cidadania europeia direitos
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ções supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do ... Governança, compliance e cidadania ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... estatal, do qual decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... Inspirada na ... do direito da concorrência dos Estados Unidos e da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2003, p. 112-113 ... 130. PALMA, Juliana Bonacorsi ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... consumo’ foi utilizado pela Diretiva europeia sobre práticas comerciais abusivas e daí chegou ... Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania" (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciaç\xC3" ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... 8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, popularmente ... do comprometimento constitucional com a cidadania. E este comprometimento deve ser compreendido à ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... Um povo integra cidadãos, é certo, mas a cidadania europeia está bem longe de consubstanciar um demos europeu capaz de cumprir, ao nível da União, aquelas tarefas que habitualmente são desempenhadas pelos ... -
Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... 2.2. O modelo da União Europeia. 2.3. O modelo dos Estados Unidos. 2.4. O ... ção do Estado, a exemplo de educação, direitos humanos, comunicação (MACNAMARA, 2010); ... , epistêmicos, fortalecimento da cidadania e de aumento da transparência pública. Quanto ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... Direito, Constituição e Cidadania pelo Programa de Pós Graduação, Pesquisa e ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... I — A soberania; ... II — A cidadania; ... III — A dignidade da pessoa humana; ... IV — Os valores sociais ... p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social europeia, em sua reforma realizada em 1996, inseriu no seu corpo o art. 26, por ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Ora, não existe cidadania sem trabalho. É dizer, em situação de desemprego e inclusive no ... frustrado de reforma da Diretiva 88/2003/CE, pela Comunidade Europeia, a qual propunha renúncia ao limite das 48 horas semanais - para que se ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
SISTEMATIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS TITULARES E INTENSIFICAÇÃO DO CONTROLE ... sobre a Proteção de Dados da União Europeia ... Ademais, pretende-se focar designadamente ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais ... 9. FRAZÃO, Ana ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000801-10.2017.5.06.0233), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados osdireitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII) e o de um "adicional de remuneração para as atividades...
... A questão, portanto, diz respeito aos direitos humanos e direitos fundamentais, versando, ... tratamento especial aos direitos da cidadania, ao valor social do trabalho, à solidariedade, ... Machado lembra que a 1ª Conferência Europeia sobre Meio Ambiente e Saúde, realizada em ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... A principiologia aplicada à Convenção Europeia como forma de possibilidade de reconhecimento da ... Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi recebido dia 08 de agosto de 2019, com ...
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Política Internacional
... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... para regulamentar temáticas da cidadania, da participação e dos direitos. O item está ...
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A globalização e a (re)construção da cidadania
O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e...
... todas as pessoas e em todo o planeta e agrega de forma conjunta direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais com foco no ser ... transnacionais, sendo eles, os EUA, o Japão e a União Europeia (SANTOS, 2011, p. 29). Além disso, a globalização se caracteriza ... -
Direitos humanos nas cortes comunitárias européias: modelo de criação jurisprudencial
... 1. O Tribunal de justiça da comunidade européia. 1.1. A Criação Jurisprudencial da “cidadania européia”. 1.2. A ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... , ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da ... e o art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. (184) ... (181) “Congress shall make no law ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... portugueses, implicava uma visão de cidadania restrita. Seria essa visão de mundo a ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... , verifica-se a tendência algo preconceituosa a ver na louçania europeia o momento culminante da evolução da humanidade. O mesmo preconceito ... ça três tipos de questões: as que se referem à ecologia, à cidadania e à subjetividade. Daí vem o conceito de ecocidadania como referência ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... Na União Europeia, por exemplo, pessoas com deficiência constituem ... BRASIL. Portal Brasil. Cidadania" e Justiça. Lei de Cotas para pessoas com defici\xC3" ...
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GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... DADOS DA UNIÃO EUROPEIA ... GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the ... ção e Análise, da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, do o da Cidadania. E-mail: alineiramina@gmail.com ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... 17.2; Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, art. 12) e ... e Social de Direito, com a garantia da cidadania a todos, fundado na dignidade da pessoa humana, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... França pelo mundo, influenciou nações emergentes e a política europeia e mundial 15 , além do conteúdo mais democrático da sua Declaração ... -se ao desencadeamento histórico relativo aos três elementos da cidadania, o civil (referente aos direitos necessários à liberdade individual), o ...
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No turbilhão da tecnocracia: um apelo por solidariedade Europeia
O presente artigo oferece uma análise da situação da Europa no contexto da crise que atualmente atravessa. Assim, no contexto da União Europeia, examina o problema do desacoplamento das políticas nacionais e internacionais, pondo em relevo a incerteza do futuro da União e a caracterização de seu sistema democrático que, perante as condições estruturais imperantes, tem se transformado cada vez...
... essa responsabilidade, pois que temiam a transferência de mais direitos de soberania para o nível comunitário. Entre alguns, os vínculos ... europeia de interesses que se realiza na corporificação de uma cidadania europeia ... Nos planos da Comissão, essa expansão da perspectiva ... -
As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... o projeto da chamada Constituição Europeia , alguns antigos dirigentes do Partido Socialista ... ção ... , cit; Neoliberalismo e Direitos Humanos , cit.; O estado capitalista ... , cit; ... responsabilidade ), à negação da cidadania e à morte da democracia ... É este o papel do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... as con- vicções não têm direito de cidadania ... : apenas quando elas decidem rebaixar-se à ...