Competência da comissão interamericana de direitos humanos
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Processos Coletivos
... I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de ... DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de Revisãoǣ Ada Pellegrini Grinoverǡ Aluisio ... 9 o Competência territorial — É competente para a causa o ... situação de violação de direitos humanos que decida analisar; (iii)A elaboração de ... as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ...
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Desafios judiciais em tempos de pandemia: fortalecendo o diálogo entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Brasileiro para a proteção dos direitos humanos
A pesquisa será guiada pela tipologia dos três desafios estruturais construídos neste artigo. Ela foi construída com base no contexto da pandemia no Brasil. Em primeiro lugar, a pesquisa descreve a resposta da CIDH. Em segundo lugar, a pesquisa descreve a resposta do Supremo Tribunal Federal por meio da análise de decisões históricas recentes. A metodologia utilizada na pesquisa foi a análise de...
... Em 15 de abril de 2020, o Tribunal fixou entendimento no sentido de que o Chefe do Poder Executivo Federal tem competência para emitir decretos que estabelecem quais serviços e atividades públicas são considerados essencial, desde que respeitada a autonomia dos ... -
A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... EM CASOS GRAVES DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS, É IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A INTERAMERICANA. ISSO EVITA A MANIPULAÇÃO ... N a América ... 21, xvii, como competência da União. Já o art. 48, viii, explicita melhor ... após o golpe militar, fora criada uma comissão nacional da verdade, que em seu relatório citou ... -
O homem. Aspectos internacionais
... A personalidade jurídica do Homem. 3. Direitos do Homem consagrados na ONU. 4. Documentos ricos sobre os direitos humanos. 5. Exercício dos direitos humanos. 6 ... Os Estados mantêm competência para tratar desses assuntos; porém, estes ... pela tutela dos direitos humanos: a Comissão Europeia de Direitos Humanos e a Corte Europeia ... z.5) Carta Interamericana de Direitos Sociais — De 1948 ... Estes ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Mestre em Direitos Humanos pela PUC/SP. Integra o Conselho ... ífico, a exemplo da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de ... com deficiência, e reconheceu a competência do órgão do sistema internacional de proteção ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... ções do Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais (1948), a Carta da ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... , com a publicação do relatório da Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas ... crimes de lesa-humanidade, e o da competência judiciária universal , os quais já tinham sido ... sido encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA uma petição contra o ...
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Direito Internacional
... jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar ... ) O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, a qual estabelece, como ... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... A então Comissão de Direitos Humanos, órgão do ECOSOC, após ...
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Direito Administrativo
... ública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente ... ública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... obteve, junto ao departamento de recursos humanos", documento oficial com extrato de seu ponto eletr\xC3" ... ção financeira junto à Corte Interamericana de Direito OEA ... Arts. 65, II, d , e 57, § ...
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Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
... : a ADPF 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) do caso Gomes Lund ... o Supremo pode avançar sobre a competência constitucional do Poder Legislativo (STF, 2010, ... , institucionalizado, por exemplo, numa comissão parlamentar, que incluiria juristas ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Constitucional Comparado ... Em 1994, aAssociação Interamericana de Imprensa/Conferência Hemisférica sobre ... Aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu 108º ... matérias que, no Brasil, são da competência da União, nos EUA são da competência dos ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... da pessoa humana’ ou ‘direitos humanos fundamentais’. É com esse conteúdo que a ... E VALIDADE NA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO ARTAVIA MURILLO E ... componentes do sistema educacional a competência de prover informações, recursos técnicos e ... Apresentado para análise na Comissão de Constituição, justiça e cidadania, o ...
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Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... Membro da Comissão de Direito à Saúde da Ordem dos Advogados do ... sobre a sexualidade e sobre o gênero, direitos reprodutivos, entre outros ... Ademais, ... clínica, afirma-se que a pessoa tem competência e direito à escolha autônoma, devendo-se, ao ... sublinha o Comissariado para Direitos Humanos do Conselho da Europa, 37 a Corte Interamericana ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... que o caráter prestacional dos direitos sociais impõe o dever de efetivação e, ... ões Intersetoriais realizam, em sua competência, a interação das estratégias e programas do ... humanos ratificados pelo Brasil, no âmbito dos Sistemas ... Acesso em: 11 dez. 2018 ... 66 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção ... -
Simulado Delegado MG
... foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em ... (C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo ... do Sindicato, para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e ... Duplo Estatuto dos Tratados de Direitos Humanos adotada pelo Supremo Tribunal Federal, NÃO é ... 52. Sobre a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), é ...
- Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da ... , valendo destacar: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... , além de outros instrumentos de Direitos Humanos ... No plano internacional, após denúncia ... ser beneficiado com a prescrição -, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ... Familiar contra as Mulheres com competência cível e criminal, servindo como instrumento ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... após a 2 a Guerra Mundial, os direitos humanos" passam a figurar de forma mais contundente e vis\xC3" ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ... apresentação do Anteprojeto por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... é a própria noção da divisão de seres humanos entre homens e mulheres, divisão esta que pode ... quando crescem as reivindicações pelos direitos da comunidade LGBTQIA+, que começou a tomar ... Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da ... 1994, em que expressamente se pede à Comissão Europeia que apresente uma proposta de ... , os casos eram tratados sob a competência das varas cíveis. Em sua dissertação de ...
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Decisão da Presidência nº 2518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos. Afirmou que a cobrança ofende a ... que apresentou denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, razão pela ... 1 ... Competência do Supremo Tribunal Federal Inicialmente, ...
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Decisões Monocráticas nº 2518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos. Afirmou que a cobrança ofende a ... que apresentou denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, razão pela ... 1 ... Competência do Supremo Tribunal Federal Inicialmente, ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos”. Mestre e Doutor em Direito ... e Política de São Paulo e Membro da comissão de Direito constitucional da OAB-SP. É advogado ... érios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos ... ão de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator contrário ao controle ... -
O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... Na última meia-década, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se pronunciado sobre um ... levar a uma reconsideração, pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações ... Rica, me permiti assinalar que a competência" de um tribunal internacional de direitos humanos \xC3" ...
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Direito ao esquecimento
... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ... Políticos 55 quanto a Convenção Interamericana de Direitos Humanos 56 reconhecem aos acusados de ... ( ... ) Por isso, a Comissão Interamericana de Direito Humanos [sic] afirmou ... possui conhecimento técnico (ou competência) para discernir o mecanismo mais adequado para ...
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Direito ao esquecimento
... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ... Políticos 55 quanto a Convenção Interamericana de Direitos Humanos 56 reconhecem aos acusados de ... ( ... ) Por isso, a Comissão Interamericana de Direito Humanos [sic] afirmou ... possui conhecimento técnico (ou competência) para discernir o mecanismo mais adequado para ...