Teoria do Estado
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A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...
... Constitucional decorre, notadamente, do reconhecimento da dignidade da pessoa humana como núcleo central dos direitos fundamentais e do Estado democrático de direito. Sendo a Constituição Federal uma norma fundamental e suprema, reconhece-se a importância de nela serem resguardados os ... -
Tempo da Constituição e Ponte para o Futuro: uma análise a partir da teoria crítica da aceleração social
O problema que orienta essa investigação pode ser formulado da seguinte maneira: em que medida a crise constitucional, evidenciada nas reformas recentes contra o núcleo inclusivo da Constituição brasileira que compõem o programa “Uma Ponte para o Futuro”, seria também uma crise temporal? A partir de um estudo teórico-conceitual embasado em pesquisa bibliográfica e análise documental, a hipótese...
... Ao menos no Brasil, a palavra crise é uma daquelas utilizadas de forma corrente por figuras públicas e pela impressa para traduzir um estado de turbulências e de instabilidade, por vezes corriqueiros, no cenário vigente. Concebido dessa forma, o termo já perdeu muito de seu componente ... -
Triângulo de fraudes de Cressey (1953) e teoria da agência: estudo aplicado a instituições bancárias brasileiras
Esta pesquisa examinou se o triângulo de fraude de Cressey (1953) e a teoria de agência, em conjunto, possibilitam investigar a ocorrência de fraudes corporativas em instituições bancárias brasileiras. Foram formuladas seis hipóteses de pesquisas, segregadas nas dimensões do triângulo de fraude - pressão, oportunidade e racionalização - e mensuradas a partir de variáveis extraídas da teoria da agê
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A teoria da justiça
A resenha tem por finalidade apresentar, de forma ampla, a Teoria da Justiça formulada por John Rawls, consignadas em sua obra “Uma Teoria da Justiça”. Para tanto, abordada os dois primeiros subcapítulos da introdução da mancionada obra, quais sejam, “Uma Teoria De Justiça - Uma Resposta Ao Utilitarismo Clássico”, no qual é apresentado o contexto teórico no qual é formulada a teoria política do...
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A mitigação de direitos fundamentais decorrente da prevalência do negociado sobre o legislado, confirmada pela teoria de Robert Alexy
... 1988: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ( ... ) III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre ...
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El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del Estado Plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
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O carácter anti-ideológico da Teoria Pura do Direito
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de uma Ciência jurídica pura, livre de influências externas, em especial, livre de ideologias. A ideia de um Direito sem ideologias foi fruto da modernidade, que apregoava a necessidade de métodos científicos rígidos. Na tentativa de demonstrar o caráter científico do Direito, Hans Kelsen formulou sua Teoria Pura do Direito, que, em última instânc
... Coube ao Direito a disciplina dos instrumentos de coercitividade para alcançar os fins desejados pelo Estado. A influência da ideologia no Direito se dá com os mecanismos de alienação e hegemonia – mídia e formação do senso comum – para garantir ... -
A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley
... A situação chegou a um estado verdadeiramente crítico e ficava ainda mais agravada diante da ausência de perspectiva de melhor das condições hidrológicas. À época as usinas ...
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A superação dos precedentes na teoria dos diálogos institucionais: análise do caso da Vaquejada
Objetiva-se discutir neste trabalho a eficácia vinculante gradual dos precedentes judiciais na perspectiva da teoria dos diálogos institucionais, tomando-se como ponto de partida a análise das principais teorias que estruturam a vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal a partir do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, mostra-se como essas teorias propõem a reestruturação do...
... Especialista em Direito Civil pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará (ESM/PA). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Inovações no Processo Civil (CNPq). Mediadora Judicial Voluntária. Mediadora certificada no ... -
A teoria da derrotabilidade das normas jurídicas e os seus influxos no sistema brasileiro de precedentes judiciais
O presente artigo se propõe a analisar a possibilidade de a teoria da derrotabilidade das normas jurídicas ser utilizada pelo operador do direito para afastar a aplicação de um precedente judicial com força vinculante. Para implementar essa análise, apresentou-se o conceito de precedente judicial, suas nuances no ordenamento jurídico brasileiro em contraposição à tradição jurídica do common law,...
... 2 Doutor (2016) e Mestre (2012) com Pós-doutorado (2022) em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Especialista em Direito do Estado (2008) e Bacharel em Direito (2001) pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ... -
O coronavírus e a teoria da imprevisão: contratos no Direito Civil
Lucena de Castro: Coronavírus e teoria da imprevisão
... convocadas a lutar, as comunicações foram interrompidas, estradas e rodovias, fechadas, bens e serviços, desapropriados ou requisitos pelo Estado, não havia matéria prima ou mercadorias, desapareceu a mão de obra, as moedas foram depreciadas e os preços aumentaram ... Como cumprir os ... -
Plano Diretor de cidades-gêmeas: análise sob a ótica da teoria institucional de Douglass North.
