Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, ... -
A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Europeia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH)...
@Considerações iniciais Este texto faz algumas considerações a respeito da inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (UE), de 2000, no tratado que estabelece uma constituição para a UE, de 2005. Especificamente aborda... -
The right to a fair trial in the European Union: lights and shadows
Este artigo foca-se em um dos direitos previstos no artigo 47 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: o direito a um julgamento justo. Não é uma nova contribuição da Carta, mas sim uma garantia que foi fornecida pelo Direito da União Europeia há décadas, surgida inicialmente como direito processual, mais tarde reconhecida como um princípio geral da UE e finalmente consagrada na Carta.
... O direito ao devido processo legal na União Europeia: luzes e sombras ... SUSANA GALERA ... Este artigo foca-se em um dos direitos previstos no artigo 47 da Carta de Direitos ... -
O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... ção nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério valorativo e ... ósito, pode-se mencionar o preâmbulo da Carta Geral das Nações Unidas, assinada em São ... Na África, é possível citar a União Africana, fundada em 2002 e que sucedeu à ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos amentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... as respostas legislativas no contexto da União Europeia e do Brasil? ... Para buscar responder ... , passa-se ao desenho dos conceitos fundamentais e estruturantes, a começar pela deinição de ... 2º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais 57 , como a dignidade ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... causa , a organização dominial (os direitos reais) e o regime patrimonial da família, não ... , Direito das sucessões: noções fundamentais , 6.ª ed, Coimbra: Coimbra Editora, 1991 ... ção de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , ... chegaram os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º ... direitos garantidos pelos Tratados e pela Carta dos direitos fundamentais da União Europeia ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os fins que ... violem os tratados ou os direitos fundamentais da UE); ( d ) ações por omissão (propostas em ... União Europeia, desde a instituição da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... ção legislava acerca deste direito na União Europeia, bem como analisado o tema específico ... do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, ... dados consagrados nos artigos 7º e 8º da Carta, e que não seria possível “reconhecer que o ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... Federativa do Brasil, merecendo destaque a Carta" Política atual, em que a propriedade e sua funç\xC3" ... protege efetivamente os direitos fundamentais patrimoniais ... Para se valer de um exemplo, ... , passando então a doutrina europeia da primeira metade do século XX a considerá-los ... 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Porém, ao se conceber a ideia de um ...
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Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e ... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... garantias de um conjunto de valores fundamentais individuais de que se destacam a privacidade e a ... ções casuais e sem importância em uma carta, se são trabalhos manuais, por mais ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... na proteção e reconhecimento de seus direitos humanos ... Contudo, essa restrição não ... Muitos países da União Europeia, por exemplo, concedem vistos ... Acresça-se a isso o art. 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que ...
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Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... ção da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade, de outro, mas também dar conta ... dos catálogos de direitos humanos e fundamentais ... Os problemas que têm se apresentado e ... ao espaço territorial de vigência da Carta Europeia de Direitos Fundamentais (apenas União ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está ... 360 Particularmente na União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Ne Bis in Idem e União Europeia ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8 ... leva à maturidade da concepção de direitos fundamentais, o que dá também impulso novo à ... Embora a dicção da Carta pudesse levar à conclusão ... 15. Vide ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... estruturados conceitos e princípios fundamentais" para a conformação do panorama europeu de prote\xC3" ... na positivação de importante premissa na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... ), cotas, medidas antidumping e direitos compensatórios (regras de origem não ... do povo europeu com a promulgação da Carta" dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UNI\xC3" ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... , em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ...
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Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... , Sucessões, Criança e Adolescente e Direitos Transindividuais” junto ao Programa de Mestrado ... tipo de fiscalização com direitos fundamentais dos infantes, em especial a intimidade e a ... O artigo 24 da carta dos direitos fundamentais da União Europeia ...
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Direito de proteção de dados da pessoa jurídica na Áustria: estudo de caso
... que, por sua vez, implementou a Diretiva Europeia 95/46/EC. Foi através dessa alteração que foi ... ão das normas da Diretiva 2016/680 da União Europeia ... Como forma de adequação ao ... sobre o Funcionamento da União Europeia, 4 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 5 ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... dados pessoais, previsto no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), ao adotar essa teoria, mantém ... Convênio Europeu de Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...