acção divisao coisa comum
-
A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... , em determinados pontos, um denominador comum. No tocante à quantificação do lucro, por ... Se o enriquecimento tiver por objeto coisa deter-minada, quem a recebeu é obrigado a ... ( ... ) É manifesto que a acção de enriquecimento poderá concorrer com a ...
-
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... a referência à categoria de documento ou coisa, sem a necessidade de individualização. Tal ... É algo muito comum na prática, que decorre da existência de mais ... partir de uma perspectiva processual, uma acção de simples apreciação positiva da titularidade ...
-
A construção do conceito
... (es) ou quanto aos seus atos, perante a acção ou interferência de outro. 3º. Limitação ou ... que o tornassem capaz de promover a defesa comum de seus entes componentes, preservar a paz ... Idem., p.382 ... 72 “A primeira coisa que fere nossa atenção é que a autoridade do ...
-
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... O governo não é outra coisa, ele mesmo, que um ponto que-se-fixa, ou a ... ência singular, indigna-se perante a acção má. O universal, o absoluto da eticidade e o ... , é o verdadeiro Estado, entendido como ser comum incondicionado. E como o Estado já é em si ...
-
Algumas reflexões acerca do compêndio de paula baptista com vistas ao cpc/2015
... sobre a ação, a exceção, a prova, a coisa julgada e a execução. Mas serão estes, por ... Esse conjunto de elementos não era comum nas obras de direito processual à época, as ... 15 ... Para Paula Baptista, ... “Acção em sua accepção etymologica”, seria § 2 – ...
-
Técnica processual e (de)limitação dos poderes do juiz: contributos de uma leitura hermenêutica do processo civil
O presente ensaio, partindo do “método” fenomenológico-hermenêutico, revolverá a tradição do “princípio dispositivo”, com o intuito de desvelar que este foi originalmente concebido para limitar o arbítrio judicial, e não para admitir a atuação oficiosa do órgão julgador. A partir disso, e estando assentada a premissa de que há um espaço no âmbito da chamada “técnica processual” em que se admite a
... , ao objeto de obter do juiz, em interesse comum, uma sentença de conteúdo determinado. Desse ... O processo não é uma terceira coisa que está à disposição do juiz, mas, sim, ... -
O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... A consciência visa e tende para qualquer coisa” (Lévinas, 1997, p. 20) ... Ao humano se ... A liberdade que lhes é “comum” é precisamente o que os separa. (Lévinas, ... a qual a filosofia prefere a espera à acção, para ficar indiferente ao Outro e aos Outros, ...
-
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... À época, era comum a presença de crianças na manufatura, pois elas ... activi-dade do trabalho reduzia-se a uma acção mecânica e repetitiva (82) ... O ... os ácidos leitores, que odeiam qualquer coisa ou opinião que não seja de seu agrado, muitas ...
-
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... real consiste na realização do valor da coisa”. 291 Isto é, o credor detém o direito de ... -se o desapossamento, ao menos na modalidade comum, elemento substancial do instituto. 295 Diante ... órios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de ...
-
Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... obrigações de restituir (ou devolver) coisa certa ... A restituição relevante ao presente ... sobre as diversas pretensões que tenham em comum o perfil funcional de restituição do ... a bens registráveis e o registro da acção de resolução preceder o desses direitos (art ... -
As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... , os sistemas se confundem, pelo que é comum a manifestação doutrinária de que todo juiz ... realidade já existente, mas como qualquer coisa a ser reconstruída. O que ele tem diante de si ... O abuso do direito de acção e o abuso no processo. Coimbra: Almedina, 2006 ... -
A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... XIX, XX e início do XXI, o que há de comum e justifica o encontro de formações sociais ... , e o que ele quer ser, conclui, ser alguma coisa. A Assembleia dos Estados Gerais, ou Estados ... muito menos como o que dita a lógica da acção ...
-
A coisa julgada no processo do trabalho
... processual das partes, dirigido a um escopo comum, qual seja o de aceitarem o juízo apud iudicem ... Responde, então, que “a segunda acção (com o teor do mesmo pedido) não pode apoiar-se ...
-
Gregos e Romanos
... de um homem valente na guerra e em toda a acção violenta, ainda que seja malsucedido e caminhe ... , à abundância, à riqueza ou qualquer coisa desta espécie” 35 ... O estabelecimento ... são iniciação aos princípios da vida comum quando lembram os divinos preceitos que inspiram ...
-
Pacto Comissório
... a finalidade deste direito é transformar a coisa no seu valor, para que deste se possa deduzir o ... com relação a esse saldo, é um credor comum que entra no concurso com os demais ... órios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de ...
-
Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... saiba que, na atualidade, é cada vez mais comum o atendimento realizado por equipes ... paciente de ser informado, de modo que uma coisa é o “poder” ínsito à informação, no ... , temos, pois, de um lado, a liberdade de acção e de expressão; do outro, a proteção da ...
-
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Internacional Privado brasileiro, é muito comum verificarmos que a doutrina ali contida parece ... bem como conceito genérico compreendendo a coisa, os animais e seus direitos decorrentes ... , cuja situação fôr mudada, pendendo acção real sobre elIes, continuam sujeitos à lei da ...
-
A (im)possibilidade da (auto)composição em conflitos envolvendo a administração pública: do conflito à posição do terceiro
... da imitação, significando que desejos em comum e interesses semelhantes podem ensejar na ... A acção [sic] política também deve procurar a ... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de ...
-
Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... romanos Ulpiano e Paulo, que, em comum, concebem o direito como a arte do justo e do ... coerção, portanto, signiicam uma e única coisa” (KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes ... não assegura, só por si, um direito de acção em tribunal” ... Em que pese o ... -
Institutos do processo do trabalho
... afirmar o alcance dos limites objetivos da coisa julgada material. Em que pese fincada no valor da ... (22) “A acção põe o processo em movimento: onde não houver ... Na linguagem comum, identifica os personagens principais de um ...
-
Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... na destruição ou deterioração da coisa alheia por fato ativo que tivesse atingido a ... , tanto na linguagem técnica, como na comum, para designar a pena em geral, sem distinção ... Para que assim melhor se possa propôr a acção, que produzirem os Esponsaes, terá a mesma ...
-
Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... juiz conduziram à noção do processo como coisa das partes (Sache der Parteien) – não logrou ... só he necessaria a conciliação para a acção principal, e não para as preparatorias ou ... para legislar sobre direito processual comum, de modo que foi reservada à União apenas a ...
-
Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... ção: o percurso rumo a uma disciplina comum dos mecanismos passivos de autotutela privada; ... retenção, a mera apreensão física sobre coisa alheia; faz-se imprescindível, em realidade, que ... , o exercício do direito de retenção, a acção" direta, ou a declaração de compensação, que s\xC3" ... -
Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
... de bens, exclusão de recursos ou da coisa julgada ... São favores até mesmo para fora dos ... ública Federativa do Brasil e comandar a acção de todos os seus órgãos não consente que um ... Batista: “Apesar de cada vez mais comum, a reação social após a divulgação do acordo ... -
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... áticas condenáveis, seja para resolver de comum acordo os litígios que surjam entre consumidores ... órias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum; ... – ações que respeitem ao ... assim a continuidade e desenvolvimento da acção do Centro em favor do acesso ao direitos e à ...