acima, observe, em resumo, os dois quadros abaixo ... Quadro 1 - Fato ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... Em uma e outra hipótese (pro et contra — a favor ou contra — pois), tratar-se-ia de ... ão interlocutória, ora restritiva de direito individual (se denegatória da suspensão), ora ... Atenção: Lembre-se que os crimes praticados por prefeitos são de competência do ... ão obrigatória por questão de estado de pessoa, pois nessa hipótese incumbe necessariamente ao ... RESUMO PRÁTICO ... Repito para você não confundir: ...
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Processo nº 0277764-17.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação - Sentença Condenatória - Recursos Defensivos Buscando a Absolvição Dos Crimes Imputados Ao Réu, Alegando a Insuficiência de Provas E, Subsidiariamente, a Aplicação Da Benesse Do Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06, O Afastamento Da Causa de Aumento Prevista No Art. 40, Inc. Iv, Da Lei Nº 11.343/06, a Substituição Da Ppl por Prd, a Redução...
... BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU, ... resumo, a absolvição dos crimes pela ... Se André é, realmente, a pessoa a que se referem os ... os réus efetuaram tiros contra ... fase o Juiz de Direito ... (artigo 70, primeira parte do Código Penal), e aplicou o aumento de 1/6 ... -
O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... Quando direcionada ao Direito e à democracia constitucional, essa proposta ... Especialista em Direito Penal e Processual Penal – UNB. Especialista em ... internacional e interna direcionado à pessoa. Assim, a fraternidade pode ser desdobrada no ... Em resumo, podemos recordar: a) Primeira ... pelo partido político DEMOCRATAS (DEM), contra atos administrativos da Universidade de Brasília ... As situações vivenciadas (gravidade dos crimes, rancor ou revolta da vítima, reação da ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... seguintes motivos: 1º) “conquanto a lei penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ... ordens apoiadas por ameaças dadas por uma pessoa a outras, ela difere dessas ordens sob o aspecto ... , em favor dos privilegiados da sociedade e contra os reais interesses do povo”. Esse jurista ... Em resumo , o jusnaturalismo clássico se caracteriza por ... as soluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos. Ele propõe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... -
Concurso de pessoas
... 29 do Código Penal , pela qual todo aquele que concorre para um ... , pelas quais será possível se imputar crimes diferentes a um autor e seus participantes, ... 126 CP ) ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... Vejamos: ... pratica o verbo núcleo do tipo penal é a pessoa coagida, que não possui culpabilidade e não ... ao mesmo tempo um determinado crime contra certa vítima ... Nessa hipótese não há ... Ou seja, em resumo, na teoria da acessoriedade extremada se o ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... /90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na ... forma dos artigos 62, I, e 69, ambos ... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em ... mostraram suficientes ao exercício do direito de defesa, à ... consideração, inclusive, de ... , não haver prova de que Fabiana era uma pessoa ... conhecida sua, muito menos das ERB’s das ... que “( ... ) Contra o presente réu foram capitulados 4 crimes de ... Defesa do acusado Carlos Eduardo Peres, em resumo, ... que este não praticou o crime de tráfico ... -
Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
... RESUMO: ... O artigo analisa as medidas protetivas de ... , no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis ... , proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha durante ... prática destas medidas e o seu simbolismo penal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, ... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 1, p. 180-201, jan./jun. 2021 ... -
Processo nº 0009944-04.2008.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, § 2°, I e Ii Do Código Penal Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Campos Dos Goytacazes Condenou Alecsandro Rodrigues Lima como Incurso No Artigo 157§2º, I e Ii Do Código Penal, À Pena de 05(cinco) Anos, 07(sete) Meses e 06(seis) Dias de Reclusão e Ao Pagamento de 14 dias-multa, No Valor Unitário...
... PENALDireito da 2ª ... de provas, aduzindo, em resumo, que o ... que, em se tratando de crime contra o patrimônio, ... É cediço que nos crimes contra o ... ser uma pessoa ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 26 a 28 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade ... É isento de pena quem comete qualquer dos crimes" previstos neste título, em prejuízo: I – do c\xC3" ... 506 RESUMO PRÁTICO ... Culpabilidade é um juízo de ... teoria, Zaffaroni e Pierangeli: 517 Toda pessoa atua numa determinada circunstância e com um ... de Justiça pode oferecer denúncia contra um inimputável? ... Resposta: Depende ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001898-48.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-03-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO TENDO EM VISTA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS INOCÊNCIA DA INOCÊNCIA E HOMOGENIDADE.
