Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... e o Estatuto da Crianca e do Adolescente--ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a ... de sua liberdade tenha direito a rapido acesso a assistencia juridica e a qualquer outra ... igualdade processual, defesa tecnica por advogado, assistencia judiciaria gratuita e integral aos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Acesso em: 01 jun. 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 62 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL ... EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há lógica ...
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Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... é o dos profissionais liberais, como o advogado. Este não é considerado empresário, salvo se ... , entre outras coisas, facultar-lhes o acesso à justiça e garantir a concretização dos ... , II, “a” e “b” do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), que deverá fazer ...
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Alimentos
... ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do ... os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e ... 248 Conselho da Justiça Federal – V Jornada de Direito Civil – CJF ... Acesso em 21 jan. 2017 ... verdadeira paternidade ...
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Direitos da Personalidade
... a assistência da família e de advogado”; h) Inciso LXIV – “o preso tem direito à ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... a desfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, reserva ... , impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao ... criança, gestante, deficiente e adolescente"; ... II – se o crime é cometido contra crian\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação ... , depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a ... ão, sem que fosse permitido a ela o acesso ao depoimento. O juiz da causa ora em audiência ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria ... de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... promoção dos direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... particular, da marcada tendência a uma justiça social em maior proporção, decorrente, ... ção de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, os direitos autorais, o direito ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 54 ... Civil da Justiça Federal 233 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma ... meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de ... , até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, ... 3. Do Estatuto da Criança e do Adolescente" ... O art. 7 o , XXXIII, CF/88 prevê a idade m\xC3" ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... de direito gerador de dano não só à criança, como também ao cogenitor impedido de plenamente ... -filial mantido entre a criança/adolescente e o outro genitor. De fato, o filho é deslocado ... ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco ... réu, que se encontrava representado por advogado, que participou da colheita de provas e não ... irmãos e familiares, restringindo o acesso aos patriarcas e matriarcas da família de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005500-09.2019.8.19.0024 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO IV, ALÍNEA ¿A¿, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO COLETIVO, CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE QUATORZE ANOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU WILLIANS, POR MEIO...
... ADVOGADO: DRA. LUDMILA BLAZUTTI POKROVSKY (OAB/RJ 198.685) ... apelantes, em conluio com o adolescente infrator W.J.R., ... falsearam um cenário ... Superior Tribunal de Justiça (ex vi do verbete sumular n.º 500), ... no ... art. 244-B do atual Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º ... 8.069/1990), o ... pelo móvel de: (1) impedir não só o acesso, ... mas (2) eventual intensificação ... -
Direito de família
... Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça, invocando o posicionamento do STF e mencionada ... nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: previsto no art. 227 CF, ... ; por exemplo, na contratação de advogado ... Quanto aos bens particulares, estes podem ... viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/10/2022 19:12 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/08/2022 11:24 ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os ... Advogado ... 3 Doutor em Direito pela PUC/Minas ... conceito deu-se pelo Supremo Tribunal de Justiça, que “( ... ) entendeu que o imóvel em que se ... Acesso em: 15 jun. 2020 ... Revista Direitos ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... A liberdade de acesso à informação é total e sem peias. [ ... ] 68 ... Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente etc ... Caso não o faça, ... á o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor ... Leo Huberman assinalou em ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... advindo dos direitos humanos em favor da criança a tornam mais do que destinatária da disciplina ... ítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (“Dos direitos fundamentais”) dispõe de modo ... Acesso em 30.nov.2019 ... 278 SOUZA, Iara Antunes ... 327 O Superior Tribunal de Justiça não enfrentou a constitucionali-dade do artigo, ... juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional ... 349 ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... , travado nos idos de 2004, entre uma criança de cinco anos com o seu, à época, padrasto. A ... 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, já chamava a atenção da ... 15 Disponível em: ... Acesso em: 23 ago. 2017 ... 16 BODIN DE MORAES, Maria ... , da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp.n° 1.159.242 39 em 2012, ... Tribuna do Advogado ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... e do pedagógico na socioeducação).In:Justiça Adolescente e Ato Infracional: socioeducação e ... e atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016. p. 147,148 ... Em outras ... internados, confinados em locais sem acesso a trabalho, escola, cursos profissionalizantes e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A TODAS ... o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral ... ministrada oficialmente obriga a criança - nós estamos falando de crianças ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ... sobr e a criança ou adolescente, desestimulando esta solução, ou ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... dificuldade que envolve a proteção da criança e o longo caminho percorrido até a conquista da ... , de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ampliando o rol de direitos dos menores; a Lei ... ções Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras Mínimas de ... as crianças e os adolescentes a terem acesso aos seus direitos, recebendo necessária ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 207 ... BRAUNER, Maria Cláudia ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... /13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, ... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... porquanto envolvem, necessariamente, o acesso a elementos localizados na 21.ª Vara Federal ... ão do regime, é medida de proteção à criança e à sua primeira infância que mães condenadas ... a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)” ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... – preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas de fogo, acessórios e ... da República e ao Ministro de Estado da Justiça, e esclarecimentos adicionais às Casas ... Ato contínuo, concedi vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da ... , resultando na morte de 8 pessoas, 6 adolescente" e 2 jovens, ambos os massacres praticados por mil\xC3" ... a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente ... O preceito ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... têm a preocupação de propiciar amplo acesso à justiça, afastando óbices de ordem ... III — defesa técnica por advogado; ... IV — assistência judiciária ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Competência para processo e julgamento Justiça federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo ... a preciosa colaboração do excelente advogado Dr. Cícero Erlon Ferreira ... Tratado ... tutelar foi comunicado de que uma criança estava muito doente. Os conselheiros dirigiram-se ... um vidro de veneno em local de fácil acesso para que uma criança possa pegá-lo e beber seu ... úblico – MG/40º) Ao surpreender o adolescente Fabi nho no interior de seu pomar tentando ...