A Portaria 213/2016 do Ministério da Integração Nacional, reconhece 32 cidades gêmeas em razão do território municipal fazer limite com o país vizinho e sua sede se localizar no limite internacional. Fundamentando-se no path dependence, onde as influências históricas são responsáveis pela manifestação das instituições no instrumento normativo, destaca-se o Plano Diretor Municipal, obrigatório...
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Acórdão nº 2011/0302811-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Contributos à teoria geral do direito processual coletivo
O presente estudo pretende atentar para a necessidade de unificação, em uma só disciplina, da abordagem epistemológica do Direito Processual Coletivo (Penal e Não Penal). A Ciência do Direito Processual Coletivo se desenvolveu sem que se buscasse a formação de uma estrutura uniforme de aplicação do Direito (epistemologia do Direito Processual Coletivo). A unificação da compreensão exige, no...
... Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. São Paulo/SP. E-mail: rafaelcosta22000@gmail.com ... Pérsio Ricardo Perrella Scarabel ... Mestrando em Direito Penal pela ... -
Processo nº 0193153-98.1997.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Tributário. Direito Processual Civil. Direito Constitucional. Teoria Do Estado. Princípio Da Motivação Das Decisões Judiciais. Execução Fiscal. Sentença de Extinção Sem Relatório e Sem Fundamentação. Art. 489, § 1º, I, Do Cpc. Anulação, de Ofício, Da Decisão. Recurso Prejudicado.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Civel ... Teoria do Estado. Princípio da motivação das decisões ... -
Decisões Judiciais: diagnóstico e propostas para uma Teoria da Decisão democraticamente construída
Este trabalho busca compreender como ocorre o processo de tomada de decisões no Direito brasileiro, tendo como pressuposto a importância dos paradigmas filosóficos para essa análise. Com base nos aportes da Crítica Hermenêutica do Direito, busca-se, mediante um recorte da legislação pertinente, apresentar possíveis leituras de textos legais que são centrais para a tomada de decisão judicial....
... Theory of Judicial Decision. Philosophical Paradigm. Hermeneutical Critique of Law ... 1 INTRODUÇÃO ... Dentro de uma concepção de Estado Democrático de Direito, a necessidade de uma Teoria da Decisão se impõe como central, porquanto verdadeira condição de possibilidade para a ... - Teoria dos casos difíceis no direito
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Elementos para a compreensão da teoria dos precedentes em tempos pandemia: distinguishing e prospecção
O presente artigo procura responder como as relações jurídicas afetadas pela pandemia da COVID-19 se vinculam aos precedentes disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, parte-se de uma investigação da compreensão teórica do problema, no sentido de que a pandemia transforma casos fáceis em difíceis. Em seguida, o artigo demonstra que a diferença entre os casos comuns e os pandêmico
... Sobre o desenvolvimento do pensamento do autor, ver: KOZICKI, Katya; PUGLIESE, William S. Direito, Estado e Razão Prática: a teoria do direito de Neil MacCormick. In: TORRANO, Bruno; OMMATI, José Emílio Medauar (Org.). O positivismo jurídico no ... -
Teoria da eficácia natural da sentença
... Por esse prisma, invocamos a Teoria da Eficácia Natural da Sentença como Ato do Estado, de Enrico Tullio Liebman, jurista europeu que em muito contribui para os estudos do Direito Processual Civil e seu impacto no ocidente ... Aludida ...
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La cuestión de la jurisdicción en la teoría política de la modernidad temprana
... del territorio por parte de muchos Estados latinoamericanos –por ejemplo, en la así llamada “Conquista del desierto”, por parte del Estado argentino-. O sea, los argumentos con los que el continente americano fue colonizado, sobre todo por los protestantes, resultaron ser tan eficientes ...
- A teoria das relações na compreensão do direito positivo
- Risk measures theory: a comprehensive survey/Teoria de medidas de risco: uma revisao abrangente.
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A desigualdade ensejando teoria geral e hermenêutica própria
... Faria ( ... ) estudos revelavam que a distância dos cidadãos em relação à administração da justiça é tanto maior qaunto mais baixo é o estado social a que pertencem e que essa distância tem como causas próximas não apenas fatores econômicos, mas também fatores sociais e culturais, ...
- Risk measures theory: a comprehensive survey/Teoria de medidas de risco: uma revisao abrangente.
- A importância da linguagem para a teoria retórica realista