asilo político legislação
-
Direito constitucional
... b) o crime político; . III – julgar, mediante recurso ... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo .... § 1º No âmbito da legislação" concorrente, a competência da União limitar-se-\xC3"...
-
Direito digital
... que o homem é por natureza um animal político. Para o filósofo, os seres humanos possuem a ... procuram progredir e adaptar a sua legislação para o uso responsável da tecnologia, sobretudo ... que a Presidenta Dilma lhe concedesse asilo político em troca de mais informações, na ...
-
Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... COM O DIREITO INTERNACIONAL E COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . Diante de um cenário tão sombrio ... direito fundamental de procurar e gozar de asilo em outros países. A perseguição de uma pessoa ... ou qualquer perseguição por motivo político, racial ou religioso (MELLO apud Aguiar, 2001, p. ... -
MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
...ões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à ...Em 2018, o número de pedidos de asilo nos países da OCDE diminuiu para 1,09 milhões, ... à migração e alterações da legislação adotadas em alguns países da OCDE: a) procura ... -
Asilo político não pode ser concedido somente por afinidade ideológica
Leonardo Sarmento: Ideologia maculou instituto do asilo político
...Assim, como na América Latina, em toda parte do mundo, o deferimento do asilo é inquestionável. Pois bem, a legislação internacional, subscrita pelo Brasil, salvaguarda os direitos da personalidade e o artigo 13 da Declaração Universal dos Direitos do Homem é ... -
Direitos do Migrante
... dos direitos outorgados pela legislação nacional nem dos direitos que, conforme o direito ...ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ...27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
-
Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
...O pedido de asilo político foi negado pelo Conselho Nacional para os Refugiados, pois ele ...Tanto na legislação então vigente (Lei nº 6.815, de 19/08/80, Art. 86), quanto na ... -
Liberdade
... pessoa tem o direito de buscar e receber asilo" em território estrangeiro, em caso de perseguiç\xC3"... delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções ... 1º, caput, da CRFB/88 (b) Pluralismo Político" Artigo 1º, inciso V, da CRFB/88 (c) Princ\xC3"...
-
Condição Jurídica do Estrangeiro
...· Opinar sobre alteração da legislação relativa à imigração, quando proposta por ... ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou ...@5. Asilo Político. O instituto do asilo político foi ...
-
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
...Sobre o asilo e o refúgio, a fim de diferenciação e ... “a nacionalidade configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o . ..., portanto, verifica-se que dentro da legislação brasileira, com amparo também pela legislação ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
...7 De todo modo, a legislação infraconstitucional, com fundamento na medicina ... postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou ... XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
-
Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... garantem o mínimo existencial que devem estar presentes na legislação" pátriaǤ . Além dissoǡ a pontual diferenciação entre os institutos \xC3"... alimentado pelos meios de comunicação enfraqueceu o apelo político ao conceito de soberania para encobrir a prática de perseguições, ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...5 o , XI, in verbis: . “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou ...Legislação penal Especial. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2006. ...
-
Cibercriminalidade
... diz respeito com a adaptação da legislação substantiva para descrever e tipificar condutas ...Una Aproximación Conceptual y Político-Criminal”. El Cibercrimen . CASABONA, Carlos ... nº 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial ”. 129 Tendo em consideração ...
-
Asilo sem saída para Assange
... figura jurídica semelhante mas não exatamente igual ao asilo político contemplado na legislação internacional. O termo se aplicaria, em ...
-
Falta respeitar os direitos dos equatorianos
... crimes de estupro na Suécia e que recebeu asilo político do governo do Equador na embaixada em ..., no qual afirma que, segundo sua legislação, poderia intervir na embaixada equatoriana para ...
-
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
...; um sinal de que o futuro econômico e político daquele país são incertos. (CASE; DRC, 2006). ...2015. MARCON, Fernanda Almeida. A legislação brasileira e a proteção dos direitos do ...éria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da ...
-
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... da livre iniciativa; V – o pluralismo político. (grifos do autor). . Desse modo, pode-se ... de vulnerabilidade apontados na legislação" penal será objetos de apreciação no próximo t\xC3"... irregular, de refugiados o solicitantes de asilo. 71 Revista IOB de Direito penal e . Revis- . ...
-
Estados
...Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro sinótico. . 1. Nascimento. ...A legislação a ser respeitada na parte anexada é a do ...
-
As nações unidas
... cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do ... o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, ... mais graves, em conformidade coma legislação vigente na época em que o crime foi cometido e ...
-
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... a pessoa idonea, ou interna-lo em hospital, asilo, instituto de educacao, oficina escola da ... renovando seu discurso juridico-politico-belicista. . Budo, Silva e Dias (2018), ao ...
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...-propaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a ...Pena: reclusão de 5 a 10 anos. § 5º Dar asilo ou proteção a espiões, sabendo que o sejam:. ... condicional dar-se-á nos têrmos da legislação penal militar. Art. 78. São inafiançáveis os ...
-
Personalidade Internacional - Estrangeiros
...· Asilo político e asilo diplomático. @1. ..., definido o que é estrangeiro pela legislação estatal, competirá também ao Estado. . ...
-
Legislação Complementar
... II — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; . III — a coordenação com ... da condição de apátrida, de refugiado e o solicitante de asilo político que tenham autorização provisória de Residência demonstrada ...
-
Estados
...íses amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O princípio da não ...A legislação a ser respeitada na parte anexada é a do Estado ...Deportação, expulsão, extradição e asilo político. O Estado exerce jurisdição exclusiva ...