terceiros podem opor embargos a execução
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A defesa no plano executivo fiscal
... da afirmação, a priori , de que execução fiscal é categoria que não se harmoniza com a ... identificado no sistema normativo: os embargos previstos pelo art. 16, caput , da Lei n ... obrigação exequenda oferece resistência, podem ser definidos como verdadeiro sucedâneo da ... Responsabilidade tributária de terceiros ... São Paulo: Saraiva, 2014. p. 215-8) ... alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº ... efetivar o saque (ou a transferência a terceiros) de eventuais valores junto às instituições ... Vossa Excelência, quando rejeitados os embargos à execução ou, caso não opostos os embargos, ... que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, havendo ... de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 ... -
Os efeitos dos embargos à execução fiscal e o código de processo civil de 2015
... e seus efeitos, para verificar se elas podem ser aplicadas (se sim, com quais cuidados) ante ... exime o executado de garantir o juízo para opor-se à execução por meio de embargos. Isto ... diz respeito à garantia prestada por terceiros (em especial na forma de fiança bancária ou ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... áusula geral do “devido processo legal” podem ser extraídos todos os princípios que regem o ... Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, ... simulação das partes para prejudicar terceiros 105 ... Caso o juiz deixe de homologar o acordo, o ... processual trabalhista parece não se opor à admissibilidade da cessão de crédito e da ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... 7.1 Execução fiscal: o administrador como sujeito passivo e a ... Nesse sentido, somente por meio dos embargos à execução fiscal é que a ilegitimidade ... – daí a necessidade dos embargos de terceiros). A citação é ato pelo qual se chama a juízo ... Todos os vícios acima mencionados podem ser arguidos mediante petição apresentada nos ... em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando (sic) livrar da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de proteção individual-EPI na execução de trabalho perigoso ou insalubre) ou por ação ... podem sofrer efeitos adversos à saúde mesmo quando ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou ... caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ... Recurso de Embargos de que não se conhece. TST, E-RR ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... proteção que inviabiliza o acesso de terceiros não proprietários à terra urbana e rural ... geral de abstenção que esse titular pode opor perante o sujeito passivo universal. Já a ... ção de bens (estatuto patrimonial) não podem prevalecer frente à necessidade que as demandas ... Sentença reformada" (fl. 264). Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados (fl. 279) ... (cento e vinte) dias contados da sua execução (fls. 384e/394e). ( ... ) Ora, sindicar a ... -
Magistratura TJMS 2020
... pelas partes, vedada a fixação por terceiros por sua potestividade ... (D) não pode ter o ... pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos ... II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; ... É fato que podem as partes opor embargos de declaração com o fim de aclarar o ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... em uma relação jurídica, na qual podem ser verificadas as posições dos sujeitos, é ... pagar não é o pagamento (o qual é execução, adimplemento da obrigação), ela não é um ... – no interesse próprio e/ou de terceiros, no interesse individual e/ou social – do ... POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. I – O direito à imagem reveste-se de ... por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em ...
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Execução fiscal - 1ª fase
... (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ... o interesse do outro ao próprio e outro a opor resistência a essa pretensão ... 3.1.1.1 ... -se das interpretações, as antinomias podem ser evitadas ou prevenidas, assim como podem ser ... 124 assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões ...
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Acordão nº (AP)00478.2002.361.06.00.1 de 4º Turma, 2 de Septiembre de 2003
O sócio gerente da executada, não tendo sido citado em nome próprio, para integrar a relação processual, tem legitimidade para oferecimento de Embargos de Terceiros, na qualidade de "terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor", a teor do artigo 1046, caput, do Código de Processo Civil. Agravo de petição provido Decisão: Ante o exposto, não conheço das contra-razões apresentadas pelo...
... CAVALCANTI FERRAZ ... EMENTA : EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO GERENTE. LEGITIMIDADE AD ... para oferecimento de Embargos de Terceiros, na qualidade de «terceiro senhor e possuidor ou ... «Em execução movida contra sociedade por cotas, o ... em nome próprio, não tem legitimidade para opor" embargos de terceiro, visando livrar da constriç\xC3" ... «Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas ... -
Acordão nº (AP)00475.2002.361.06.00.8 de 4º Turma, 2 de Septiembre de 2003
O sócio gerente da executada, não tendo sido citado em nome próprio, para integrar a relação processual, tem legitimidade para oferecimento de Embargos de Terceiros, na qualidade de "terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor", a teor do artigo 1046, caput, do Código de Processo Civil. Agravo de petição provido Decisão: Ante o exposto, não conheço das contra-razões apresentadas pelo...
