cidadania portuguesa requisitos
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... na observância dos direitos de cidadania no vínculo empregatício. . Buscar a origem do ... fundamentais na Constituição portuguesa de 1976 . 4. ed. Coimbra: Livraria Almedina, ... os pacientes de enfermagem atendiam os requisitos de renda do Medicaid e se eles buscavam o ...
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Acórdão nº 1256 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Direito Internacional Público. Extradição instrutória. Espanha. Burla. Crime tipificado no Brasil como estelionato art. 171 do Código Penal. Dupla tipicidade. Prescrição regulada pela pena máxima em abstrato. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos demais requisitos da Lei nº 6.815/80 e do Tratado de Extradição promulgado pelo Decreto nº 99.340, de 22 de...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... REQUISITOS LEGAIS OBSERV ADOS. MÉRITO: AP ... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no ... Constituição da República Portuguesa anotada. Vol. I. 4. ed. Coimbra Editora: ...
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Direito Constitucional
... exercício da advocacia, dentre outros requisitos, a aprovação prévia em exame da Ordem dos ... pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania, como a qualificação para o trabalho. Não se .... (D) A comunicação em língua portuguesa mostra-se como condição para a obtenção da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Governança, compliance e cidadania . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. ... estruturantes da República Portuguesa . Coimbra: Coimbra Editora, 2011, p. 261. . 26. ... de fachada, que não preencha os requisitos mínimos ou que os preencha apenas formalmente, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras. Cf. ACADEMIA ... da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III – a pluralidade e a ..., e somente poderá decorrer de: I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... à greve.”A reforma trabalhista portuguesa, chamada de “troika”, sofre, ainda, críticas ... o patamar civilizatório mínimo de cidadania social do trabalhador e de valorização ao ... sector, por IRCT, não pode afastar os requisitos do art. 157 o do CT, na medida em que a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...@@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial. Art. 319. A petição ..., abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a colaboração ... o uso obrigatório da língua portuguesa, tanto que o documento redigido em língua ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...requisitos estabele- cidos em lei (pressupostos processuais ... Gramática Normativa da Língua Portuguesa . 49.ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 2011. ... as con- vicções não têm direito de cidadania ..: apenas quando elas decidem rebaixar-se à ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... Forças Singulares; II - estabelecer requisitos operacionais conjuntos para os projetos ... com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, exceto aquelas relacionadas ao Centro de ... Especial do Esporte do Ministério da Cidadania", ao Comitê Olímpico do Brasil e às Confederaç\xC3"...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. . Já o habeas data tem previsão ... dos requisitos de uma petição inicial. Pode ser impetrado por ... corpus esteja redigida na língua portuguesa. É claro que o writ também poderá ser ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... necessários na efetivação da cidadania popular e fundamentais no desenvolvimento dos ... dos direitos de reunião e greve são requisitos essenciais em todos os ordenamentos jurídicos ...ção assegurado pela Constituição Portuguesa de 1976 – diploma que, como se sabe, foi uma ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... direitos de estado (por ex.: direito de cidadania), os direitos sobre a própria pessoa (direito à ... REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MÉRITO: APARENTE CONFLITO ... 1976, a Constituição da República Portuguesa, no seu art. . (148) ESTADOS UNIDOS. Federal ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...E CULTURA. : KAYAN ACASSIO DA SILVA. : CIDADANIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...aglomerações, não atende aos requisitos da proporcionalidade. Excessivo impacto sobre o ...“A. jurisprudência constitucional portuguesa diante das ameaças à liberdade. religiosa”. ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... como sendo não só uma garantia da cidadania, mas também um pilar de sustentação do regime ... o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa : subsidiário “é o que subsidia, ajuda, ...O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito. ...
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Controle de constitucionalidade
.... Já no tocante aos requisitos exigidos para a edição da medida provisória ( ..., por inspiração da Constituição portuguesa. . 5.8 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ...ão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) , pertencente à Câmara dos Deputados, bem ...
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Língua portuguesa
..., mais do que interpretação de texto, conhecimento dos pré-requisitos atuais para o concurso de admissão ao cargo de terceiro-secretário na ...cidadania individual universal, tolerando certas práticas culturais particularistas ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso, conforme previsto no art. 81 ... o ensino fundamental e que cumpram os requisitos previstos no art. 3.da Lei nº 11.326, de 24 de ...ção oral e escrita em língua portuguesa, de matemática, de informática, de cidadania e ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... e Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – ...São requisitos para a incidência da teoria da perda de uma ... Lex Medicinae – Revista Portuguesa de Direito da Saúde , n. 2, Coimbra, 2004, p. ...
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Nacionalidade
...@@1.3. Nacionalidade v . Cidadania. · Nacionalidade: refere-se ao vínculo ... originários de países de língua portuguesa, sendo permitida a aquisição da nacionalidade ... que o estrangeiro cumpra todos os requisitos da Lei n. 6.815/80. Todavia, o entendimento ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...1º, inciso II (princípio da cidadania); art. 1º, inciso III (princípio da dignidade ..., amplamente criticada na doutrina portuguesa, que busca trazer uma explicação do poder ...Os três requisitos precisam estar presentes conjuntamente, para que ...
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Direito constitucional
... à nacionalidade, à soberania e à cidadania; . Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. ... preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. . § 1º ... aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - ... para o exercício de direitos de cidadania, em especial, argumentar acerca da ... Constituição da República Portuguesa . VII Revisão Constitucional 2005. . 300 UNITED ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... ao idoso e viabilizar o exercício da cidadania pela via de novos e significativos direitos 8 . ... consumidor, devem estar presentes os requisitos necessários, quais sejam: pessoa física, leiga, .... A doutrina portuguesa define o superendividamento como “a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ...ção formulado pela autoridade central portuguesa e encaminhado ao Ministério Público brasileiro. ... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e ...