Abandono da herança
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Dos direitos reais
... abandono de álveo) e de móvel a imóvel (construção e plantação) e jamais de ... Diz-se quando se tem por objeto uma universalidade, como uma herança, uma loja, uma biblioteca. Desde que a lei declara que o conjunto de bens ...
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Teoria da pena
... : aborto econômico / crimes praticados devido a situação de abandono e miséria absoluta) ... O próprio STF já vem entendendo que a ... ser estendida aos sucessores do condenado, até o limite da herança, em caso de sua morte ... Este posicionamento obviamente gera muitas ...
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Do parentesco e do poder familiar
... cumulada com outros pedidos, tais como alimentos, petição de herança etc ... O reconhecimento voluntário é ato irrevogável e poderá ... , que são: castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; e incidir ...
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Acordao N° 1624388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Doações entre cônjuges. Cerceamento de defesa. Julgamento citra petita. Inocorrência. Doação inoficiosa. Limite da legítima dos herdeiros necessários desrespeitado. Excesso reconhecido. 1. Da interpretação dos arts. 544, 548, 549 e 2. 007 do código civil, conclui-se que a nulidade a ser declarada, quanto à doação inoficiosa, restringe-se à parte que...
... paternidade, indenização por abandono afetivo e herança em favor do autor ... Tece arrazoado jurídico acerca ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... ética é a negativa da desvaloração da pessoa, o repúdio ao abandono" de sua dignidade, de sua centralidade. Em suma, a bioética, produto da ci\xC3" ... de sacralidade com que as legislações cercam o tema da vida, herança da tradição judaico-cristã. Em segundo lugar, pelo caráter analítico ...
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A dogmática judicial do STJ
... não se restringe às hipóteses de desistência infundada ou de abandono da causa, mencionadas a título exemplificativo pelo legislador ( numerus ... DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA ... Em execução de dívida divisível do autor da herança ajuizada ...
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Decisão Monocrática Nº 0005752-59.2012.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... ABANDONO DA CAUSA DESCARACTERIZADO. RETORNO DOS ... AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ... PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ... ABANDONO - ...
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Acórdão nº 0014902-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... deve ser alijada da herança, principalmente no que tange aos bens por ele adquiridos ... após o ...
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Bens
... , seriam aquelas que não se poderiam tocar, como, por exemplo, a herança, as obrigações, o usufruto e o uso ... Atualmente, a classificação, ... III – por avulsão; ... IV – por abandono de álveo; ... V – por plantações ou construções” ... A ...
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Acórdão Nº 0045569-54.1996.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APENAS POR UM DOS HERDEIROS, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. COLEGIADO QUE REFORMOU A DECISÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
... ção da vontade - não foi expressada pelos coerdeiros da herança deixada por Antônio José da Silva, mormente diante das circunstâncias ... José Antônio de Souza perderam pelo abandono, nos termos do art. 520, I, do Código Civil. E porque perderam? Porque ... -
Direito Administartivo
... à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Atenção! Com as alterações promovidas ... abandono evidente, bem como em respeito à função social da propriedade privada ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... macula os corolários do devido processo legal, tendo em vista o abandono dos postulados da ampla defesa e do contraditório ... A justiça ... da “teoria liberal do direito penal elaborada com base na herança jusfilosófica iluminista, nos ambientes progressistas da cultura ...
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Dos bens
... de garantia (penhor, hipoteca etc.), ou ainda os direitos sobre a herança. Nesses casos, toda e qualquer transação somente pode ser feita por ... III – por avulsão; ... IV – por abandono de álveo; ... V – por plantações ou construções. 3. CC, Art. 80 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... instituições, os germânicos criaram laços pessoais ligados à herança da terra. A um homem livre (cliente) eram confiados um serviço e o poder ... em 1080 que “[ ... ] o rei Afonso de Leão e Castela decretou o abandono do rito litúrgico hispânico ou moçárabe e a adoção do rito romano” ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... da juventude, com a incidência de responsabilidade, nos casos de abandono moral, intelectual ou físico 3 ... Como se percebe houve a ampliação ... naturais será isento de quaisquer selos ou emolumentos, e a herança, que lhes caiba, ficará sujeita, a impostos iguais aos que recaiam sobre ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º - No caso da separação de fato, por abandono do lar devidamente comprovado, a mulher abandonada apresentará ... essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado, da herança, ou da meação (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 50, e Lei nº 5.172/66, ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... o sobrevivente pode reclamar, além da sua meação, o direito à herança", direito real de habitação e direito a even-tuais benefícios previdenci\xC3" ... civil no Direito de Família: Filho-dano moral X Pai-abandono afetivo. E a família? In. Direito & Justiça, Porto Alegre, v. 35, n ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... fundamentais justamente em seu início para acentuar o consciente abandono da tradição jurídica prevalente, bem como reação contra o desrespeito ... herança, sociedade empresarial no contexto de união homoafetiva, sem parâmetro ...
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Processos Coletivos
... da representatividade adequada, de desistência infundada ou abandono da ação por pessoa física, entidade sindical ou associação ... á sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança ... CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção I Dos ...
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A multiparentalidade nas relações familiares e sucessórias
... Transformações no Direito de Família e o abandono da perspectiva do Código Civil de 1916; 2. Pluralidade de Entidades ... com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. § 2º Se não ... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... da auto- nomia existencial das parturientes e, por outro , pelo abandono do histórico paternalismo que se observava na prática médica, fruto de ... patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança. Na legislação civil, a autorização do marido soment e é mencionada ...
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A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
... 1 Não por outra razão, ganhou lugar em nossa jurisprudência, ainda que em casos excepcionais, o que se denominou de abandono afetivo como causa geradora de dano moral ao filho a quem o genitor não dispensou os deveres de cuidado e assistência. O tema é controvertido, ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... em conjunto, que expressam o mesmo sentimento em perpetuar a herança cultural que recebeu, foi desconstituída por Hall (2006), ao apontar o ... à redução das condições que levam a altos índices de abandono, reprovação e distorções na relação idade-série ... O termo ...
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O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... Art. 1784, Código Civil Brasileiro: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” ... familiar, não subsistem os laços de afeição, como no caso de abandono afetivo ou matrimônio com longa separação de fato ... 4. Em ...