... CAVALCANTI FERRAZ ... EMENTA : EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO GERENTE. LEGITIMIDADE AD ... para oferecimento de Embargos de Terceiros, na qualidade de «terceiro senhor e possuidor ou ... «Em execução movida contra sociedade por cotas, o ... em nome próprio, não tem legitimidade para opor" embargos de terceiro, visando livrar da constriç\xC3" ... «Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas ... -
Embargos à execução (Título executivo judicial)
... 884) limita as matérias que podem ser invocadas pelo embargante nos embargos à ... que define a sua legitimidade para efeito de opor-se mediante embargos que são característicos, ...
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Do direito das obrigações
... Orlando Gomes): essas obrigações também podem ser chamadas de obrigações reais ou ... é aquela que deve ser respeitada por terceiros, e que depende de previsão legal para existir, ... certa pode se dar pelo processo de execução (art. 806 do CPC/2015) ou processo de ... 6) O devedor não pode opor as exceções pessoais (incapacidade e vícios) ... da dívida executada no prazo dos embargos à execução, independentemente da concordância ...
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Direito Civil
... (B) Os bens pessoais de Pedro não podem responder pelas dívidas da empresa, tendo em ... e ainda que haja desvio de bens para terceiros a personalidade pode ser desconsiderada, afinal ... 2022 – FGV) O Banco BPF S/A ajuizou execução por título extrajudicial em face de João Pedro ... , já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha ... pretendendo obter efeito suspensivo nos embargos que opôs, diligenciou para adquirir o domínio ...
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP. ART. 543-CDO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo...
... CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução ... Trata-se de Exceção de ... T R I B U T Á R I O ... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE ... pelo pagamento de tributos, não podem ser ... opostas à Fazenda Pública, para ... de Compra e Venda não tem o condão de opor, ou ... sequer, fazer prova em desfavor da ... terceiros, até que seja outorgada a escritura definitiva ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... social semelhante em virtude do qual podem ser logicamente consideradas em conjunto. (9) ... ão, preocuparam-se as entidades sindicais em opor-se a todo esse sistema de alterações ... associação sindical de representar terceiros a ela não associados ou fi liados para, ... para o reconhecimento de um direito ou execução de um julgamento —, rigoroso e com primitivo ... embargos infringentes, também no prazo de 8 (oito) dias, ...
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Do direito das famílias
... , mediante escritura pública ou testamento, podem destinar parte de seu patrimônio para instituir ... pode fazer distinção entre filhos de terceiros, mas se o testamento é omisso, quem resolve é a ... Assim sendo, se um incapaz, que não pode opor impedimento segundo a lei, informar alguma das ... de bens encontram-se em curso de execução, como, por óbvio, os pactuados sob o CC/2002 ... no REsp 1.873.590/RS, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... execução no mesmo prazo de prescrição da ação ... da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade ... 218. É ... , como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ... Referido ... óvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação ... do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... depoimentos das novas testemunhas, de fato, podem contribuir na busca da verdade real” ... • Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo ... , de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do ... ou absolvição sumária (caso provida), embargos infringentes (caso desacolhidos) e embargos ... , nada impedindo que tenham contato com terceiros e desde que nada seja dito a respeito do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes ... para pagamento às partes, custas de terceiros, impostos e taxas processuais. (STF, RT 510/451) ... relacionada a tais informações, que não podem ser modificadas fora dos limites legais ... b) ... que justifique a interposição de embargos declaratórios. (EDHC 200901143793, Arnaldo ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... de títulos executivos extrajudiciais que podem ser executados na Justiça do Trabalho, conforme ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... vez garantido o juízo, o executado poderá opor os embargos à execução no prazo de cinco dias ...
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Da Boa-Fé das Partes na Execução Trabalhista
... a nulidade do Acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, por negativa de prestação ... terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) ... ão tivesse sido efetuado, embora entre terceiros ela seja eficaz. Como bem adverte Araken de ... que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles ... Como destaca ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... 896, da CLT); ... c) Embargos para o TST (art. 894, da CLT); ... d) Agravo de ... , no Processo do Trabalho, há decisões que podem ensejar mais de um recurso. Nesse sentido, a ... De nossa parte, a parte deverá opor os embargos de declaração e também o Agravo de ... Processual do Trabalho e, na fase de execução, o art. 889 da CLT determina que, nos casos ... : o instituto da intervenção de terceiros previsto no CPC, quando aplicado ao processo do ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... a realidade, cumprindo fase de execução inteligente 1342 ; (v) os direitos urgentes ou ... as partes e o respeito aos direitos de terceiros 1346 1347 ... O que se quer trazer à tona é ... limitação refere-se à legitimação para opor a nulidade, prevista no art. 243 do Código de ... Agentes passivos e ativos destas relações podem operar no espaço do processo trabalhista a fim ... Inicialmente apenas por ocasião dos embargos à execução seria possível discutir a decisão ...