trabalho noturno curitiba
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Acórdão Nº 0009564-60.2014.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIOS DO PODER EXECUTIVO. ADICIONAL QUE SE ESTENDE AOS AGENTES TEMPORÁRIOS DESDE QUE NÃO RECEBAM...
... ESTADUAL Nº 17.657/2013 – ADICIONAL–NOTURNO – CONTRA-. CHEQUES QUE DEMONSTRAM O ...Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO. SUBSTITUTO EM SEGUNDO ...ADICIONAL COMPUTADO EM RAZÃO DO TRABALHO PENOSO, PERIGOSO,. INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA. ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... a 993 são aplicáveis ao processo do trabalho. . TÍTULO II . DOS RECURSOS . CAPÍTULO I . ... para excluir da condenação o adicional noturno, que nem sequer fora objeto do apelo. A ... e Fungibilidade dos Recursos”, Curitiba: Revista Jurídica do Diretório Acadêmico ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
...ção com a vida social (por exemplo, trabalho vespertino ou noturno); . • Trabalhar só ou num isolamento relativo, ou em locais remotos; ...Curitiba: Kairós, 2015. p. 145-146. (482) ARAUJO, Adriane Reis de. Assédio moral ...
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Sistema de garantias salariais
..., a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... legais abrangentes (horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade, transferência), ...Curitiba: Genesis, in Genesis — Revista de Direito do ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
...Introdução. 2. A automação e o trabalho humano: a análise de um evento interferente na ...3. ed. Curitiba: Positivo, 2004, p. 233. . (6) LAVOR, Francisco ... adimplidas, como horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias, entre outras. (MINAS ... -
Trabalho intermitente: contrato sem garantias e sem obrigações
O objetivo deste artigo é analisar o contrato de trabalho intermitente, regularizado a partir da Lei 13.467 de 2017, a Reforma Trabalhista. Essa modalidade de trabalho a intermitente é aquela em que a prestação de serviços com subordinação é descontínua, havendo alterações de períodos de prestação de serviços e de inatividade, inerente do tipo de atividade do trabalhador ou do empregador que...
... nº 20 de 1998, que assim estabelece: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a ...Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5. ed. Curitiba: Positivo, 2010. 2222 p. . 19.ª EDIÇÃO 704 . . Art. 452-A. O ... -
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
..., quando da ocorrência de acidente de trabalho, refere-se ao pagamento, pela empresa, dos ...-MATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DÉCIMO TERCEIRO ...Curitiba, Marlos Augusto Melek, rejeitou os pedidos, ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... Saudade do futuro : transmodernidade, direito e utopia. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2007, p. 198. . . Deve-se assumir, portanto, a tarefa de ...ção à noite, como se esta fosse menos condenável em horário noturno, do que já se traz a referência a “mariposas”, expressão está ... -
Supremacia do negociado em face do legislado. a natureza bifronte (ou as faces) da nova CLT
...Desembargador do Trabalho do TRT da 1 ª Região – Rio de Janeiro. ...ário; VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII – proteção do ...Curitiba, PR, v. 6, n. 58, mar./abr. 2017. Consulta em ...
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Políticas públicas judiciárias
..., o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) (402) e o . Conselho da Justiça ... (490) Conselho da Comunidade de Curitiba. Publicada em 6 mar. 2018. Disponível em: . ..., o recolhimento domiciliar no período noturno, a proibição de viajar, de frequentar alguns ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
..., por exemplo), em virtude do contrato de trabalho. . 2) Gorjetas como parcela da remuneração: ... no cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. ... Porto Alegre-RS, Recife-PE, Salvador-BA, Curitiba-PR, Belém-PA e Fortaleza-CE. Já a Lei ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 544-562, julho/dezembro de ... sem proibir o ingresso durante o período noturno e deixando para o legislador regulamentar as ...O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, ... -
Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem . A ... ou cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento do respectivo adicional. ..., Belo Horizonte, Belém, Salvador, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Vitória e Fortaleza. . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... : Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . ... eletrônica; recolhimento domiciliar noturno; comparecimento aos atos processuais e/ou ... )..) foi possível neste trabalho indicar com rara robustez de provas o ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
..., proteção contra despedida arbitrária, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho ...Curitiba: Juruá, 1999. p. 133. . (380) VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... Convenção Título Status . 6 Trabalho noturno dos menores na indústria . Ratificada em 1934 . 7 . Convenção sobre ... GUNTHER, Luiz Eduardo. A OIT e o direito do trabalho no Brasil. Curitiba: Juruá. 2011. . ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ...noturno, das 23 horas às 5 horas, conforme ...Padrões Ambientais em Curitiba, em amostras de águas doces. e salobras ... -
O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... trabalho, vedando a realização do trabalho insalubre, perigoso e noturno a pessoas com menos de 18 anos, bem como qualquer forma de trabalho em ...Curitiba: Multideia, 2015 . CUSTÓDIO, André Viana; REIS; Suzéte da Silva. ... -
Meio ambiente do trabalho. Os rituais do sofrimento e as mortes lentas no trabalho: o embate entre a teoria jurídico-trabalhista clássica e a teoria jurídico-trabalhista crítica no contexto da 'reforma trabalhista'
Meio ambiente e adoecimento no trabalho têm sido abordados pela teoria jurídico-trabalhista clássica por meio de uma visão apenas dogmática. Aqui, porém, serão retratados através da história operária, do diálogo entre a teoria jurídico-trabalhista crítica e as demais teorias sociais, do ponto de vista dos movimentos sociais e das teorias dos movimentos sociais. Logo, a neutralização do avanço das
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 3, p. 122-154, set./dez. 2017 . doi: ... 10 Se a convenção disser, por exemplo, que o adicional noturno será pago à base de 10%, prevalecerá, no confronto entre normas, o ... -
Negociação coletiva trabalhista
..., no Brasil, da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo do trabalho (o contrato ... — Revista de Direito do Trabalho, Curitiba: Genesis, n. 84, dezembro/1999, p. 809-820; O ... do que os heterônomos existentes (noturno, de horas extras, etc.), que conferem reajustes ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... O presente trabalho tem por finalidade esclarecer o caso da ... dentro de sua residência em horário noturno criou-se um alegado “crime permanente”, .... SÃO PAULO . SÃO PAULO . CURITIBA . CURITIBA . 11 2385 8807 11 95205 1815 . ... -
A economia compartilhada e a uberização do trabalho: utopias do nosso tempo?
Contextualização: As mudanças ocorridas no mundo trabalho, agravadas após a crise financeira de 2008, demonstram que o capitalismo, cada vez mais, reforça suas contradições e, no intento de superar suas crises, reorganiza-se, sob o aspecto da financeirização do capital, fazendo uso de ferramentas como a tecnologia digital e a internet, para aprofundar a precarização nas relações de trabalho....
...Curitiba - Paraná - Brasil. E-mail : josianecaldas@gmail.com. 2 Economista, ...Ao diferenciá-las também as denomina de sonho noturno" e o sonho diurno, afirmando que: . “[..] sonho diurno não é um prel\xC3"... -
Artigos 442 a 456
. @TÍTULO IV. Do contrato individual do trabalho. @@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. 442 ... São situações como menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; mulheres em uso de força ... Cooperativas de trabalho . Curitiba...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
...1 Conceituando o trabalho doméstico. 2 O que mudou com a EC 72/13? 3 ... Trabalho Doméstico. Curitiba: Juruá, 2008. p. 37. . 5 DELGADO, Mauricio ... horas extras, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, saláriofamília, dentre ...