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante ... na ... se, assim, de pessoa tecnicamente primária; o Paciente possui ... art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção ... somente ... oferecida, na qual se imputa ao Paciente crimes previstos nos arts. 33 ... e 35 da Lei nº ... -
Crimes de Prefeitos
... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as modificações referidas no art. 2.º do ... nível de coautoria em que qualquer outra pessoa da administração ou de fora dela, que concorrer ... Código Penal, como, por exemplo, crimes contra Administração Pública (desde que não ... , tese de concurso para a cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Bahia, S/A Artes ... cit., pág. 122) ... Em resumo: não existe nenhum conflito, nem aparente, nem ...
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Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando ... nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento ...
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As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência ... Como dito alhures, a dignidade da pessoa humana é o epicentro dos direitos humanos ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ... poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade coma legislação ... de acordo com o artigo 45º do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Richard Fabiano Benassi. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo
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Ações constitucionais
... , de modo que, na acepção proveniente do direito romano, habeas corpus significa “tomar o ... das inúmeras arbitrariedades e abusos contra a liberdade de locomoção, o habeas corpus ... de natureza predominantemente penal concedida em face de lesões ou ameaças de ... , englobando desde o deslocamento da pessoa até o seu acesso e permanência, assim como a ... competência, nem se existe conexão entre crimes. 15 • STF, Súmula 395: Não se conhece de ... Após este breve resumo sobre o rito procedimento do mandamus , ainda é ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... Joś Sebastĩo De Oliveira 4 ... RESUMO : Este artigo, a partir de revisão ... ção de tal prisão ao sistema jurídico penal e processual penal de índole constitucional ... corpus , diz-se não haver violência contra presunção de inocência posto que as ... e da competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida pelo conselho de sentença, ... A norma descreve conduta aplicável a pessoa processada. Não se pode permitir o sofrimento ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008559-78.2015.8.19.0045 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. Do mérito: A materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia foram absolutamente comprovadas na...
... denúncia, no sentido de que uma pessoa com ... camisa camuflada estava vendendo material ... resumo, que o réu vestia blusa com as mesmas ... realização das condutas descritas no tipo penal, ... relacionada à traficância ... Precedentes ... crimes previstos na Lei de Drogas deve ser ... restritivas de direito ... Do prequestionamento: Por fim, quanto ao ... Cuida-se de apelação interposta contra a sentença ... prolatada pelo MM Juízo da 1ª ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Reclamação. 2. Direito Penal. 3. Delação premiada. “Operação Alba ... INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317 DO CÓDIGO PENAL E 1°, ... do Supremo Tribunal, a garantia contra a autoincriminação se estende às testemunhas, ... (A/S): JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO ADV. (A/S): MAURÍCIO SILVA LEITE ... 5. Em resumo, a homologação do acordo de colaboração ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO PENAL ... O INDULTO, O DEPUTADO E A REPÚBLICA ... individual, concedida a determinada pessoa que será por ela beneficiada ... O indulto ... próprias supostas vítimas dos alegados crimes, o que é um absurdo em termos de violação ... crime político na condenação (atentado contra os poderes) leva também à alegação de que a ... Resumo: Anistia, graça ou indulto individual e ... -
Magistratura TJBA 2019
... e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos ... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... 9. A pessoa obrigada por contrato a indenizar, em ação ... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... 26. Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ... Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, teremos o ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Fábia Antonio Silva 3 ... RESUMO : O presente artigo tem como objetivo detectar o ... ção da máquina, referindo-se a aquela pessoa que fazia cálculos. 7 ... Comprovando as ... , civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da necessária ... 20% das pessoas previstas para cometer crimes" violentos realmente o fizeram. 79 ... Da experi\xC3" ... como um complexo de garantias mínimas contra o subjetivismo e o arbítrio dos que têm o poder ...