asilo político legislação
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... COM O DIREITO INTERNACIONAL E COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... Diante de um cenário tão ... direito fundamental de procurar e gozar de asilo em outros países. A perseguição de uma pessoa ... ou qualquer perseguição por motivo político, racial ou religioso (MELLO apud Aguiar, 2001, p ... -
Estados
... íses amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O princípio da não ... A legislação a ser respeitada na parte anexada é a do Estado ... Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce jurisdição ...
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Estados
... íses amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O princípio da não ... A legislação a ser respeitada na parte anexada é a do Estado ... Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce jurisdição ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... V — O pluralismo político ... Nesse caminho, a prestigiada posição ... seguir o quanto disciplinado pela legislação universal criada no reino dos fins. Nesse ... ão residente no país, o chamado direito ao asilo político ... Em razão dessa problemática, ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a levar a ... de fronteira, quando amparada pela legislação de regência, enquanto pertinente às relações ... do Estado - o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. (Ext 1008, Relator p/ acórdão ...
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Direito Humanos
... (C) representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social na ... combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita ... (B) O ... pessoa tem o direito de buscar e receber asilo" em território estrangeiro, em caso de perseguiç\xC3" ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios ... 9.199/2017 ... A evolução da legislação brasileira acerca das políticas migratórias ... ção para beneficiários de refúgio e asilo ... As demais situações que não permitem a ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... da livre iniciativa; V – o pluralismo político. (grifos do autor) ... Desse modo, pode-se ... de vulnerabilidade apontados na legislação" penal será objetos de apreciação no próximo t\xC3" ... irregular, de refugiados o solicitantes de asilo. 71 Revista IOB de Direito penal e ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... de tratamento da expressão “crime político” no direito brasileiro, bem como os diferentes ... ção de estrangeiros e pode lhes conceder asilo, o que impede a atividade persecutória penal do ... No entanto, a legislação nacional e os compromissos internacionais do ... -
Direito Constitucional
... (B) não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com ... ídica e social enquanto não houver legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê ...
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As nações unidas
... cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do ... o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, ... mais graves, em conformidade coma legislação vigente na época em que o crime foi cometido e ...
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Política Internacional
... óricas foi a utilização do pensamento político dos 3R’s para explicar as relações ... REMA, com a finalidade de analisar a legislação vigente nos Estados Partes e propor ações ... ,4 milhões de refugiados ou solicitantes de asilo (https://www.unhcr.org/globaltrends2017/). 2 ...
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Direitos Humanos
... ção interventiva, mas, sim, o diálogo político ... A questão foi anulada porque nenhuma ... instrumento internacional ou legislação nacional que contenham ou possam conter ... A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe-se à ocorrência do asilo ...
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Princípios fundamentais da constituição de 1988
... Pluralismo político – interesses coletivos e difusos – 11 ... e os Governos locais, abrangendo legislação e tributação; a intervenção federal nos ... o progresso da humanidade, concessão de asilo político ... O Ministro Francisco Rezek, ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... Revela-se, assim, o forte viés político da proteção internacional dos refugiados. Por ... ão, nada foi feito no âmbito da legislação interna dos Estados contratantes para que as ... inexistência de uma obrigação de prover asilo (ou não-rejeição na fronteira), e a ... -
História do Brasil
... (3) A centralização do poder político, refletida na concentração do aparato ... manufaturas da Inglaterra, porque a legislação josefina visava a incentivar a produção de bens ... sigilo de correspondência e da casa como asilo do indivíduo, a liberdade de consciência e de ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Normalmente provêm do meio político, da Administração, da Federação ou dos ... ções, da propriedade ou do direito de asilo, contra a liberdade e a democracia (art. 18) ... Em outros sistemas, simplesmente a legislação não estabelece mecanismos de controle do ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRO. PREVISÃO DE MECANISMOS ... enquanto “asilo inviolável do indivíduo” (art. 5º, XI, da ... Eleitoral, a quem incumbe, segundo a legislação, ... apurar eventuais abusos do poder de ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... É, na verdade, o sistema político um conjunto de princípios como deve ser ... população de Argos (demo) decide conceder asilo (kratos, poder de decidir) às Danaides, que ... inal sobre a constitucionalidade da legislação versus sistemas nos quais as leis estão sujeitas ...
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Direito Interno
... compatibilidade formal do ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no ... (1) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ... (2) A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a ...
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Liberdade
... pessoa tem o direito de buscar e receber asilo" em território estrangeiro, em caso de perseguiç\xC3" ... delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções ... 1º, caput, da CRFB/88 (b) Pluralismo Político" Artigo 1º, inciso V, da CRFB/88 (c) Princ\xC3" ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do ... ção, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ... mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... exclusão fez emergir um movimento político de resistência indigenista global, passando a ... ção a novos setores, como o direito de asilo às vítimas de perseguição e o direito de ... estudo e compilação da legislação indigenista, criaram institutos e instauraram ... -
Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... ção abrangente, levando em conta a legislação internacional já existente ... A hipótese ... normativas dos estados que dispunham sobre asilo político e a assistência humanitária da Cruz ... -
Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ... graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei ... e não se encontra extinto pela legislação ... portuguesa (fl. 04) ... O mandado de prisão ...