tribunais internacionais permanentes
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Estados
... relações com outros membros internacionais ... A prática internacional, bem como alguns ... internos e externos: medidas policiais, tribunais, leis penais, acordos com finalidade defensiva, ... Estatuto, e de encontrar soluções permanentes para o problema dos refugiados, prestando ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , deverão ser julgados e punidos pelos tribunais" de seu próprio Estado.Esta disposição não ser\xC3" ... , as disposições dos instrumentos internacionais nas “alíneas 1, 2, 3, e 4” do “§ 2” do ... édio de portaria, grupos especiais permanentes de fiscalização para implementar as ações ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... no aperfeiçoamento da atuação dos Tribunais. A partir disso, é lançada a ideia de ... Comissões Intersetoriais, Comissões Permanentes de Integração e as Comissões Intergestores ... e as (4) disposições de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, no ... -
Direitos Humanos
... de maior efetividade os textos internacionais de direitos humanos ... A única assertiva ... ; b) eleição dos membros não permanentes do Conselho de Segurança e dos membros do ... íduo, consoante o que se iniciou com os Tribunais Ad Hoc de Nurembergue e de Tóquio, e depois de ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... em organismos e organizações internacionais, prestar serviços consulares e promover os ... exterior: a) missões diplomáticas permanentes; b) repartições consulares; e c) Unidades no ... ; VI - tratar de assuntos relativos aos tribunais e cortes internacionais, incluindo o Tribunal ...
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Leis
... -ão em vista as de ordem econômica; permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais ... fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da ... ício de suas funções, os Juízes e Tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... ém foram visitadas sentenças em alguns tribunais escolhidos dentro do recorte temático. Buscou-se ... subsidiariedade dos tribunais internacionais e requisitos como esgotamento dos recursos ... quanto aos delitos continuados ou permanentes, o qual vai ao encontro da construção ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção já constava no CPC/73, porém os tribunais lhes reservavam uma interpretação que tornava ... tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... COMENTÁRIOS ... reduzida por causas transitórias ou permanentes) ou representados (nesse caso os menores até 16 ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... do moderno sistema de estados internacionais. In: FRASER, Nancy. Scales of Justice — ... tribunais, que não estão protegidos da força de ... , são “entidades associativas permanentes” que representam os trabalhadores “vinculados ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... INTERNACIONAIS. DISCRIMINAÇÃO LEGÍTIMA E ILEGÍTIMA ... É ... Além de portadores do vírus HIV, os Tribunais Regionais e o TST vêm entendendo que empregados ... íticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo ...
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O Brasil e sua federação
... N. (2002). Teoria das relações internacionais ... Lisboa, Gradiva, p. 62 ... 198 FAORO, R. Op ... a manter relações institucionais permanentes entre si, inclusive de cooperação 202 (o que ... Court (e igualmente no domínio dos tribunais inferiores dos EUA). Em resumo, como bem ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... ão tem sido salientado por diversos Tribunais internacionais, dentre eles, a Corte ... Essa estrutura de debates permanentes e persistentes criada pela liberdade de ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... , tendo em vista as liberdades internacionais dos comerciantes, e o desenvolvimento interno das ... em grande parte pela existência desses Tribunais Internacionais, com tutela efetiva, em regiões ... de Machado, existem duas Câmaras permanentes no Tribunal, “com competências especializadas ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , sob pressão das instituições internacionais, os países realizaram cortes salariais ... /1997, já revogado, criava Comissões Permanentes de Acesso. A Lei 9.507/1997 regulamentou o ... de detenção-primeiro tem enchido os tribunais com infratores menores primários, causando ...
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Direitos da Criança
... tribunais, autoridades administrativas ou órgãos ... instrumentos internacionais" pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a crian\xC3" ... permanentes para a divulgação do direito da criança e do ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, é disciplinada em Provimento do ... Conselho conta também com comissões permanentes", definidas em Provimento, e com comissões tempor\xC3" ... Internacionais, de Sociedades de Advogados, da Verdade da ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... Art. 55. A ... ções e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de ...
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Igualdade substantiva revisitada
... por meio de engajamento e discussões permanentes, criar novos consensos 1 ... Este artigo se ... das garantias constitucionais e internacionais de igualdade é expressa em termos de um ou ... No contexto do Reino Unido, embora os tribunais tenham sido firmes contra a necessidade de ...
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Direito Constitucional
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações) ... (Juiz de ... prestação de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das ... ção Federal, de tratados internacionais que tenham sido incorporados ao direito ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... geral” não é sequer confiado aos Tribunais, pertencendo exclusivamente ao Congresso. 86 A ... não-cumulatividade e os Tratados Internacionais. Revista Dialética de Direito Tributário , ... , tenha decidido quanto a elementos permanentes ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... e Reitor Associado de Estudos Internacionais e de Graduação na Faculdade de Direito da ... ainda optam por ajuizar ações nos Tribunais dos Estados Unidos. Além disso, o capítulo 4 ... certificação de classe, questões permanentes sobre o grupo ou o representante de classe, ... -
Legislação
... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... permanentes, não amparada pelo regulamento técnico ... em que se admitam recursos perante os tribunais ... Capítulo II Autoridades Centrais ...
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Trabalhadores imigrantes irregulares: uma análise a partir dos instrumentos jurídicos internacionais de proteção
... 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010 ... MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 25. ed. São ... ://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 815, nº 500, abordando o art. 45, I, ... , como as flutuações econômicas internacionais e nacionais, os cálculos técnicos a serem ... continuidade delitiva nos crimes permanentes? ... Resposta: Primeiramente, destacamos, como ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... citadas até hoje nas decisões dos tribunais ingleses, e.g., “39 – Nenhum homem livre ... para a liberdade, os exércitos permanentes; e que, em todo caso, as forças armadas estarão ... aplicável aos conflitos armados internacionais, o segundo aos internos – o que significou um ...